16/08/2011 - 7ª ord pauta
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência, inicialmente, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Presentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, Simão Pedro, Vitor Sapienza e Orlando Bolçone (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Vanessa Damo e o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a palavra, o Deputado Vitor Sapienza solicitou a inversão da pauta, com a deliberação dos itens 22 e 23 antes dos demais. Colocado em votação, foi aprovado. Item 22 - Realização de Audiências Públicas para o Orçamento 2012 nas cidades de Fernandópolis, Jales e Votuporanga, a pedido do Deputado Carlão Pignatari, através de ofício à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Item 23 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento 2012 na cidade de Itapetininga, a pedido do Vereador Hiram Ayres Monteiro Júnior, através de ofício à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Fizeram uso da palavra, para discutir, os Deputados Vitor Sapienza, Regina Gonçalves, Simão Pedro, Roberto Engler, Ary Fossen e Orlando Bolçone. Tendo em vista que não houve consenso em relação ao assunto, o Deputado Luiz Cláudio Marcolino propôs a apresentação de requerimento para incluir somente o município de Votuporanga no calendário das audiências públicas do orçamento 2012, excluindo Jales e Itapetininga, sendo que este requerimento entraria na pauta da próxima reunião. Colocado em votação, foi aprovado. Neste momento, o Deputado Mauro Bragato fez-se presente, assumindo a Presidência. Pela ordem, o Deputado Vitor Sapienza fez um breve relato da 1ª parte da Audiência Pública realizada por esta Comissão, pela manhã, que discutiu a PEC nº 233/08 (Reforma Tributária) e propôs a edição de um documento contendo o registro das palestras proferidas nessa Audiência, para ser distribuído durante as audiências públicas do orçamento 2012, que serão realizadas por todo o estado a partir do dia 26 do corrente mês. Manifestaram-se, ainda, sobre o assunto, os Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Orlando Bolçone e Simão Pedro. A seguir, deu-se continuidade à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 565/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 2 - Projeto de lei nº 824/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio, público ou privado. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 125/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 4 - Projeto de lei nº 165/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Programa de Hidroponia Popular - PHP". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 610/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 6 - Projeto de lei nº 781/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na Vila Joaniza, na subprefeitura de Cidade Ademar, na Capital. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 945/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a Lei nº 7.645, de 1991, para incluir dispositivo que isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para a emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 969/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que cria o "Programa de Captação de Água da Chuva", objetivando a captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nos conjuntos habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1297/2009, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 10 - Projeto de lei nº 29/2010, de autoria do Deputado João Barbosa, que institui a "Política Pública de Consumo Consciente". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 55/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição de seus usuários, móveis destinados ao assento público, afastando o grande desconforto ocasionado pela permanência em pé. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 143/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a implantar os "Centros-Dia", rede de serviços de atendimento e suporte familiar para portadores de alzheimer e outras demências. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 235/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Escola Itinerante - PEI", com a finalidade de garantir o efetivo acesso de crianças e adolescentes ao ensino fundamental. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto contrário. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Foram favoráveis ao voto do relator os Deputados Ary Fossen, Roberto Engler e Mauro Bragato. Item 14 - Projeto de lei nº 241/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 15 - Projeto de lei nº 321/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo" nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 357/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente em parceria com a Secretaria da Saúde, a promover campanha anual de não utilização de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 406/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que isenta da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a compra de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista à Deputada Regina Gonçalves. Item 18 - Projeto de lei nº 427/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores a recolher e reciclar celulares descartados. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista à Deputada Regina Gonçalves. Item 19 - Projeto de lei nº 602/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Memorial e Pólo Sociocultural 17 de Julho", com a finalidade de guardar a memória dos mortos no acidente do Vôo da TAM 3054, ocorrido no aeroporto de Congonhas. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 44/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto e contrário às emendas n° 1, 2, 3 e 4. Aprovado como parecer o voto do relator. Foram contrários ao voto do relator os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Simão Pedro. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 40/2010, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto e às emendas nº 2, 3 e 4 e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/08/2011. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária