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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura


29/11/2011 - 19ª ord pauta

Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Mauro Bragato, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Vitor Sapienza e Orlando Bolçone (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo. Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente, ainda, o Senhor Deputado Feliciano Filho. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0490/1999, de autoria do Deputado Elói Pietá, que proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 138/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 738/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 5 - Projeto de lei nº 834/2007, de autoria do Deputado André Soares, que inclui a disciplina "Educação Financeira" no currículo da rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura - CEC e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 861/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 7 - Projeto de lei nº 219/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR e favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda proposta pela CCJR. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado contrário ao projeto, à emenda e à subemenda à emenda nº 1, propostas pela CCJR. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado favorável ao projeto, contrário à emenda nº 1 e contrário à emenda e à subemenda à emenda nº 1 propostas pela CCJR. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 798/2008, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar o semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 22 e 6h, em velocidade igual ou inferior a 20 quilômetros por hora. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 885/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela CCJR e favorável às emendas nº 2, 3 e 4. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 957/2009, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que cria o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, com a finalidade de controlar as emissões de poluentes dos veículos licenciados no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 971/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concurso público estadual. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1135/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dispõe sobre o programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável aos Projetos de lei nºs 1135/2009, 1239/2009 e 383/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1163/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos proprietários de veículos automotores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1234/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva" aos professores e integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 15 - Projeto de lei nº 260/2010, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui a classificação de "Agricultor Prestador de Serviços Ambientais" ao agricultor que presta serviços ambientais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 772/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 790/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do "Projeto Telhado Branco" nos próprios públicos e nos que vierem a ser construídos no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 18 - Projeto de lei nº 119/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 19 - Projeto de lei nº 155/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o "Circuito Turístico Religioso da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 237/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 503/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 668/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que determina às concessionárias a adoção de medidas preventivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 45/2011, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela à Senhora Presidente da República para que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos a fim de conceder isenção de IPI para aquisição de veículos específicos para mototáxi, de fabricação nacional, utilizados na atividade de transporte individual de passageiros. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. A Deputada Vanessa Damo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 91/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela aos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 373 de 2001, que acrescenta o art. 1°- A à Lei n° 9.496, de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicada a Moção em sua forma original. Na sequência, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes do requerimento nº 7320, de autoria do Senhor Vereador Dilermando Dié, da Câmara Municipal de São José dos Campos, pelo qual parabeniza esta Comissão pela realização da audiência pública que debateu o PPA 2012-2015, ocorrida em 18/10/11, nesta Casa, que contou com a presença do Senhor Secretário Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Doutor Emanuel Fernandes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Fazem parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos e o relatório de votação. Aprovada em reunião de 06/12/2011.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



ATL Sonia Maria Oliveira

Secretária

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