08/12/2010 - 3ª R. Extraordinária - Secretário da Educação - Art. 52-A Const. Estad.
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes no início da reunião os Senhores Deputados Ricardo Montoro, Carlos Giannazi (membros efetivos) e José Zico Prado (substituto eventual) e, após iniciados os trabalhos, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa (efetivos). Presentes, também, durante o decorrer da reunião, os Senhores Deputados Simão Pedro (membro substituto), Samuel Moreira, Bruno Covas e Pedro Tobias. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Felício e José Bruno. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Paulo Renato Souza, para, nos termos do artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo, "prestar contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria da Educação". Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, a Senhora Presidente informou a agradeceu a presença de representantes de entidades do magistério: APASE, APAMPESP, APEOESP, CPP e passou a palavra ao Secretário, o qual relatou os avanços do Estado de São Paulo na área da Educação, informando que o governo desenvolveu uma política voltada para a aprendizagem, com a adoção de um currículo estadual e a instauração de programas como o "Programa Ler e Escrever", para alunos do 1º ao 5º anos e o "Programa São Paulo faz Escola", para estudantes do 6º ao 9º anos. Segundo o Secretário, o currículo estadual é utilizado como base para avaliação tanto de alunos quanto de professores, permitindo, também, que sejam estabelecidas metas a longo prazo. Falou, ainda, sobre os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos - PISA (sigla em inglês). Informou que o atual governo deu continuidade à política de bônus aos professores, que passou a ser concedido com base nos índices de aprendizado dos alunos, além de ter implementado medidas importantes, como a lei dos professores temporários, que assegura jornada mínima de 12 (doze) horas e garante o benefício da Previdência aos professores, mas, em contrapartida, exige a realização de uma prova; mudança no concurso de ingresso, que atualmente é realizado em duas etapas; criação da Escola de Formação de Professores, avaliação de mérito com a criação de níveis na carreira e a realização de concurso de promoção, que permitirá, com o decorrer do tempo, que todos os professores sejam promovidos; aumento da segurança nas escolas, com a criação de um grupo de proteção escolar, vinculado ao Gabinete do Secretário, em convênio com a Polícia Militar; implementação a partir de 2009 do Código de Conduta Escolar, respeitando o Código de Direitos Humanos; programa de informatização para acompanhamento de ocorrências nas unidades escolares; a partir de junho de 2010 foi implementado em mil escolas do Estado o programa "Professor Mediador de Conflitos", que deverá ser expandido; construção de novas escolas e reforma de outras, especialmente dos prédios tombados pelo Patrimônio Histórico. Finda a exposição, o Secretário colocou-se à disposição dos Senhores Deputados para questionamentos. Pela ordem, o Deputado Carlos Giannazi apresentou questões sobre a falta de funcionários de apoio nas escolas, como merendeiras e faxineiros, o que tem provocado reclamações constantes. Algumas escolas, segundo o Deputado, após a proibição pelo Ministério Público Federal da contratação desses funcionários por Cooperativas e Associações de Pais e Mestres, têm arcado com as dívidas trabalhistas desses trabalhadores, o que deveria ser responsabilidade do Estado. Perguntou, ainda, sobre o fechamento de salas de aula do programa de Alfabetização de Jovens e Adultos e solicitou que a Secretaria da Educação realize um programa de divulgação dessa modalidade de ensino. Manifestou sua contrariedade com relação à Lei nº 1.096/2009 que obriga a realização de prova para a contratação de professores temporários, pois acredita que ela penaliza o professor, uma vez que não avalia seu mérito em sala de aula. Sobre o currículo estadual, reclamou que ele não tenha sido construído com a participação dos professores. Cobrou do Secretário o Plano Estadual de Educação, que foi entregue diretamente ao Conselho Estadual de Educação, sem ter sido debatido com a sociedade. Em sua resposta, o Secretário informou que, em relação ao quadro de apoio escolar, o assunto está sendo resolvido; já foram chamados alguns trabalhadores eventuais e estão sendo abertas licitações para realização de concursos, lembrando que, por ter sido ano eleitoral, há muitos impedimentos impostos pela justiça. Sobre as dívidas trabalhistas, informou que o Governo tem um Projeto de lei pronto, que deve chegar a esta Casa ainda este ano. Com relação ao fechamento de salas de aula para jovens e adultos, disse que a política do governo é a de estimular a oferta; o que ocorre, todavia, é a demanda escassa, o que leva as Diretorias de Ensino a agruparem salas de aula, com vistas a otimizar o atendimento. Acerca da Lei 1.093/2009, o Secretário discordou da posição do Deputado Carlos Giannazi, declarando que a prova para os professores temporários renovou de maneira importante esse quadro de funcionários. A Deputada Maria Lúcia Prandi passou a presidência dos trabalhos do Deputado Carlos Giannazi, para inquirir o Secretário. A Deputada lembrou ao Secretário que o Estado tem alta taxa de analfabetismo e que se encontra em situação inferior a muitos estados brasileiros na avaliação do PISA. Acrescentou que o Estado não assinou o convênio com o Governo Federal para participar do Programa "Brasil Alfabetizado". Reclamou que o Estado, embora cumpra a determinação constitucional de investir 30% (trinta por cento) de sua arrecadação em educação, esses valores vêm diminuindo proporcionalmente em relação ao PIB. A Deputada Maria Lúcia Prandi informou, ainda, que segundo o PISA, os estados que tiveram suas posições elevadas no ranking basearam suas políticas educacionais nos seguintes fatores: currículo, valorização do professor, não rotatividade desses profissionais e altos investimentos. A Deputada demonstrou sua preocupação com o elevado número de jovens entre 15 e 17 anos que estão fora da escola e são considerados analfabetos funcionais, lembrando que essa parte da população não participa das avaliações. Pediu ao Secretário que interceda junto ao governo em defesa dos interesses da categoria dos profissionais da educação, que não tem tido reposição das perdas salariais, uma vez que tiveram reposição da inflação apenas os professores aprovados na avaliação de mérito, lembrando que os aposentados não participam dessa avaliação. A Deputada Maria Lúcia Prandi falou sobre a necessidade de se construir uma relação mais humanista, valorizando as artes e as ciências humanas e a qualidade social da educação. Perguntou: "que tipo de cidadãos estamos formando?". Em sua resposta, a Secretário argumentou que o combate ao analfabetismo é responsabilidade do Governo Federal; atribuiu à heterogeneidade da população o mau desempenho do Estado de São Paulo na avaliação do PISA; informou que o Estado tem estabelecido uma política de redução da rotatividade em todas as escolas, acrescentando que, para ter direito à valorização por mérito, o professor deve permanecer na mesma unidade; lembrou que, no ano passado, foram incorporadas algumas bonificações ao salário dos professores aposentados; esclareceu que a política de democratização das escolas estimula a participação da comunidade nas atividades escolares, além de dar ênfase às ciências humanas e às artes; fez críticas aos critérios de transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, defendendo destinações separadas aos vários níveis de ensino. O Deputado Paulo Alexandre Barbosa falou sobre os desafios e necessidades da educação e que etapas importantes foram vencidas, como a valorização do professor, o aumento da jornada e o tempo de permanência nas escolas, a criação de vínculos com a sociedade e a melhoria da infraestrutura das escolas. Informou, ainda, que 90% (noventa por cento) dos recursos do Fundeb são provenientes dos próprios Estados e Municípios. O Deputado Simão Pedro cobrou do Secretário providências com relação às faltas dos professores ocorridas durante a greve, já repostas e que ainda constam dos prontuários dos professores. O Secretário respondeu que espera para breve a resposta final da Procuradoria Geral do Estado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Prof. Paulo Renato Souza e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi - ATL, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/12/2010. Deputada Maria Lúcia Prandi Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL