22/05/2012 - 12ª ord. - pauta
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Welson Gasparini (no decorrer da reunião), Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza (membros efetivos) e Enio Tatto (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Ausente o Senhor Deputado Orlando Bolçone. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, em seguida, à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 10/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa de Alas Infantis - P.A.I." na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 181/2009 (juntado o Projeto de lei nº 330/2009), de autoria do Deputado Waldir Agnello, que torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao Projeto de lei nº 181/2009, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao Projeto de lei 330/2009 e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 221/2010 (juntados os Projetos de lei nºs. 557/2010, 683/2010 e 813/2010), de autoria da Deputada Patrícia Lima, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao Projeto de lei nº 221/2010, na forma do substitutivo apresentado; contrário aos Projetos de lei nºs 557/2010, 683/2010 e 813/2010 e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 813/2010. Concedida vista à Deputada Regina Gonçalves. Item 4 - Projeto de lei nº 144/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias e outros, que altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 150/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 400/2011, de autoria do Deputado Marcos Martins, que altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 669/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 686/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 846/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas existentes na rede pública de ensino, saúde e locais de prestação de serviço à população. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 872/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 1074/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 12 - Projeto de lei nº 1075/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 13 - Projeto de lei nº 1126/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 26/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 30/2008, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC- 026275/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público - MP, à Procuradoria Geral do Estado - PGE e posterior arquivamento. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 68/2008, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo TC-36887/026/99, que considerou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, alteração e encerramento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Erevan Engenharia S.A.. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 2/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 006466/026/06, que julgou irregular a Licitação, modalidade Pregão Presencial, nº 10, de 2004, e o Contrato de 21/03/05 firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura - Divisão de Administração e a empresa Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 4/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17617/026/05, que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 8, de 2004, e o Contrato nº 13.676-1, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. O Deputado Estevam Galvão manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 9/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-31362/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e o Consórcio F.M. Rodrigues/Capellano. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 10/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-028207/026/99, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 16/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 062096/026/90, que julgou irregulares o 11º, 12º e 13º Termos Aditivos e o Termo de Transação e Quitação Geral relativos a contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 18/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-1973/026/2007, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmedici Engenharia e Comércio Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 21/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17187/026/2003, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 22/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 020212/026/04, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A e a Affair System Telecomunicações Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 24/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 029818/026/2003, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CAL Empreendimentos e Participações Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 26/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que susta o contrato celebrado em 2004 entre a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - Junta Comercial do Estado de São Paulo e a TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informática Ltda., para execução de serviços de gerenciamento seguro de documentos e informações. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 44/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 212/006/05, sobre a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto e a Sedexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 46/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 30639/026/04, que julgou irregulares a licitação, na modalidade pregão, e o contrato celebrado entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP e a Ticket Serviços S.A. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 55/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que susta o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Interativa Service Ltda., face às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgaram irregulares a licitação sob a modalidade pregão, o decorrente contrato e os termos aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas (TC nº 1182/026/06). Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 56/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo TC- 38289/026/06, que considerou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda. - EMBRATEC. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 63/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado referente ao Processo TC - 013516/026/2002, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio Mitto Planova. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 79/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC 17576/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Educação, pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 87/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 24022/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Consórcio Concremat - Cobrape I. Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 13/2010, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17183/026/03, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a L. Annunziata & Cia. Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 19/2010, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 6201/026/90, que constatou irregularidade no contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Serveng Civilsan S/A. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 21/2010, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 021722/026/93, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos, bem como ilegal o ato determinativo das despesas, celebrados entre a Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a Construtora Fundasa S/A. Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento. Item 37 - Requerimento dos Senhores Deputados Donisete Braga, Alencar Santana e José Zico Prado, recebido na CFOP em 02/04, solicitando a convocação dos Senhores Sidney Beraldo, Chefe da Casa Civil; Jurandir F. R. Fernandes, Secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos; e Mário Manuel R. Seabra, da CPTM, a fim de comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre as panes ocorridas nas estações da CPTM e os cortes no orçamento da referida Companhia. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 38 - Requerimento do Senhor Deputado Aldo Demarchi para que o município de Rio Claro seja incluído no calendário das audiências públicas do Orçamento Estadual para 2013. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 39 - Requerimento do Senhor Deputado Vítor Sapienza para que seja oficializado convite ao Senhor Osvaldo Santos de Carvalho, Coordenador adjunto da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo - CAT, com a finalidade de comparecer a uma reunião deste órgão técnico em data a ser agendada, para expor as providências que têm sido adotadas pelo Estado de São Paulo, com o fim de amenizar os efeitos da prática da concessão de benefícios tributários a investimentos industriais, que incentiva a concorrência desleal entre indústrias e Estados, a chamada Guerra Fiscal. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino propôs que, na ocasião, também se proceda ao debate sobre a reforma tributária. Aprovado. Item 40 - Deliberação sobre a Proposta do Calendário das Audiências Públicas do Orçamento de 2013. Foram apresentadas sugestões, todavia o assunto não foi concluído. O Senhor Presidente propôs que a deliberação fosse adiada para a próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 29/05/2012. Deputado Mauro Bragato Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - Analista Legislativo