04/11/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 3ª extra
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Caruso. Presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, Vanderlei Siraque, Feliciano Filho, Jorge Caruso (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Gil Arantes, Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se então à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 575/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos usados. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 825/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga os estabelecimentos de ensino a notificar as autoridades competentes dos casos de violência contra os seus alunos. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 155/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 182/2009, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 264/2009, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública - RISE. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 386/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o pagamento de bônus pecuniário, por apreensão de armas de fogo, para os integrantes das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 839/2008, de autoria do Deputado Mário Reali, que dá a denominação de "Delegado Antonio Veira da Silva Guilherme" ao 4º Distrito Policial do Município de Diadema. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 8 - Requerimento de autoria do Deputado Pe Afonso Lobato. Solicita que sejam revistas as convocações, aprovadas nesta Comissão, em Reunião do dia 26 de agosto de 2009, do ex-Secretário de Segurança Pública Ronaldo Marzagão e do Delegado Dr. Nelson Silveira Guimarães, bem como, os convites ao Senhor Lauro Malheiros Neto e à Senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, por tratar-se de assunto passado, amplamente investigado por órgãos com tal finalidade, devidamente registrado pela mídia. Aprovado. Voto contrário do Dep. Vanderlei Siraque. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de novembro de 2009. Deputado Jorge Caruso Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária