13/12/2012 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Isac Reis, Luiz Moura, Edson Ferrarini, Rodrigo Moraes (membros efetivos), o Senhor Deputado Hélio Nishimoto (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera, Dilmo dos Santos. Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Roberto Morais e Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Presidente deu conhecimento da entrada na Comissão, em doze de dezembro, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2011, em regime de prioridade, informando que foi designado como relator o Deputado Roberto Massafera e que deverá ser objeto da próxima reunião ordinária desta Comissão, prevista para dezoito de dezembro de dois mil e doze. Em seguida deu início à apreciação da Pauta: Item 1 - Processo RGL nº 5065/2012, de autoria da Comissão de Fiscalização e Controle, que contém relatório sobre problemas com o andamento da reforma da Escola Estadual Maria Marques de Noronha, em Carapicuíba. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que diante de todo o exposto, propomos aos nobres pares desta Comissão de Fiscalização e Controle a adoção das seguintes providências: a) o envio, por esta Casa, de ofício à Secretaria Estadual da Educação, com cópia deste parecer, para que acompanhe o caso e tome as providências que julgar necessárias no âmbito de sua competência; b) o encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Estado com apelo para que investigue as denúncias registradas; c) o posterior arquivamento dos autos. Com a palavra o relator, Deputado Isac Reis, esclareceu que as irregularidades e problemas apontados nos documentos de que trata o processo decorrem de ações da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, lembrando que o Presidente da FDE, Senhor José Bernardo Oriz, foi convocado pela Comissão para esclarecer esta e outras questões e não compareceu até esta data. Em discussão, o Deputado Carlão Pignatari, concordando com o relator, aduziu que considera um erro o não comparecimento do convocado, porém o Senhor José Bernardo Ortiz não está mais conduzindo a FDE e as questões devem ser encaminhadas ao Secretário da Educação que está respondendo pela FDE. Com a palavra o Deputado Rodrigo Moraes relatou que foi procurado por pais de alunos de escola de Sarapui, onde também há problemas semelhantes aos relatados no processo em discussão, e que também envolvem a FDE, reafirmando a necessidade da Comissão ouvir um representante daquela Fundação, conforme previsto na convocação aprovada há mais de um ano. Com a palavra a Presidente Célia Leão, solicitou que o Deputado Rodrigo Moraes apresentasse por escrito os problemas relatados, para que a Comissão tome as providências cabíveis, manifestando ainda a sua discordância com o não comparecimento do Presidente do FDE, Senhor José Bernardo Ortiz. Em votação foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 6775/2011, de autoria da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009 e proposta orçamentária de 2009. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e propomos o envio ao Tribunal de Contas do Estado - TCE para que encaminhe as decisões daquela Corte, bem como das respectivas análises de seus órgãos instrutivos, da EMPLASA referentes ao exercício de 2009. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 8285/2011, de autoria da Agência de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, e 2011, em atendimento 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e ficamos no aguardo do TCE para que, complementando a resposta ao ofício CFC nº 73/2012, encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da ARTESP, referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 184/2012, de autoria da Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de desenvolvimento paulista, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, proposta orçamentária. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que conclui que a documentação enviada preenche a exigência do artigo 5º da lei sobredita para o ano de 2012, motivo pelo qual esta Comissão toma conhecimento da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo RGL n.° 184, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 595/2012, de autoria da Fundação para o Desenvolvimento da UNESP - FUNDUNESP, que encaminha documentação referente à instituição, em atendimento à ofícios da Comissão de Fiscalização e Controle relativos ao cumprimento da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação contida no processo e propomos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões referentes às contas dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 da FUNDUNESP. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 682/2012, de autoria da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que ratifica a manifestação de fls. 158 e 159, que concluiu pela tomada de conhecimento da documentação contida neste processo e pela solicitação de envio de ofício aoTCE para o encaminhamento de cópia de sua decisão, bem como da manifestação de seus órgãos instrutivos, sobre as contas da COSESP, referentes ao exercício de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 2202/2012, de autoria da Empresa Metropolitana de Águas e Energia -S/A - EMAE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, orçamento empresarial econômico-financeiro. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da EMAE referente ao exercício de 2012 e propõe o arquivamento deste processo RGL n° 2202, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 4481/2012, de autoria da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do METRO para o exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo RGL n° 4481, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Encerrada a apreciação da pauta para deliberação a Presidente destacou os itens de 1 a 4, para ciência da Comissão, consultando se todos tomaram conhecimento das matérias e se havia alguma manifestação ou questão a discutir quanto a estes itens. Não havendo manifestações, os itens para ciência de 1 a 4 foram dados por lidos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de dezoito de dezembro de dois mil e doze. Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária