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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


08/02/2012 - 1a. REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, André Soares, Roque Barbiere, Alex Manente (membros efetivos), e o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana, João Antonio, Afonso Lobato. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda n. 1 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 136/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Determina que os reajustes de vencimentos de Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais fiquem condicionados à extensão do mesmo porcentual aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 370/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 5 - Projeto de lei nº 395/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto localizado no km 520,40 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 6 - Projeto de lei nº 420/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 7 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável e com voto favorável e com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ulysses Tassinari. Item 8 - Projeto de lei nº 725/2011, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 9 - Projeto de lei nº 756/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 760/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 877/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre cadastro de entidade representativa de despachante documentalista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 884/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que Torna obrigatória a instalação de barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que atravessem áreas urbanizadas do território paulista. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 892/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 896/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 902/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 16 - Projeto de lei nº 923/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 924/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 18 - Projeto de lei nº 945/2011, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor". Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 946/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Mário Moro" ao trevo localizado no km 16 da SP 129, em Boituva. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 978/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia da Proteção Animal". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 987/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Padre Valentim Felipe Stefanoni" à via de acesso ao Município de Pereira Barreto pela SPA-621/310. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 990/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual Morro do Cruzeiro", na Capital. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 23 - Projeto de lei nº 1017/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 24 - Projeto de lei nº 1026/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1091/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia da Liderança Jovem". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1093/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 59/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que Inclui artigo 3º - A na Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 29 - Projeto de decreto legislativo nº 16/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Susta o Decreto nº 57.234, de 2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP e regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 747/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Saúde em Vida" - Associação de Assistência a Portadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo, em Limeira. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 949/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a "Associação Grupo Rio-Pardense Amigos do Deficiente Físico", em São José do Rio Pardo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1057/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que Declara de utilidade pública o VICC - "Voluntários Itarareenses no Combate ao Câncer", em Itararé. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 42/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem as providências necessárias para que seja reformulado o artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no sentido de serem aumentadas as penas previstas para os crimes de receptação e receptação qualificada. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator contrário. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/02/2012



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário











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