19/04/2012 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e doze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Geraldo Vinholi, Isac Reis, Luiz Moura, Milton Leite Filho, Edson Ferrarini, Rodrigo Moraes (membros efetivos), o Senhor Deputado Itamar Borges (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Dilmo dos Santos, Roberto Morais, Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 1144/2011, de autoria do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS IPT S/A, que contém documentação relativa ao exercício de 2010 em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que, em face do exposto, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n.º 1144, de 2011, continuando no aguardo da decisão do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 5598/2011, de autoria da INVESTE SÃO PAULO, que contém documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 5598, de 2011, e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que o relatório for concluído, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da INVESTE SÃO PAULO, referentes ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 6348/2011, de autoria da FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO - FOSP, que contém o relatório de atividades referente ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n.° 6348, de 2011, e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da Fundação Oncocentro de São Paulo, referentes ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 6813/2011, de autoria da FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTAL" - FUNAP, que contém documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 6813, de 2011, e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão sobre as contas da - FUNAP, referentes ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 7094/2011, de autoria do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT S/A, que contém documentação relativa aos exercícios de 2004 e 2005, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT S/A. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, diante das questões acima apontadas pela TCE, solicitamos o envio de oficio ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas que considerarem pertinentes e, por fim, requeremos o arquivamento processo RGL n° 7094, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 7099/2011, de autoria do DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP, que contém documentação relativa aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 7099, de 2011, e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas do DAESP, referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 8284/2011, de autoria da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, que contém documentação relativa aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária pela São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, tendo em vista que a documentação apresentada se refere aos anos de 2008 a 2012, tendo chegado a esta Casa apenas em dezembro de 2011, quando já havia o encaminhamento da proposta de 2012 e de todos os exercícios anteriores (consignados nas leis orçamentárias respectivas, de caráter público e de livre consulta), tomamos conhecimento da documentação apresentada, devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à São Paulo Previdência - SPPREV, após o que, arquive-se o processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 8296/2011, de autoria da FUNDAÇÃO CASA, que contém documentação relativa aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária pelo Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da Fundação CASA para os exercícios de 1999 a 2012, propondo o arquivamento do processo RGL nº 8296/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 183/2012, de autoria da COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da COSESP relativa ao exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo RGL nº 183/2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 286/2012, de autoria da FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pela FAPESP. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da FAPESP para o exercício de 2012. Aprovado como Parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 594/2012, de autoria da FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, da FFM. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada, propondo que a FFM deixe de ser oficiada por esta Assembleia Legislativa com fundamento na lei 4.595/85, já que esta lei não se aplica a esta entidade, sendo a Fundação Faculdade de Medicina notificada desta decisão, bem como o arquivamento do Processo RGL n° 179, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 596/2012, de autoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP, que contém documentação relativa aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4505/1985 - leis orçamentárias - pela UNESP. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada pela UNESP relativa aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, propondo o arquivamento do processo RGL nº 596, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 597/2012, de autoria do INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINALÍSTICA DE SÃO PAULO - IMESC, que contém documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária pelo IMESC. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias do IMESC para os exercícios de 2002 a 2011, propondo o arquivamento do processo RGL nº 597, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 599/2012, de autoria do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do DER para o exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlão Pignatari e Isac Reis. Item 16 - Processo RGL nº 600/2012, de autoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - pela UNICAMP. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da UNICAMP para o exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo RGL n° 600, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 601/2012, de autoria da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA, que contém documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pela FAMEMA. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Faculdade de Medicina de Marília para os exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 e propõe o arquivamento do processo RGL nº 601, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - OFÍCIO RM ESPECIAL 2012 - Deputado Roberto Morais. Solicita, nos termos regimentais, que este órgão técnico delibere e aprove a formalização de convite ao Presidente da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, Senhor César Augusto Ramirez Rojas, para comparecer à reunião desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as interrupções no fornecimento de energia elétrica, a demora no restabelecimento do serviço, bem como sobre a ocorrência de atendimento insatisfatório aos consumidores, na área de concessão de serviço público de energia elétrica, com a apresentação de relatórios que especifica. Em votação, salvo a proposta de inclusão de parágrafo apresentada na forma do item 18.1 da pauta, o requerimento de convite à CTEEP foi aprovado. Item 18.1 - Inclusão entre os relatórios solicitados no escopo do Ofício RM Especial 2012, aprovado como item 18 da pauta, da seguinte proposta formulada pelo Deputado Isac Reis: "Que apresente o cronograma físico-financeiro dos investimentos previstos contratualmente pelo período de concessão, informando a ocorrência de alterações à proposta inicial de prazos e objeto, destacando-se os investimentos realizados e as justificativas para aqueles não realizados nos prazos estabelecidos". Em discussão o Deputado Carlão Pignatari propôs a retirada da proposição com o que não concordou o autor Deputado Isac Reis. Em votação nominal votaram contrariamente à inclusão de parágrafo no requerimento aprovado como item 18 da pauta e proposto no item 18.1, os Deputados Carlão Piganatari, Geraldo Vinholi, Milton Leite Filho, Edson Ferrarini, Rodrigo Moraes, Itamar Borges, e a Deputada Célia Leão. Votaram favoravelmente os Deputados Isac Reis e Luiz Moura, resultado que deu por rejeitado o requerimento. Item 19 - REQUERIMENTO dos Deputados Donisete Braga, Alencar Santana e José Zico Prado. Requer, nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 31, inciso V da XIV Consolidação do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO dos Srs. Sidney Beraldo, Chefe da Casa Civil, Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos e Mário Manuel Rodrigues Seabra - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para prestarem esclarecimentos sobre as panes ocorridas nas estações da CPTM e os cortes no orçamento da Companhia. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Moura e Carlão Pignatari. Esgotada a apreciação da Pauta, a Senhora Presidente colocou em discussão e votação a proposta dos Deputados Milton Leite Filho e Carlão Pignatari de que o convite ao Presidente da CTEEP indicasse para confirmação do seu comparecimento à Comissão, as reuniões a serem realizadas na segunda quinzena de maio, o que foi aprovado. Com a palavra os Deputados Luiz Moura, Isac Reis, Milton Leite Filho e Carlão Pignatari abordaram o não comparecimento do Senhor Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, à reunião da CFC para prestar esclarecimentos, e sugeriram que seja novamente oficiado, tendo em vista a necessidade de cumprimento dos prazos para a efetivação da convocação já deliberada. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de doze de junho de dois mil e doze. Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária