06/12/2011 - 20ª ord pauta
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Ana Perugini, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Mauro Bragato, Luiz Cláudio Marcolino, Vitor Sapienza e Orlando Bolçone (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Regina Gonçalves. Ausentes os Senhores Deputados Simão Pedro e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à deliberação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 138/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 738/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 777/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 4 - Projeto de lei nº 837/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga as operadoras de saúde no âmbito do Estado a aceitar como clientes portadores de deficiências físicas ou intelectuais nas mesmas condições determinadas aos demais clientes. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 790/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do "Projeto Telhado Branco" nos próprios públicos e nos que vierem a ser construídos no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 661/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que acrescenta o artigo 5º A à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino e ao Deputado Orlando Bolçone. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/11. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária