30/08/2011 - 9ª ord pauta
Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Roberto Engler, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone (membros efetivos) e o Senhor Deputado Hélio Nishimoto (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ary Fossen. Ausente a Senhora Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 888/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui programa de atendimento e procedimentos nas unidades do Instituto Médico Legal (IML), para mulheres vítimas de violência física, sexual ou doméstica. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei 98/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto contrário. Retirado de pauta, em virtude de pedido de relator especial. Item 3 - Projeto de lei nº 703/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 427/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 5 - Projeto de lei nº 518/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que exclui da classificação de serviços comuns, para efeito da realização de licitação na modalidade pregão, os serviços cuja estimativa de valor global do contrato ou do projeto básico indique a preponderância de mão-de-obra em percentual igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento). Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 565/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 7 - Projeto de lei nº 630/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o "Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue - SECOMS". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 790/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce nas escolas públicas no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 125/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 10 - Projeto de lei nº 565/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 11 - Projeto de lei nº 610/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. O Senhor Deputado Pedro Bigardi fez-se presente para acompanhar a deliberação do item a seguir, de sua autoria. Item 12 - Projeto de lei nº 652/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que cria o Parque Estadual da Serra do Japi. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Item 13 - Projeto de lei nº 709/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que regulamenta a criação, reprodução e venda de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 14 - Projeto de lei nº 795/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatório o fornecimento de extratos anuais pelas concessionárias de serviços públicos e pelas administradoras de cartão de crédito, de débito e de praças de pedágio, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 1242/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre a comercialização do tomate "in natura". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1297/2009, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 17 - Projeto de lei nº 241/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 18 - Projeto de lei nº 310/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que institui a "Semana de Cara Limpa" no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 339/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 20 - Projeto de lei nº 406/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que isenta da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a compra de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 21 - Projeto de lei nº 411/2010, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 528/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho "Auire" para os deficientes visuais. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 23 - Projeto de lei nº 583/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 27/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá nova redação ao "caput" e ao item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 367, de 1984, alterado pela Lei Complementar nº 1054, de 2008, que dispõe sobre licença por adoção. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Processo RGL nº 2773/2011, de interesse do Governador do Estado, que encaminha Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2010. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2010, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Casa de Leis. Concedida vista conjunta aos Deputados Hélio Nishimoto e Luiz Cláudio Marcolino. Item 26 - Requerimento do Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitando a inclusão do município de Votuporanga no calendário das audiências públicas do orçamento de 2012 e a exclusão dos municípios de Jales e Itapetininga, por serem próximos de locais onde já ocorrerão audiências públicas (concedida vista ao Senhor Deputado Mauro Bragato em 23/8/11). Aprovado. Item 27 - requerimento do Senhor Deputado Luiz Carlos Gondim solicitando a inclusão do município de Mogi das Cruzes no calendário das audiências públicas do orçamento de 2012, tendo em vista a dificuldade de locomoção dos interessados à Guarulhos ou à Capital. Aprovado. Item 28 - Requerimento do Senhor Deputado Simão Pedro solicitando que as audiências (já aprovadas por esta Comissão) em São João da Boa Vista e na zona leste da Capital sejam realizadas nas seguintes datas e períodos: Zona leste da capital em 28/09/11, no período da noite e São João da Boa Vista em 30/09/11, pela manhã. O Senhor Deputado Simão Pedro, com a palavra, retirou a solicitação no que se refere à São João da Boa Vista, tendo em vista que tomou ciência de que já havia sido marcada uma data para a audiência naquele município; e manteve a solicitação no que que tange à audiência na zona leste da capital. Aprovado. A seguir, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Vitor Sapienza, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro e o Senhor Presidente. O Senhor Deputado Vitor Sapienza solicitou que seja efetuado um levantamento de todos os municípios onde já ocorreu audiência pública, para que haja um rodízio entre os mesmos, evitando, assim, que as audiências ocorram sempre nos mesmos locais, com o que concordou o Senhor Deputado Simão Pedro. O Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitou a realização de um debate acerca da possibilidade desta Comissão apresentar emendas ao PPA - Plano Plurianual e, também, requereu a presença do Senhor Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional para discutir o PPA. O Senhor Presidente informou que, em relação à vinda do Senhor Secretário, a Presidência da Casa já o havia convidado, restando apenas formalizar o pedido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta ata o Relatório de Votação. Aprovada em reunião de 06/09/2011, às 10:00 h. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária