13/11/2012 - 22ª ord - pauta
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Luiz Cláudio Marcolino, Estevam Galvão e Vitor Sapienza (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo. Ausentes, ainda, a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Enio Tatto, Simão Pedro e Luciano Batista. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado Vitor Sapienza solicitou a inversão da pauta, para que os itens de nºs 16 e 17 passassem a ser deliberados em primeiro lugar. Colocada em votação, foi aprovada a inversão da pauta. Item 16 - Requerimento do Deputado Vitor Sapienza solicitando Audiência Pública, com participação dos membros desta Comissão, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Assuntos Desportivos, para debater sobre a obrigatoriedade de ser executado o Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado (objeto do PL 221/2010, tramitando nesta Comissão). Aprovado. Item 17- Requerimento do Deputado Vitor Sapienza solicitando Audiência Pública, com participação dos membros desta Comissão, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Assuntos Desportivos, para discutir sobre a venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo e a legislação em vigor no Estado de São Paulo, que restringe sua venda e consumo nos estádios de futebol (objeto do PL 204/2010, tramitando nesta Comissão). Aprovado. O Deputado Vitor Sapienza sugeriu que essas duas Audiências Públicas aprovadas sejam realizadas em 2013. Deu-se continuidade à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 372/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 479/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos. Foi relator o Deputado Luciano Batista com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei nº 504/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento dos autos, os policiais e bombeiros militares do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 151/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Estado", com o objetivo de remanejar famílias de baixa renda que residam em área de risco. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 596/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1023/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto ratificando a manifestação do Deputado Orlando Bolçone, favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino, Vice-Presidente da Comissão, nos termos regimentais. Item 7 - Projeto de lei nº 1192/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que define para o Estado de São Paulo a Categoria de Unidade de Conservação Parque Urbano de Conservação da Biodiversidade, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei Federal 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Deputado Mauro Bragato deu continuidade à deliberação: Item 8 - Projeto de lei nº 598/2012, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e à mensagem aditiva nº 117/2012, e contrário às emendas de nºs 1 a 12. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Luiz Claudio Marcolino votou favorável com restrições, declarando seu voto: favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 a 12. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 12/2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 10 - Processo RGL nº 2575/2012, de interesse do Governador do Estado, encaminhando o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas prestadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2011, ressalvados os eventuais atos pendentes de julgamento por este Poder Legislativo. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 11 - Processo RGL nº 9430/2007, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris, com voto reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 194/2008, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que julgou irregular o contrato celebrado entre o DER e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 3073/2011, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 8080/2011, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa ARM Metalúrgica Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Processo RGL nº 327/2012, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundunesp e a empresa SodexHo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. A seguir, o Senhor Presidente comunicou a realização de duas reuniões: em 22 do corrente, audiência com o Senhor Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional, Doutor Júlio Francisco Semeghini Neto, com a finalidade de apresentar as emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária para 2013, oriundas das sugestões colhidas nas audiências públicas realizadas por todo o estado; e em 27 do corrente, reunião ordinária da Comissão para ouvir o Doutor Andrea Sandro Calabi, Secretário da Fazenda, que irá demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 2° quadrimestre do exercício de 2012, conforme previsto no Parágrafo 4°, do Artigo 9°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. O Deputado Cauê Macris justificou sua ausência na reunião do dia 22, por compromissos de mandato agendados anteriormente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 27/11/2012. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária