28/03/2012 - 5a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Alex Manente (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlos Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 903/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Tenente-Coronel PM Antonio Carlos de Souza" ao 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), em Guarujá. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 288/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Centro de Ressocialização Enfermeiro Angelo Fernando Baratella" à Unidade Prisional de Bragança Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 357/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Durval Parizio" à passarela localizada entre o km 129 e o km 130 da SP340 , em Jaguariúna. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 511/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Enio Colombini" à passarela situada no km 380 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 528/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia Estadual da Criança Desaparecida". Foram relatores o Deputado André Soares e o Deputado Cauê Macris com voto favorável e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto dos relatores. Item 7 - Projeto de lei nº 539/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Vitório Luppi" ao viaduto localizado no km 41,5 da Rodovia SP 147, em Itapira. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 572/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 9 - Projeto de lei nº 574/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 11 - Projeto de lei nº 719/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dá a denominação de "Tobias Muzaiel" ao complexo viário situado no bairro Jundiaí-Mirim, na SP 360, que faz confluência com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, Rodovia João Cereser e Avenida Humberto Cereser, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 13 - Projeto de lei nº 813/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Altera a redação do art. 4 da Lei nº 10.365, de 1999, que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 14 - Projeto de lei nº 819/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Vereador José Walter Lelo Rodrigues", à passarela localizada no km 3+870m no Acesso de Bauru à SP 225 (SAP-228/225), naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 824/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 830/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga as escolas públicas de nível fundamental a inserir na sua grade curricular o ensino da história política, econômica e social do município onde estão localizadas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 879/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Diego Neves de Oliveira" à passarela localizada no km 402+840m da SP 334 - Rodovia Cândido Portinari, em Franca. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 889/2011, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Doutor Antônio da Silva Neto" ao trevo de acesso da Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma com a Avenida Vereador Belarmino Pereira de Carvalho, em Mairiporã. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 902/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 905/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Garcia Lopes Ferreira" à passarela de pedestres localizada na altura do km 640 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Andradina. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1049/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes, no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras, informando sobre redução proporcional de juros e demais acréscimos a quem efetuar a liquidação antecipada de débito, nos termos da Lei Federal nº 8078/90. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1050/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1060/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1082/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1092/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1094/2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli e outros, que Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1116/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Barretos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 1126/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1145/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei nº 1151/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação pelos beneficiários de programas estaduais de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1157/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o projeto "Sonho de Natal", em Santa Fé do Sul. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 1164/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Estabelece dia de feriado escolar quando da realização de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2014. Foram relatores o Deputado Antonio Salim Curiati e o Deputado Cauê Macris com voto favorável e com voto . Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Cauê Macris para redigir o vencedor. Item 33 - Projeto de lei nº 1171/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Cerejeira Sakura e Ypê", na Capital. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1172/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Okinawa Festival", na Capital. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1173/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a criação do programa "Saúde na Escola, Saúde na Sociedade". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1175/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test). Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 37 - Projeto de lei nº 1186/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1191/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 39 - Projeto de lei nº 1204/2011, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Institui o "Jequitibá Rosa" como a Árvore Símbolo do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1206/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Institui o "Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado - PROHDOM". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 42 - Projeto de lei nº 3/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Desobriga as pessoas obesas de passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus, microônibus, trem e metrô - que operam no transporte público de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 43 - Projeto de lei nº 5/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre os responsáveis pelos "sites" e páginas eletrônicas que comercializam bens e serviços no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 18/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 29/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara patrimônio cultural do Estado a "Igreja Matriz Nova de Santo Antônio de Americana", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 32/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival JapanSul", na Capital. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 43/2012, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a festa em louvor a Nossa Senhora da Escada, em Barueri. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 44/2012, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa em Louvor a São João Batista, em Barueri. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 12/2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 69/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 73/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a recondução ao cargo anteriormente ocupado por Agente Público Estável, em caso de reprovação em estágio probatório no novo cargo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 79/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 2/2012, de autoria do Tribunal de Contas, que Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Moção nº 107/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o governo federal reserve 30% de todo o mercado da construção civil das grandes obras para acabar com a bitributação, pois hoje as pequenas e médias empresas do segmento representam 80% do faturamento da área no país e o mesmo percentual de empregos. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Moção nº 119/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Sr. Ministro da Educação para que revogue imediatamente os pareceres 03 e 04/2011 do Conselho Nacional de Educação, que tratam do cancelamento do credenciamento especial de instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Moção nº 122/2011, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para a Sra. Presidenta da Republica a fim de que determine ao Ministério da Justiça e demais órgãos implicados a realização de estudos e a tomada de todas as medidas cabíveis tendo em vista o estabelecimento do modelo de Certidão de Óbito de que trata o artigo 2º do Decreto Federal nº 7.231, de 2010, de modo que passem a contar dele os números do RG, do CPF e do título de eleitor.(SUGESTÃO LEGISLATIVA DE MARCO AURÉLIO DA CRUZ) Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 165/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense - APAE", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 519/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Novo Sinai", em Valentim Gentil. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 563/2011, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a "Associação Emaús - ASSEM", em Suzano. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 60 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 903/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Espírita Benção de Paz", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 61 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1006/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que Declara de utilidade pública o "Grêmio Recreativo Esportivo e Cultural Escola de Samba Saci - GRECES SACI", em Conchas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 62 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1112/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia da Defensoria Pública". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1199/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Declara de utilidade pública a "Fundação Vunesp - Fundação para Vestibular da Universidade Estadual Paulista", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 64 (CONCLUSIVA) - Moção nº 6/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 3392/2004, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e estabelece critérios para a fixação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 65 - Foi dada ciência do ofício procedente a Câmara Municipal de Lins, encaminhando cópia do requerimento 767/2011, solicitando a instalação de uma unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Comarca de Lins, a fim de que a população linense, que não dispõe de recursos, possa receber assistência jurídica integral e gratuita, conforme prevê a Constituição Federal. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira , Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/04/2012 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Paulo Roberto Weffort Oliveira Secretário