18/04/2012 - 7ª Reunião Ordinária Pauta
Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Cardoso Amary e Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana, Roque Barbiere e Alex Manente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda n. 1 Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 2 - Projeto de lei nº 640/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 4 - Projeto de lei nº 671/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a instalar postos de coleta de sangue nas estações do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e nos terminais rodoviários. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Retirado da pauta para juntada de pedido de Relator Especial. Item 5 - Projeto de lei nº 721/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Elpidio dos Santos" ao viaduto localizado no km 38 da Via Anhanguera - SP 330, em Cajamar. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 762/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que cria Salas de Música devidamente equipadas nas escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Carlos Cezar. Foi dada ciência do voto vencedor, contrário, redigido pelo Deputado Carlos Cezar. Item 7 - Projeto de lei nº 774/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo às Paradas de Conscientização da Diversidade Sexual no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao projeto e as emendas 1, 2 e 3. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 8 - Projeto de lei nº 795/2011, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que dá a denominação de "Djalma Dias de Souza" à passarela situada no km 0,5 da Rodovia José Ermírio de Moraes - SP 075, em Sorocaba. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 923/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 1078/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 11 - Projeto de lei nº 1136/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a incluir estudos sobre cuidados informais aos idosos no conteúdo extracurricular do ensino médio do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 1145/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 13 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 14 - Projeto de lei nº 1175/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test). Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e a Deputada Vanessa Damo. Item 15 - Projeto de lei nº 1191/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 16 - Projeto de lei nº 1207/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que cria na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Retirado da pauta para juntada de pedido de Relator Especial. Item 17 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 18 - Projeto de lei nº 3/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que desobriga as pessoas obesas de passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus, microônibus, trem e metrô - que operam no transporte público de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 19 - Projeto de lei nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 10/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que obriga os estabelecimentos comerciais, praças de alimentação ou similares, e refeitórios de empresas privadas e órgãos públicos do Estado, a adaptar, em porcentagem mínima, lugares com cadeiras adequadas para atendimento às pessoas obesas e/ou com necessidades especiais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 21 - Projeto de lei nº 55/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia do Rotariano". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Retirado da pauta para juntada de pedido de Relator Especial. Item 22 - Projeto de lei nº 70/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o selo "Empresa Parceira dos Animais". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 103/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Peregrinação ao Santuário Diocesano de Nossa Senhora da Conceição Montesina", em Aparecida de Monte Alto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 116/2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 25 - Projeto de lei nº 129/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 12/2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 27 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 28 - Projeto de decreto legislativo nº 16/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que susta o Decreto nº 57.234, de 2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP e regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 29 - Moção nº 61/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que seja alterada a lista de remédios de Alto Custo do Sistema Único de Saúde e sejam incluídos remédios de alto custo para tratamento de doenças graves. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 480/2011, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que declara de utilidade pública a "Ativistas Iacrienses de Combate ao Câncer - AICC", em Iacri. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 707/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Vale das Virtudes", na Capital. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 938/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que declara de utilidade pública a "Associação de Deficientes de Maracaí - ADEM, naquele Município. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25 de abril de 2012. Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary Presidente Araceli Albino Secretário /mrn