14/12/2011 - 15a. REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, Roque Barbiere, Alex Manente, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Alencar Santana, André Soares e Afonso Lobato. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta:Item 1 - Projeto de lei nº 138/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Manoel Carvalho" à ponte localizada no km 158, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 245/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios possuidores de àreas de mananciais. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 326/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Concede "Bolsa Olímpica" - bolsa de estudo com garantia de vaga em curso de sua livre escolha em Universidade Pública Estadual - ao desportista que representar o Estado Brasileiro em olimpíadas e paraolimpíadas. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 4 - Projeto de lei nº 357/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominarção de "Durval Parizio" à passarela localizada entre o km 129 e o km 130 da SP340 , em Jaguariúna. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 498/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro e Cavalgada de Itaquaquecetuba", naquele Município. Foi relator o Deputado João Antonio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 595/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia da Cidadania". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 629/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia do Empresário da Panificação". Foram relatores o Deputado Fernando Capez e o Deputado Alencar Santana com voto favorável e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto dos relatores. Item 8 - Projeto de lei nº 645/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar um programa receptivo do turismo nos municípios do Oeste Paulista (10ª Região Administrativa do Estado). Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 679/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que Autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 721/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dá a denominação de "Elpidio dos Santos" ao viaduto localizado no km 38 da Via Anhanguera - SP 330, em Cajamar. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 832/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Domingos Servidone" à passarela localizada na altura do km 5,5 da Via de Acesso "Prof. Paulo Donato Castellane", SPA 112/333, em Jaboticabal. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 845/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o "Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 867/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Cria o Dia Estadual "Caminhadas de Cidadania com Segurança". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 879/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Diego Neves de Oliveira" à passarela localizada no km 402+840m da SP 334 - Rodovia Cândido Portinari, em Franca. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 889/2011, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Doutor Antônio da Silva Neto" ao trevo de acesso da Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma com a Avenida Vereador Belarmino Pereira de Carvalho, em Mairiporã. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 904/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Professor Martinho Rubens Bellucco" à Escola Estadual do Jardim do Lago, em Americana. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 950/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o programa "Anjos da Guarda", destinado aos alunos de Ensino Fundamental e Médio das escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 955/2011, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Votuporanga, imóvel com benfeitorias. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 967/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado a "Festa Inverno Santos", naquele Município. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 972/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara o Município de Silveiras "Capital do Artesanato em Madeira". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 21 - Projeto de lei nº 977/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política - FENASP". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 981/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Professora Alda Marangoni França" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, em Americana. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1011/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "Expovelha". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1012/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira Agropecuária Comercial e Industrial de Lençóis Paulista - FACILPA". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1030/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Institui a "Semana do Bombeiro". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1033/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Festa da Paz", em Morro Agudo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1038/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Disponibiliza telefone SAC 0800, para atendimento à população em geral, onde serão prestados esclarecimentos a respeito da dependência do álcool, tabaco e outras drogas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto e à emenda n° 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2011, de autoria do Sr. Governador, que Altera a redação dos §§ 2º a 5º do artigo 140, que trata da Polícia Civil. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 81/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer e Doenças Crônicas Incapacitantes - AVCC", em Capivari. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 650/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Declara de utilidade pública a "Associação São Jerônimo", em Capivari. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 808/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Pradópolis - AVCC", naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 934/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Declara de utilidade pública o "Instituto Viva Melhor", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 125/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC nº 15/2011, que estabelece que logo após o julgamento em segundo grau, ainda que interpostos recursos aos tribunais superiores (STF, STJ ou TST), a decisão transitará em julgado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 34 - Cota do Deputado Roque Barbiere, propondo a anexação do PL 187/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que altera a Lei 6.606, de 1989, que dispõe sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, estendendo a isenção tributária aos veículos de propriedade de deficientes, ainda que conduzidos por terceira pessoa,aos PLs 474/2006, 579/2005 e 194/2004, por versarem sobre matéria análoga. Aprovada. Para ciência: Item 35 - retirado da pauta .Item 36 - Requerimento nº 743/2011, procedente da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia do requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Federal e do Senado, para que seja realizado plebiscito para alterar o texto do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo a obrigatoriedade do voto para maiores de dezoito anos. Senado, para que seja realizado plebiscito para alterar o texto do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo a obrigatoriedade do voto para maiores de dezoito anos. Item 37 - Ofício procedente do Gabinete do Deputado Carlos Alberto Milhomem, com assento à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, encaminhando cópia da Emenda Constitucional nº 64/2011 (PEC 11/2005) à constituição daquela unidade federativa, que altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória para os servidores públicos do Estado do Maranhão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/12/2011 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário