01/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA
No primeiro dia do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Alex Manente, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere e Carlos Cezar, tendo este último apresentado justificativa para referida ausência. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 70/2011, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Parapuã, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 2 - Projeto de lei nº 155/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o "Circuito Turístico Religioso da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 3 - Projeto de lei nº 174/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que determina que toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar visível para o público, placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 4 - Projeto de lei nº 188/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o "Programa de resgate de valores morais, éticos e espirituais" no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto. Item 5 - Projeto de lei nº 200/2011, de autoria do Sr. Governador, que altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 6 - Projeto de lei nº 227/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 7 - Projeto de lei nº 302/2011, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 8 - Projeto de lei nº 315/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "ETEC Governador Professor André Franco Montoro" à Escola Técnica Estadual de Monte Mor, naquele Município. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 9 - Projeto de lei nº 414/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 10 - Projeto de lei nº 416/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não quanto a seus prazos de validade. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto. Item 11 - Projeto de lei nº 421/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em todo documento, material informativo, propaganda, publicidade ou meio de comunicação, sempre que houver em nosso idioma palavra ou expressão equivalente. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 12 - Projeto de lei nº 423/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 13 - Projeto de lei nº 444/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo e outros, que dá a denominação de "Governador Orestes Quércia" ao Hospital Estadual de Diadema, no Bairro Serraria, naquele Município. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 13/2011, de autoria do Sr. Governador, que cria a Aglomeração Urbana de Jundiaí - AU-Jundiaí. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto, à emenda nº 2, à emenda n° 4 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas e ao substitutivo de n°1. Retirado da pauta para posterior apreciação. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 14/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distritos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 1º de junho de 2011. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Araceli Albino Secretário /mrn