06/12/2011 - REUNIÃO DE PAUTA, CONVOCADO E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Geraldo Vinholi, Isac Reis, Edson Ferrarini, Roberto Morais, Rodrigo Moraes (membros efetivos), Marcos Martins (membro substituto), e Beto Trícoli (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e o Senhor Deputado Dilmo dos Santos. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Moura, Milton Leite Filho e Jorge Caruso. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Adriano Diogo, Vinícius Camarinha, Sebastião Santos, José Zico Prado e Alencar Santana. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com o objetivo de apreciar a pauta de proposituras, tratar de outros assuntos de interesse da Comissão e de ouvir o Senhor Otávio Okano, presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), sobre as ações e providências tomadas para o cumprimento dos Termos de Compromisso firmados para a descontaminação do Aterro Mantovani, localizado na Rodovia Campinas- Mogi Mirim, km 147, região de Santo Antonio de Posse. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente, antes de principiar a apreciação da ordem do dia, levou ao conhecimento dos Senhores Deputados presentes um ofício do Senhor Deputado Dilmo dos Santos e outro, da Senhora Deputada Célia Leão, informando que não poderiam participar da reunião extraordinária da Comissão marcada para as dez horas do dia sete de dezembro próximo, em função de compromissos de mandato. Em seguida, os Senhores Deputados Edson Ferrarini e Rodrigo Moraes pediram a palavra para comunicar à Comissão que, também em razão de compromissos dos seus mandatos, não poderiam comparecer à referida reunião extraordinária. Ante a possibilidade de não haver quórum para a reunião extraordinária de sete de dezembro, os Senhores Deputados presentes concordaram em cancelá-la, ficando a Comissão, por meio de sua presidência, encarregada de negociar nova data. Na seqüência, o Senhor Presidente, tendo em vista as reuniões havidas com a CPFL Paulista e a Eletropaulo, sugeriu ao colegiado a indicação de um Deputado para produzir um relatório com as indicações e encaminhamentos da Comissão com relação às questões debatidas nas reuniões com as referidas empresas. O Senhor Deputado Carlão Pignatari sugeriu o nome do Senhor Deputado Roberto Morais para a relatoria. Em discussão e votação, a indicação foi aprovada. Antes ainda da apreciação da ordem do dia, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados que as Fundações, as Empresas e as Autarquias fiscalizadas por essa Comissão têm remetido a documentação referida na Lei 4.595 de 1985, de modo a subsistirem poucos inadimplentes. Realizada a comunicação, passou-se a apreciação da pauta de proposituras. Item 1 - Processo RGL nº 6815/2011, de autoria da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (FUNAP), que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 (propostas orçamentárias), em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que toma conhecimento da documentação apresentada, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação à FUNAP e determina o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 6954/2011, de autoria da DERSA, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 (propostas orçamentárias). Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da DERSA para os exercícios de 2004 a 2011 e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi concedida vista conjunta aos Senhores Deputados Carlão Pignatari e Isac Reis. Item 3 - Processo RGL nº 7040/2011, de autoria da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 (propostas orçamentárias). Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias para os exercícios 2002 a 2012, solicita o envio de ofício com a recomendação de se cumprir o prazo estipulado no artigo 5° da lei 4595/85 e determina o posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Esgotada a pauta de processos, o Senhor Presidente convidou o Senhor Otávio Okano, presidente da CETESB, para tomar assento à mesa, agradeceu-lhe a presença e concedeu-lhe a palavra para suas considerações iniciais. Após breve apresentação do Senhor Otávio Okano sobre a situação atual do Aterro Mantovani e das ações em curso para lidar com a situação, foram convidados a contribuir sobre a questão os Senhores Antônio Fernando Pinheiro Pedro, do PTB ambiental e autor da representação que culminou com o convite realizado por essa Comissão à CETESB, e o Senhor Norberto de Olivério Junior, Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse, cujo território é afetado pela contaminação do Aterro Mantovani. Em suas falas, tanto o Senhor Prefeito como o representante do PTB ambiental salientaram o desrespeito aos Termos de Ajuste de Conduta firmados entre o Ministério Público e as empresas contaminadoras. Ademais, reclamaram da elevada rotatividade dos promotores públicos que atendem a região, dificultando o andamento da solução jurídica para o caso do Aterro Mantovani, que se arrasta por mais de três décadas. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores Deputados presentes. Fizeram perguntas, comentários, sugestões e críticas os Senhores Deputados José Zico Prado, Adriano Diogo, Carlão Pignatari, Alencar Santana, Marcos Martins, Geraldo Vinholi e Vinicius Camarinha. As respostas foram dadas pelo Senhor Presidente da CETESB, com o auxílio do gerente da Agência Ambiental de Paulínia, Senhor Lúcio Flávio Furtado Lima, que o acompanhou na reunião. Respondidas as perguntas, os Senhores Deputados presentes teceram suas considerações finais. O Senhor Otávio Okano comprometeu-se em remeter à Comissão um arrazoado, bem como documentação, referente ao caso do Aterro Mantovani, a fim de que os Senhores Deputados tenham subsídios para ajudar a CETESB no encaminhamento da solução da questão. Após as considerações finais do Senhor Otávio Okano, o Senhor Presidente agradeceu-lhe a presença, bem como a de sua equipe, e, nada mais havendo a tratar, suspendeu os trabalhos por cinco minutos para a lavratura da presente ata. À hora aprazada, a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, foi reaberta. Constatado quórum, esta ata foi lida e aprovada, seguindo assinada, após Sua Excelência, por mim, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei. Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 08 de dezembro de 2011. Deputado Geraldo Vinholi Presidente Adelino Martins Secretário