08/11/2011 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e onze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Geraldo Vinholi, Isac Reis, Luiz Moura, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Roberto Morais (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e o Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Presente também o Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira. Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida o Senhor Presidente propôs a inversão da pauta, para deliberação dos Requerimentos, na seguinte conformidade: Item 4 passa a ser Item 1, o Item 5, passa a ser o item 2, o Item 6 parra a ser o Item 3 e o Item 7 passa a ser o item 4, o Item 1, passa a ser o Item 5, o item 2, passa a ser o item 6 e o Item 3, passa a ser o Item 7. Aprovada a inversão de pauta. Item 1. REQUERIMENTO do Deputado João Antonio - Convite ao jornalista Sr. Mário Cesar Carvalho, da Folha de São Paulo, e ao representante do Ministério Público, à Comissão de Fiscalização e Controle, sendo na mesma reunião conjunta com a Comissão de Transportes e Comunicações e a Comissão de Infraestrutura, para prestar informações sobre a licitação da extensão da linha 5 - Lilás do Metrô. Em votação nominal solicitada pelo Deputado Carlão Pignatari, votaram contra o requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Roberto Morais e Geraldo Vinholi, votaram a favor os Deputados Isac Reis e Luiz Moura. Rejeitado o Requerimento. Por conveniência da ordem o Senhor Presidente propôs, e foi aprovada, a suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Reiniciados os trabalhos, foi retomada a apreciação da pauta. Item 2 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, DA CFC, À ARTESP com doze questões relativas às tarifas de pedágio, à proibição de tráfego de Vans, à aplicação de multas e aos acidentes nas rodovias Imigrantes e Anchieta, operadas pela ECOVIAS. Em discussão o Deputado Isac Reis fez a leitura das seguintes questões: a) Acrescentar os seguintes questionamentos, após a questão número 3: Quais foram os termos aditivos e modificativos ao contrato de concessão firmados com a ECOVIAS nos últimos 10 anos? Qual era a previsão inicial da quantidade de veículos pagantes quando da publicação do edital de licitação pelo governo do estado de São Paulo? Qual é, hoje, a quantidade de veículos que utilizam as rodovias exploradas pela ECOVIAS? Especificar ano a ano a quantidade dos últimos 10 anos. O significativo crescimento do lucro líquido da concessionária, que no ano de 2010 superou 200 milhões de reais, pode ser decorrente do aumento da arrecadação nas praças de pedágio (considerando o volume inicialmente previsto)? Em caso afirmativo, existem ou existiram estudos da ARTESP visando o reequilíbrio economico e financeiro do contrato de concessão, com a reduçao no valor das tarifas praticadas pela concessionaria, aplicando-se o principio da modicidade tarifária? b) Acrescentar o seguinte questionamento, ao final da questão número 4: Solicitamos ainda seja juntada planilha comparativa entre os valores das manutenções preventivas e corretivas efetivamente realizadas pela concessionária e aquelas previstas no cronograma físico financeiro constante do contrato de concessão firmado com a concessionária.c) Acrescentar o seguinte questionamento, após a questão número 5: quais foram as falhas apontadas pela equipe de fiscalização da ARTESP nas vistorias realizadas junto à ECOVIAS nos últimos 10 anos? Houve aplicação de penalidades à concessionária? Das penalidades aplicadas quais foram reconsideradas pela artesp após recursos administrativos interpostos pela concessionária? d) Dar nova redação à questão número 11: Qual foi a quantidade de autos de infração de trânsito aplicados nessas rodovias? Solicitamos especificar por tipo de infração praticada. e) Acrescentar o seguinte questionamento, após a questão número 12: Existe previsão, no contrato de concessão firmado com a ECOVIAS de que sejam realizadas ações de prevenção à segurança dos pedestres e motoristas? Em caso afirmativo solicitamos elencar no que consistem indicando efetivamente quais foram as ações/programas implementados, o custo envolvido e a responsabilidade pelo desembolso? que propôs serem incluídas no Requerimento. Em votação o requerimento foi aprovado, com a inclusão das questões propostas pelo Deputado Isac Reis. Item 3 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, DA CFC, AO SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES com doze questões relativas às tarifas de pedágio, à proibição do tráfego de Vans, à aplicação de multas e aos acidentes nas rodovias Imigrantes e Anchieta, operadas pela ECOVIAS. Em discussão, o Deputado Isac Reis propôs que as mesmas questões apresentadas para o item 2, fossem incluídas neste requerimento. Em votação o requerimento foi aprovado com a inclusão das questões propostas pelo Deputado Isac Reis. Para a apreciação do Item 4, de sua autoria, o Deputado Geraldo Vinholi passou a presidência dos trabalhos para o Deputado Carlão Pignatari: Item 4 - REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERALDO VINHOLI - convite ao Sr. Otávio Okano, Presidente da CETESB, para prestar informações sobre as ações e providências daquele órgão para o cumprimento dos Termos de Compromisso firmados para a descontaminação do Aterro Mantovani, localizado na Rodovia Campinas - Mogi Mirim, km 147, região de Santo Antonio de Posse, bem como ao Sr. Antonio Fernando Pinheiro Pedro, Presidente da PTB Ambiental, autor do pedido de providencias, para também prestar esclarecimentos acerca dos problemas ocasionados pela não descontaminação do Aterro Mantovani. Aprovado. Retomando a presidência dos trabalhos o Deputado Geraldo Vinholi comunicou à Comissão as justificativas das ausências Senhores José Bernardo Ortiz, Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, do Senhor Rubens Antonio Mandetta de Souza, Coordenador de Ensino do Interior - CEI, e José Benedito de Oliveira, Coordenador de Ensino da Grande São Paulo - COGESP, os dois últimos da Secretaria da Educação, que foram convidados a participar desta reunião para prestar esclarecimentos sobre a tramitação, os critérios, as metodologias e os parâmetros utilizados para a definição das despesas e das contratações realizadas, bem como sobre a execução orçamentária dos recursos previstos no orçamento do Estado, sobre os livros adotados pela Secretaria e, também: a) no caso da FDE, sobre o quadro de pessoal da assessoria da Fundação; b) nos caso das Coordenadorias de Ensino, sobre compras de material escolar pela Secretaria. Com a palavra o Deputado Roberto Morais propôs a transformação dos convites já deliberados pela Comissão, aos presidentes da AES - Eletropaulo e da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, bem como ao representante de uma Organização Social de Saúde - OSS e ao responsável por esses contratos, na Secretaria da Saúde, em convocações. O Deputado Luiz Moura propôs que também fosse transformado em convocação os convites à FDE, à CEI e à COGSP, face ao não comparecimento desses convidados. Discutiram essas propostas os Deputados Carlão Pignatari, Roberto Morais e Isac Reis. Em votação, foi aprovada a transformação em convocação os requerimentos de convites, anteriormente aprovados pela Comissão, à AES Eletropaulo, à CPFL, ao representante de uma OSS e ao responsável pelos contratos das OSS da Secretaria da Saúde. Em consideração à possibilidade de que o os convidados, Presidente da FDE e os Coordenadores de Ensino, do Interior e da Grande são Paulo, compareceriam à uma reunião extraordinária a ser convocada para o dia dezesseis de novembro, a deliberação quanto a transformação em convocação dos requerimentos de convites à FDE, à CEI e a COGSP, já deliberados por essa Comissão, será pautada para a reunião extraordinária da CFC no dia dezesseis novembro às quatorze horas, caso estes convidados não compareçam. Constatada a ausência de quorum para a continuidade dos trabalhos, o Senhor Presidente encerrou a reunião ficando pendentes de apreciação: Item 5 - Processo RGL nº 781/2009, de autoria do(a) Melquias de Oliveira Alves, que solicita providências no sentido de coibir irregularidades apontadas na impugnação ao termo de edital de licitação do METRÔ-linha 5, para posterior exame deste órgão técnico. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores apurações, recebido o relatório do TCE. Item 6 - Processo RGL nº 5095/2010, de autoria do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S. PAULO, que Of. CGCRRM 1884/10 - TC 23215/026/08 - Julgou irregular a prestação de contas da PRONOVI - Projeto Nova Vida de Ribeirão Pires referente a verba da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS/Grande São Paulo - ABC. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto ante o exposto, e tendo em vista o exaurimento das providências legais pertinentes ao caso em tela, esta comissão de fiscalização e controle toma conhecimento da documentação e das informações, propondo o arquivamento do RGL nº 5095, de 2010. Item 7 - Processo RGL nº 743/2009, de autoria do FUNAP, que Encaminha documentação relativa ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, bem como da análise efetuada por seus órgãos instrutivos sobre as contas da FUNAP, referentes ao exercício de 2007. A reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de vinte e dois de novembro de dois mil e onze. Deputado Geraldo Vinholi Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária