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Comissão de Fiscalização e Controle - 17ª Legislatura


14/08/2012 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de agosto de dois mil e doze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Roberto Massafera, Isac Reis, Milton Leite Filho, Roberto Morais, Jorge Caruso (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Dilmo dos Santos e Rodrigo Moraes. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Moura e Edson Ferrarini. Presente também o Senhor Deputado Sebastião Santos Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, por conveniência da ordem, a reunião foi suspensa por um minuto. Reaberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 2072/2009, de autoria do Juízo da 19ª Vara Cível da Capital-Fórum Central, que encaminha cópias dos autos de ação de indenização para que esta Casa tome conhecimento, tendo em vista a morosidade do IMESC em atender as solicitações do Poder Judiciário. Aprovada a Cota propondo o arquivamento. Item 2 - Processo RGL nº 6200/2006, de autoria da FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA, que encaminha balanços dos exercícios de 2004 e 2005. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que em face do exposto, após tomarmos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, as quais demonstram que, nos exercícios de 2004 e 2005, a Fundação Memorial da América Latina ateve-se à competência a ela deferida, propomos o seu devido arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 2765/2010, de autoria da Fundação Faculdade de Medicina - FFM, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada, propondo que a FFM deixe de ser oficiada por esta Assembleia Legislativa com fundamento na Lei n° 4.595, de 1985, já que esta lei não se aplica a essa entidade, sendo a Fundação Faculdade de Medicina notificada desta decisão, acrescentando que, conforme documento de fls. 142, o Ministério Público já foi oficiado por esta Assembleia acerca das ocorrências apontadas pelo TCE, no tocante às contas da FFM no exercício de 2009, a fim de que adote as medidas que julgar cabíveis. Por fim, diante de todo o exposto, propomos o arquivamento do processo RGL n° 2765, de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 2918/2010, de autoria do FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FDE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2008 e proposta orçamentária de 2008. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, em razão de manifestação anterior sobre a referida documentação, ratificamos a opinião externada às fls. 139 e 140 dos autos, posto concordarmos inteiramente com a posição ali adotada, que conclui pelo conhecimento da documentação e arquivamento do processo RGL n.º 2918, de 2010. Em discussão o Deputado Isac Reis lembrou que o Presidente da FDE é objeto de convocação, há um ano e dois meses, para comparecer à Comissão e, infelizmente, até o momento não houve êxito no comparecimento, e, portanto, requereu votação nominal desse item 4. Propondo, de antemão, que o processo deveria ser encaminhado ao Ministério Público. Respondendo ao Deputado Isac Reis, a Presidente Deputada Célia Leão Deputado, apresentou o Ofício de Convocação do Presidente da FDE, assinando-o à vista dos presentes, e informando que seriam tomadas as providências para a sua expedição, e para que ele compareça à Comissão em data a ser agendada. O Deputado Isac Reis solicitou que a data agendada fosse comunicada à Comissão com antecedência visto que o Presidente da FDE tem 30 dias para se manifestar após o recebimento do Oficio. A Presidente Célia Leão informou que todos os membros da Comissão seriam avisados assim que o Presidente da FDE marque a data de seu comparecimento. Pela ordem o Deputado Roberto Massafera solicitou esclarecimentos quanto ao convite e posterior convocação do Presidente da FDE. A Presidente Deputada Célia Leão fez um resumo dos fatos. Com a palavra, pela ordem, o Deputado Isac Reis também resumiu a questão informando que, no dia sete de junho de dois mil e onze, o requerimento foi aprovado em forma de convite e como não foi atendido, no dia vinte e dois de novembro de dois mil e onze foi aprovada a convocação, mencionando ainda a resposta à Questão de Ordem ao Presidente da ALESP, sobre esse problema, pronunciada em nove de agosto de dois mil e doze, para que faça a convocação. Encerrada a discussão. Em votação foi aprovado como parecer o voto do relator, em votação nominal requerida pelo Deputado Isac Reis, com votos favoráveis dos Deputados Roberto Massafera, Jorge Caruso, Milton Leite Filho e Roberto Morais - deputada Célia Leão na Presidência, e voto contrário do Deputado Isac Reis, declarando que o processo deveria ser encaminhado ao Ministério Público. Item 5 - Processo RGL nº 4500/2010, de autoria da FUNDAP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, assim sendo, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, inclusive das propostas orçamentárias referentes aos anos de 2009 e 2010, e propomos o envio de ofício ao Ministério Público do Estado, com cópia deste parecer, para que tome as providências cabíveis face às recomendações do Tribunal de Contas do Estado quando do julgamento das contas da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP referentes ao exercício de 2009, por fim, propomos o arquivamento do processo RGL n.° 4500, de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 978/2011, de autoria da CETESB, que contém documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise efetuada por seus órgãos instrutivos sobre as contas da CETESB, referentes ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 3775/2011, de autoria da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator, em votação nominal requerida pelo Deputado Isac Reis, com votos favoráveis dos Deputados Jorge Caruso, Roberto Morais, Milton Leite Filho, Roberto Massafera e Deputada Célia Leão, na Presidência, e voto contrário do Deputado Isac Reis, declarando que o processo deveria ser encaminhado ao Ministério Público. Item 8 - Processo RGL nº 6094/2011, de autoria da SEADE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação SEADE. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e, haja vista o ofício CG.C.EBC nº 1769/2011, enviado pelo TCE, informando que as contas apresentadas pela SEADE, referentes ao ano de 2010 ainda não foram julgadas, estando o respectivo processo em fase de instrução, aguardamos o envio da decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 6814/2011, de autoria da FUNAP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2004, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto assim que, assin sendo, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e, tendo em vista o apontamento de ressalvas pelo Tribunal de Contas quando da aprovação das contas da entidade, propomos o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação e do voto do TCE constante entre as fls. 146 e 155, com respectivo acórdão a fls. 156, para a tomada de providências cabíveis, após, propomos o arquivamento dos autos do processo RGL n° 6814, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 6958/2011, de autoria da EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - EMAE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985-pela EMAE. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e conforme ofício enviado pelo TCE informando que as contas apresentadas pela EMAE, referentes ao ano de 2009 ainda não foram julgadas, estando o respectivo em fase de instrução, aguardamos o envio da decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 7039/2011, de autoria da DERSA, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 por Desenvolvimento Rodoviário S.A.- DERSA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta casa cópia de suas decisões, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da DERSA referentes aos exercícios de 2007 e 2008, tão logo sejam proferidos os acórdãos sobre a matéria. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 7090/2011, de autoria da SABESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 1996, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que ratificamos a manifestação de fls. 58/60 que tendo em vista as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas propõe o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia da manifestação e da decisão do TCE, constante das fls. 40 a 57, para providências cabíveis e, na sequência, o arquivamento dos autos do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 7092/2011, de autoria da AGEMCAMP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Agencia Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e, conforme ofício enviado pelo TCE informando que as contas apresentadas pela AGEMCAMP referentes aos anos de 2008 a 2010 ainda não foram julgadas, estando os processos em fase de instrução, aguardamos o envio da decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 7189/2011, de autoria do METRO, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012,em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 7226/2011, de autoria da CDHU, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2005, 2006, 2007,2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 7229/2011, de autoria da CDHU, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/198-proposta orçamentária - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 7333/2011, de autoria da PRÓ-SANGUE, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo - PRÓ-SANGUE. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa, assim que disponível cópia de sua decisão sobre as contas da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo, referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 8286/2011, de autoria da ARTESP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 210, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que ratificamos a manifestação exarada às fls. 27 e 28, que tomou conhecimento das propostas orçamentárias da ARTESP para os exercícios de 2003 a 2012 e propôs o arquivamento do processo. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 19 - Processo RGL nº 8287/2011, de autoria da Fundação Padre Anchieta, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Fundação Padre Anchieta. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, e, conforme ofício enviado pelo TCE informando que as contas apresentadas pela Fundação Padre Anchieta referentes aos anos de 2006 a 2010 ainda não foram julgadas, estando os processos em fase de instrução, aguardamos o envio da decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 8294/2011, de autoria do CEETEPS, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 20002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEEETEPS. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista que as propostas apresentadas se referem aos anos de 1999 a 2012, tendo sido encaminhadas a esta Casa apenas em novembro de 2011 (quando deveriam ter sido enviadas antes do início de cada exercício financeiro seguinte), tomamos conhecimento da documentação apresentada devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação ao Centro Paula Souza, após o que, arquive-se o processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 185/2012, de autoria da CPTM, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 22 - Processo RGL nº 599/2012, de autoria do DER, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto toma conhecimento da proposta orçamentária do departamento de estradas de rodagem para o exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 604/2012, de autoria da FUNDAÇÃO FLORESTAL, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2005, 2007, 2008 e 2010 em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da Fundação Florestal, referentes ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 607/2012, de autoria do) DER, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada pelo DER relativa aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, propondo o arquivamento do processo RGL n° 607, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 1688/2012, de autoria da CPTM, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 26 - Processo RGL nº 1741/2012, de autoria da CETESB, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985- proposta orçamentária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que ratificamos a manifestação exarada às fls. 67 e 68, que tomou conhecimento da proposta orçamentária da CETESB para o exercício de 2012 e propôs o arquivamento do processo RGL nº 1741, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 1742/2012, de autoria da CETESB, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Ambiental do estado de São Paulo-CETESB. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e permanecemos no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o processo TC nº 00179/026/11, referente ao exame das contas do exercício de 2011 da CETESB. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 1743/2012, de autoria do METRO, que contém documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, programação de investimentos com a revisão do orçamento de 2011 e proposta orçamentária de 2012, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 29 - Processo RGL nº 1975/2012, de autoria do CEPAM, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985-lei orçamentária, pela Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da CEPAM para o exercício de 2012, propondo o arquivamento do processo RGL n° 1975, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 2200/2012, de autoria da CESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Energética de São Paulo - CESP. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 2201/2012, de autoria da DERSA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, proposta orçamentária pela Desenvolvimento Rodoviário S.A.- DERSA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da DERSA para o exercício de 2012, e propõe o arquivamento do processo RGL n.° 2201, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 2203/2012, de autoria da CPP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Parcerias - CPP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, e propomos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da CPP referentes ao exercício de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 2204/2012, de autoria da FUNAP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 2211/2012, de autoria da DERSA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 por Desenvolvimento Rodoviário S.A.- DERSA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e solicitamos o envio de ofício ao TCE para que, tão logo haja o julgamento, encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, bem como cópia dos pareceres dos órgãos instrutivos sobre as contas da DERSA., referentes ao exercício de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Encerrada a pauta de deliberação a Presidente deu ciência à Comissão dos seguintes documentos:1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - Comunica a instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL para apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas do IPT S/A, referentes aos exercícios de 2004 e 2005 (Ofício nº 3419/2012 - PJPP-CAP nº 396/2012 - 6º PJ), em atendimento a Parecer nº 618/2012, referente ao Processo RGL 7094/2011, aprovado pela CFC na reunião de 19/04/2012, e solicita cópia do parecer dos auditores independentes constante dos autos do referido RGL. 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Comunica, em conformidade com o disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, que negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo inalterada a sentença publicada que julgou irregular a admissão de Djalma Loyola de Almeida, realizada pela Diretoria de Ensino - Região de Adamantina (Escola Estadual "Oswaldo Martins"), Secretaria da Educação, encaminhando cópia de peças do processo TC-967/005/08, para conhecimento e eventuais providências. (Ofício CGC.ARC nº 734/2012). Com a palavra o Deputado Isac Reis ratificou o pedido, feito na discussão do item 4, para que todos os Deputados fossem notificados quanto às datas referentes à convocação do Presidente da FDE, tanto o dia em que ele recebeu o Ofício quanto a data em que comparecerá à reunião da Comissão. Respondendo ao Deputado Isac Reis, a Presidente Célia Leão, informou que dará ciência aos nobres Deputados da solicitação de V. Exa. Sobre a data em que for enviado o Ofício.Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de dezesseis de outubro de dois mil e doze.





Deputada Célia Leão

Presidente





Tania Rodrigues Mendes

Secretária











alesp