19/02/2013 - 1ª ord - pauta - 1ª parte
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Enio Tatto, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza e Luciano Batista (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente, ainda, durante os trabalhos, o Senhor Deputado Carlos Neder. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 698/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo proposto pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho; contrário aos PLs 151/07 e 163/07; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e à Deputada Regina Gonçalves. Item 3 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 4 - Projeto de lei nº 300/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 5 - Projeto de lei nº 430/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criar mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 839/2011 e à emenda nº 1 a ele apresentada e contrário ao PL 430/2010. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 6 - Projeto de lei nº 470/2010, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 7 - Projeto de lei nº 479/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos. Foi relator o Deputado Luciano Batista com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 9 - Projeto de lei nº 265/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 10 - Projeto de lei nº 447/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Oeste Paulista" (10ª Região Administrativa). Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Luciano Batista. Item 11 - Projeto de lei nº 491/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 12 - Projeto de lei nº 679/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Junior, que autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 13 - Projeto de lei nº 775/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Projeto de lei nº 1074/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 1075/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Projeto de lei nº 1078/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, com emenda, e favorável à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 17 - Projeto de lei nº 1126/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Projeto de lei nº 1173/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação do programa "Saúde na Escola, Saúde na Sociedade". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 19 - Projeto de lei nº 1206/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o "Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado - PROHDOM". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 20 - Projeto de lei nº 21/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luciano Batista. Item 21 - Projeto de lei nº 64/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 22 - Projeto de lei nº 101/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, CEETEPS, na Zona Norte da Capital. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista à Deputada Vanessa Damo. Item 23 - Projeto de lei nº 137/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude a Mata Atlântica" em toda a rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 24 - Projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 25 - Projeto de lei nº 198/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei nº 311/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 27 - Projeto de lei nº 357/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui campanha permanente de esclarecimento sobre os sintomas do descolamento de retina. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Projeto de lei nº 358/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 29 - Projeto de lei nº 372/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos (drogas ilícitas) e álcool. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 30 - Projeto de lei nº 467/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínimo de 30% de alimentos de origem orgânica. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 12/2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 32 - Processo RGL nº 5356/2009, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgando irregular o Pregão Presencial DSACG 145/160/04, realizado pelo Departamento de Suporte Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando manutenção de softwares. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP - Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 33 - Processo RGL nº 01158/1999, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas relativas ao exercício de 1995 da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de ofícios ao MP e à PGE - Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Processo RGL nº 03102/2002, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais da CODASP referente ao exercício de 1996. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 35 - Processo RGL nº 8580/2005, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais da Penitenciária Odete Leite Campos Critter, de Hortolândia, exercício 2000. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 36 - Processo RGL nº 4673/2010, de interesse do TCE, referente às contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2007. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas da Sutaco referentes ao exercício de 2007; solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 37 - Processo RGL nº 3349/2011, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 38 - Processo RGL nº 3947/2012, de interesse do TCE, julgando irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal das Comunidades - SUTACO, referente ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, favorável à decisão do TCE, com expedição de ofícios à PGE e ao MP. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 39 - Processo RGL nº 2074/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa SETA Construções e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 40 - Processo RGL nº 3513/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares a tomada de preços, o termo aditivo e o recebimento definitivo do contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Lopes Kalil Engenharia e Comercio Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 41 - Processo RGL nº 3800/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Construtora Fundasa S/A. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.