15/05/2012 - 11ª ordinária -pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Cardoso Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Welson Gasparini, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Vitor Sapienza (membros efetivos), os Senhores Deputados Enio Tatto (no decorrer da reunião) e Ed Thomas (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Regina Gonçalves. Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão e Orlando Bolçone. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 0065/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga as empresas que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias estaduais a fornecerem, a seus usuários, os comprovantes do pagamento dos pedágios. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 509/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina abordagem de conteúdos da temática GLBTT-Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 464/2009 (juntado o Projeto de lei nº 556/2010), de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao Projeto de lei nº 464/09; e favorável ao Projeto de lei nº 556/10, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino, à Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 4 - Projeto de lei nº 486/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a compensação financeira, para os municípios em que há plantio de eucalipito, pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, ao Deputado Simão Pedro e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 5 - Projeto de lei nº 1394/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária de Incentivo ao Parto Normal. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 419/2010 (juntado o Projeto de lei nº 604/2011), de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um "Centro de Referência ao Portador de Hanseniase". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao Projeto de lei nº 419/2010 e ao Projeto de lei nº 604/2011. Aprovado como parecer o voto do relator, com abstenção do Deputado Vítor Sapienza. Item 7 - Projeto de lei nº 430/2010 (juntado o Projeto de lei nº 839/2011), de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao Projeto de lei nº 839/2011 e à emenda nº 1 a ele apresentada e contrário ao Projeto de lei nº 430/2010. Concedida vista à Deputada Vanessa Damo. Item 8 - Projeto de lei nº 448/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 462/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que autoriza o Poder Executivo a criar "Centros de Internação e Tratamento" para dependentes químicos em Regiões Administrativas e Municípios do Estado. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 485/2010, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação do voto em separado de sua autoria. Item 11 - Projeto de lei nº 506/2010 (juntados os Projetos de lei nºs 526/2010, 636/2010 e 804/2010), de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe que todas as maternidades do Estado disponibilizem pulseiras antissequestro para os recém-nascidos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável aos projetos de lei nº 506/2010, 526/2010, 636/2010 e 804/2010. Aprovado como parecer o voto da relatora, com abstenção do Deputado Vítor Sapienza. Item 12 - Projeto de lei nº 692/2010, de autoria do Deputado João Caramez, que dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Mauro Bragato passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino, para a apreciação do item 13 - Projeto de lei nº 773/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Vítor Sapienza votou com o voto em separado. Reassumindo a presidência, o Deputado Mauro Bragato deu prosseguimento à reunião. Item 14 - Projeto de lei nº 144/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias e outros, que altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 15 - Projeto de lei nº 150/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 16 - Projeto de lei nº 313/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a criação do "Programa Viva Vida Verde - V3", visando a redução dos efeitos do aquecimento global e a neutralização da emissão de carbono no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 321/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Vanessa Damo e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 18 - Projeto de lei nº 458/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 585/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a fiscalização, através dos órgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 669/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 21 - Projeto de lei nº 678/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 686/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 23 - Projeto de lei nº 741/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede estadual de ensino Fundamental II e Médio. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 754/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o Programa SP-Digital. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 786/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Saúde; contrário à emenda nº 1 e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 850/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 27 - Projeto de lei nº 872/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino, à Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 28 - Projeto de lei nº 885/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Mauro Bragato passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino, para a apreciação do item 29 - Projeto de lei nº 918/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassumindo a presidência, o Deputado Mauro Bragato deu continuidade à reunião. Item 30 - Projeto de lei nº 942/2011, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 985/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Voluntários para a Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 989/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1074/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 34 - Projeto de lei nº 1075/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 35 - Projeto de lei nº 1126/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 36 - Projeto de lei Complementar nº 1/2012, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que acrescenta o inciso III ao artigo 89 e o inciso XVI ao artigo 295 da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 39/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente aos processos TC 011220/026/02 e TC 011222/026/02, que julgou irregulares os contratos nºs 4.753/2002 e 4.754/2002, celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A a Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e a Colucci & Associados Propaganda Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público - MP, à Procuradoria Geral do Estado - PGE e posterior arquivamento dos autos. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 41/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que não acata a decisão do Tribunal de Contas no Processo TC 023259/026/2003, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Construtora F. S. Finocchio Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 42/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09929/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Buzolin Construtora Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 43/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09930/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H.E Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 44/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 020288/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Vemax Construtora Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. Os Deputados Vítor Sapienza e Welson Gasparini manifestaram-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 45/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 026280/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 46/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 016436/026/00 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Piacentini Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 47/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 006472/026/2006, que julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional da Polícia Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 48/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 027629/026/96, que julgou irregular a execução de contrato firmado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Os Deputados Vítor Sapienza e Welson Gasparini manifestaram-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 79/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado no Processo TC - 29368/026/00, que julgou irregulares o contrato n° 401/00, a licitação, o termo de alteração n° 229/02, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtécnica Engenharia Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 95/2007, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera regulares, nos autos do processo TC028697/026/03, do Tribunal de Contas do Estado, a Tomada de Preço e o conseqüente Contrato nº 05/7821/02/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmik Comércio e Construção Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Os Deputados Ed Thomas e Vítor Sapienza manifestaram-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 15/2008, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 020017/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa BBL Bureau Brasileiro S/C Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 16/2008, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-031361/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e a despesa decorrente entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a execução de empreendimento habitacional de interesse social (Iacri "G"), no município de Iacri. Parecer nº 86, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 19/2008, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao processo TC- 0028958/026/03, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Duaço Engenharia, Construção Civil e Metálica Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 26/2008, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC - 29371/026/04, que julgou irregulares a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008, de 2004, bem como o Contrato s/nº, de 27/08/2004 e o Termo Aditivo, de 25/02/2005 celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a Terraplanagem Dois Córregos Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 27/2008, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 24085/026/01, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo celebrado entre a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a empresa USS Assistência 24 Horas Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 33/2008, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC021048/026/2000, que julgou irregular a Concorrência Pública em exame, bem como o Contrato e os Termos Aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa COMAGI - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 48/2008, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera regulares, nos autos do processo TC021974/026/2000, a concorrência pública, o contrato, o termo aditivo e outros termos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 55/2008, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que susta o contrato celebrado, em 2005, entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a Empresa BSI Tecnologia Ltda., para o fornecimento de solução, composta de hardware, software e serviços, inclusive correlatos, para administração e controle de acesso dos usuários. Parecer nº 87, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-40194/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 27/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera regulares, nos autos do processo TC 021467/026/05, a Tomada de Preços e o conseqüente Contrato nº 05/5618/03/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Flasa Engenharia e Construções Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 70/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que considera regulares, nos autos do processo TC- 037823/026/06, o Pregão Presencial nº 455/05, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a empresa Unibanco AIG Seguros S/A. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 81/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC 7358/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como os termos de aditamento, firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Vítor Sapienza manifestou-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 60 - Requerimento dos Senhores Deputados Donisete Braga, Alencar Santana e José Zico Prado, recebido na CFOP em 02/04, solicitando a convocação dos Senhores Sidney Beraldo, Chefe da Casa Civil; Jurandir F. R. Fernandes, Secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos; e Mário Manuel R. Seabra, da CPTM, a fim de comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre as panes ocorridas nas estações da CPTM e os cortes no orçamento da referida Companhia. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Com a anuência dos senhores membros da Comissão presentes à reunião, foram incluídos na pauta os 2 itens subsequentes. Item 61 - Requerimento do Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino para a realização, em data a ser definida, do Seminário "Desafios para o Planejamento Orçamentário no Estado de São Paulo: a construção de um orçamento público estadual regionalizado". Aprovado. Item 62 - Instrução normativa referente às audiências públicas do orçamento estadual, a serem realizadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Aprovada. Em seguida, o Presidente entregou cópia do calendário das audiências públicas a serem realizadas este ano, solicitando aos membros da Comissão que o analisem e apresentem sugestões na próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 22/05/2012. Deputado Mauro Bragato Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretário - Analista Legislativo