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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


09/11/2011 - 12ª REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Geraldo Cruz, João Antonio, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Alex Manente, Carlos Cezar (membros efetivos), o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Alencar Santana, André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 735/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Dr. Léo Orsi Bernardes" à ponte localizada no km 125,800 da SP 127, em Tatuí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda n. 1 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 3 - Projeto de lei nº 147/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a obrigatoriedade de as auto-escolas localizadas no Estado terem em seu quadro 20% de instrutores do sexo feminino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Alex Manente apresentou voto em separado, favorável, tendo requerido a sua retirada que foi deferido pela Senhora Prsidente. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 197/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 5 - Projeto de lei nº 204/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Cria no âmbito da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a análise diária de aferição da qualidade do ar dentro das composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como dentro das composições e estações subterrâneas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 215/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 7 - Projeto de lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 8 - Projeto de lei nº 291/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Roberto Celeste" ao viaduto localizado no km 96 da Rodovia Carvalho Pinto, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 298/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Prefeito José 'Bepe' Spadaccia" ao trevo e ao viaduto de acesso localizados no km 122 da SP 065, Rodovia D. Pedro I, em Valinhos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 361/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Vereador Afid Miguel Aude" ao trevo localizado no km 372 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Arealva. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 379/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao pl 379/2011, na forma do substitutivo e contrário ao pl 621/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 389/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Deputado Waldyr Alceu Trigo" ao viaduto localizado no km 326 da Rodovia Attilio Balbo - SP 333, confluência com a Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 328, no limite dos municípios de Sertãozinho e Ribeirão Preto. Foi relador o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relatorl. Item 13 - Projeto de lei nº 403/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 432/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 462/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 16 - Projeto de lei nº 477/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ingresso no ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 17 - Projeto de lei nº 483/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 486/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 496/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 20 - Projeto de lei nº 510/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Altera a Lei nº 13.918, de 2009, com vistas a incentivar a elaboração dos Planos Municipais de Esporte. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 581/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 584/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre o transporte gratuito dos integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 638/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Ernesto Senciatti" à rotatória localizada no km 233+800m da SP 250 - Rodovia Sebastião Camargo Ferraz Penteado, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 657/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Dá a denominação de "Said Youssif Mourad" ao viaduto localizado no Km 216,300 da Rodovia Hamilton Vieira Mendes - SP 052, em Cruzeiro. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 26 - Projeto de lei nº 660/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Fixa critérios para projetos voltados à capacitação profissional e social no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 663/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 669/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 710/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 716/2011, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 717/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui a "Semana dos Amigos da Escola". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 32 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Após discussão, o projeto foi retirado da pauta e o relator retirou seu voto e declinou da relatoria, sugerindo a designação do deputado Afonso Lobato como relator. Item 33 - Projeto de lei nº 727/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Altera a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 729/2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Parque Estadual do Juquery - Prefeito Dito Hernandez" ao Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 756/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 36 - Projeto de lei nº 758/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui o "Dia da Eubiose". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 37 - Projeto de lei nº 763/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.Após a Senhora Presidente ter declarado o resultado da votação, os Senhores Deputados Cauê Macris e João Antonio, solicitaram que fosse registrado na ata que são contrários ao projeto.Item 38 - Projeto de lei nº 768/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável em ruas e locais de frequência coletiva das 23h30 às 5h. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo e à emenda nº 1 e contrário a emenda n°2. O Deputado João Antonio apresentou voto em separado, contrário ao PL, as emendas n° 1 e 2 e ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 39 - Projeto de lei nº 850/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 855/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Colheita da Colônia Mombuca", em Guatapará. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 856/2011, de autoria do Deputado André do Prado, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Guararema Fest Show", naquele Município.. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 870/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Institui a recompensa pecuniária para todo o cidadão que fornecer informações que impliquem na apuração de crimes de sonegação fiscal no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 43 - Projeto de lei nº 872/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 883/2011, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Peruíbe, imóvel ali situado, destinado à instalação do Entreposto de Pesca Municipal. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 887/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia da Medicina Veterinária". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 912/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Paulo Henrique Vea Tarifa Navarro" ao viaduto localizado no km 12+800m da Rodovia Julio Budiski - SP 501, em Álvares Machado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 931/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual do Combate e Prevenção das Artrites e Artroses". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 48 - Projeto de lei nº 933/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a "Semana de Conscientização e de Combate ao Câncer dos Testículos". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 936/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 942/2011, de autoria do Deputado André do Prado, que Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 33/2011, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Altera a Lei Complementar nº 1078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR no âmbito da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 56/2011, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 62/2011, de autoria do Sr. Governador, que Altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Moção nº 32/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários a fim de que envidem esforços para o desarquivamento e aprovação do projeto de lei 4718 de 2004, que trata de importante ajuste para o fortalecimento de nosso sistema democrático, devolvendo à população instrumentos legítimos para o exercício de seu poder, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 401/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista", naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 651/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Casa da Sopa", em Limeira. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Moção nº 90/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 428 de 2011, que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio", seja aprovado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Moção nº 109/2011, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que determinem as providências cabíveis a fim de que seja apresentado e, efetivamente, votado Projeto de Lei Complementar cuja edição é prevista no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação e desmembramento de Municípios. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23 de novembro de 2011.









Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente







Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário

















/mrn





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