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Comissão de Educação - 16ª Legislatura


02/03/2011 - REUNIÃO DE PAUTA-1ª R. Ord. per. adicional 4ª Sess. Legisl.

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de março de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, do Período Adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Prandi, Rita Passos (durante o decorrer da reunião) e os Senhores Deputados Roberto Felício, José Bruno e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Milton Flávio e Ricardo Montoro. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, passando à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 509/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina abordagem de conteúdos da temática GLBTT-Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados José Bruno e Roberto Felício. Item 2 - Projeto de lei nº 1151/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que cria o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD PAULISTA" , Fase Infantojuvenil, voltado aos alunos do ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 1165/2009, de autoria do Deputado Roberto Felício, que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da rede oficial de ensino, o "Programa de Educação Sobre Prevenção de Riscos", destinado aos estudantes do ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 1239/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui o "Programa de Combate ao 'Bullying'" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 321/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo" nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Processo RGL nº 4445/2009, de iniciativa do Professor Ilson Antunes de Almeida, que denuncia demora da Secretaria de Estado da Educação em expedir Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço necessária para o requerimento de aposentadoria. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer. Item 7 - Processo RGL nº 5510/2010, de iniciativa da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, que solicita que seja revogado o Decreto que destinou o prédio do antigo CEFAM para a Secretaria de Segurança Pública, bem como a possibilidade de implantação de Escola Técnica Estadual. Foi relator o Deputado Ricardo Montoro com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 8 - Processo RGL nº 5791/2010, de iniciativa da Escola Estadual Exército Brasileiro, que requer a reintegração do Adicional de Localidade de Exercício-ALE, previsto na Lei Complementar nº 669 de 20/12/1991. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 551/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Adib Moisés Dib" à Faculdade de Tecnologia-FATEC, em São Bernardo do Campo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovada conclusivamente a propositura e prejudicada a emenda nº 1, na Comissão de Educação, conforme parecer da relatora. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 491/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professora Eulice Sílvio Mendonça da Silva" à Escola Estadual Jardim Brasília, na Capital. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer da relatora. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 499/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 531/2010, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Prof. Clóvis Alves dos Santos" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 559/2010, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Prof. Eli Urias Muzel" à Escola Estadual do Jardim Pinheiros, em Embu. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja incluída na pauta a convocação do Prof. Pedro Celestino, Diretor da ETEc Getúlio Vargas e da Sra. Laura Laganá, Superintendente do Centro Paula Souza, responsável pela nomeação do diretor da escola, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as várias denúncias por parte de alunos, grêmio, professores e sindicato. Concedida vista ao Deputado José Bruno. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja incluída na pauta a convocação imediata do Sr. João Grandino Rodas, Reitor da USP, a fim de que explique as graves denúncias de autoritarismo, demissões injustificadas, perseguição a alunos, criminalização do movimento estudantil e sindical, conforme artigo publicado no jornal "Folha de São Paulo" de 27/01/2011. Concedida vista ao Deputado José Bruno. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja incluída na pauta a convocação imediata do Secretário de Gestão Pública, Sr. Júlio Francisco Semeghini Neto e do Diretor de Perícias Médicas do Estado - DPME, Sr. Walter Haddad, a fim de que expliquem as graves denúncias referentes à discriminação que os servidores em geral vêm sofrendo. Concedida vista ao Deputado José Bruno. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja realizada uma audiência pública com a presença do Senhor Secretário de Estado da Educação e de entidades representativas da categoria, educadores em geral e representantes da sociedade, tendo em vista o anúncio daquela Secretaria da constituição de comissão de estudos para apresentação de propostas de discussão do Estatuto do Magistério e demais planos de carreira. Concedida vista ao Deputado José Bruno. Pela ordem, o Deputado Carlos Giannazi fez um apelo ao Deputado José Bruno para que reconsiderasse o pedido de vista dos requerimentos relativos aos itens nºs. 14, 15, 16 e 17, tendo em vista a relevância e urgência dos assuntos. O Deputado José Bruno insistiu em fazer uso de sua prerrogativa regimental. Em seguida, foi dada ciência dos seguintes itens: Item 18 - Indicação nº 1486/2010 - Parecer nº 1921/10 sobre Processo RGL nº 3281/10, que indica ao Senhor Governador que aprecie, pondere e atenda o que foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Itobi e transformado em Moção de Apoio à Campanha Unificada do Magistério Paulista, pelo reajuste salarial emergencial de 27.5%, pela extensão das gratificações aos aposentados, pelo cumprimento de data base de reajuste salarial, pelo estabelecimento de novo plano de carreira, pelo pagamento dos precatórios alimentícios e pela incorporação aos pisos salariais. - A resposta da Secretaria da Educação informa que a partir de 1997 houve criações e/ou inclusões de gratificações e alterações na remuneração, previstas na seguinte legislação: Leis complementares nºs. 836/97, 874/2000, 923/2002, 958/2004, 975/2005, 977/2005, 1018/2007, 1053/2008 e 1107/2010. Com relação ao Plano de Carreira, a Lei Complementar nº 1097/2010 criou o Programa de Valorização pelo Mérito. Sobre o cumprimento de data-base/reajuste salarial, esclarece que a Lei nº 12.391/2006 fixa em 1º de março de cada ano a revisão da remuneração, porém o § 1º do artigo 1º da mesma lei cita: "A revisão anual de que trata este artigo não implica, necessariamente, reajuste de remuneração". Observa que o Piso Salarial dos Professores da rede estadual de São Paulo é 37,8% maior que o Piso Nacional aprovado pelo Senado. Quanto aos precatórios, o Decreto nº 56.646/2011 garante por mais um ano o pagamento em ordem crescente de valor, de acordo com a Emenda Constitucional nº 62/09. Informa, também, que estão sendo elaborados estudos para um novo Plano de Carreira, visando a contemplar, dentro do possível, as reivindicações apresentadas pelos profissionais do Magistério. Item 19 - Indicação nº 1487/2010 - Parecer nº 1920/10 sobre Processo RGL nº 3054/10, que indica ao Senhor Governador agilizar a apuração dos fatos que estão sendo examinados nos Processos Administrativos nºs. 2343/0013/2009 e 849/0013/2010, relativamente à Profa. Deusdete de Brito, da E.E. Eugênio Mariz de Oliveira Netto , subordinada à Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo. - A resposta da Secretaria da Educação informa que, conforme manifestação da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo - COGSP, os referidos processos foram reautuados respectivamente sob os nºs. 3495/0000/2009 e 1173/0000/2010 e encontram-se na Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares - PGE, a quem deve ser encaminhada a solicitação. Item 20 - Requerimento de Informação nº 267/2010 - Parecer nº 1912/10 sobre Processo RGL nº 3283/10, que requer do Sr.Secretário de Estado da Educação informações sobre o fechamento da E.E. Prudente de Moraes, localizada na Avenida Tiradentes, no bairro da Luz. - A resposta da Secretaria da Educação informa que, conforme manifestação da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, a referida unidade escolar apenas mudará de endereço, no mesmo quadrante e com melhores condições de funcionalidade e acessibilidade, uma vez que o prédio atual será utilizado pela Pinacoteca do Estado, para ampliação de sua área física. Informa, também, que a transferência do prédio para a Secretaria da Cultura só ocorrerá após o término da construção, não havendo alteração quanto ao atendimento da demanda escolar ou remanejamento de alunos para outras unidades escolares. Item 21 - Requerimento de Informação nº 268/2010 - Parecer nº 1908/10 sobre Processo RGL nº 466/10, que requer do Senhor Secretário de Estado da Educação informações sobre o fechamento de salas de aula de EJA e a redução da oferta para esse segmento nas escolas estaduais. - A resposta da Secretaria da Educação informa que, conforme manifestação da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas - CENP, que no cumprimento do disposto nos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, o Governo do Estado e os Municípios Paulistas empreendem esforço contínuo visando atender integralmente a demanda do ensino fundamental, inclusive na modalidade Educação de Jovens e Adultos, nos dois níveis de ensino, em escola estadual ou municipal. Encaminha cópia da legislação em vigor a respeito do assunto: Deliberação CEE nº 91/2009; Resoluções CE nºs 3/2010, 61/2010, 71/2010, 86/2008; relação dos CEEJA e número de matrículas por nível e modalidade de ensino. Na sequência dos trabalhos, a Senhora Presidente informou que se encontram à disposição das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados, para consulta, na Secretaria da Comissão de Educação, os seguintes documentos: Processo RGL 7160/1999 - ofícios informando as liberações de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Processo RGL 4769/2010 - Federação Paulista de Futebol encaminhando documentação relativa a matrícula e frequência dos jogadores menores de 18 anos, conforme determina a Lei nº 13.748/2009. A Deputada Maria Lúcia Prandi agradeceu aos Senhores Deputados presentes pelo seu comparecimento exemplar às reuniões da Comissão e também aos funcionários desta Casa de Leis por sua colaboração. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pela Senhora Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se definitivamente a reunião, última do Período Adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, O completo teor da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia desta Casa de Leis.

Plenário "José Bonifácio", em 2 de março de 2011.



Deputada Maria Lúcia Prandi

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL

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