15/08/2012 - 12a. reunião de pauta - 1a. parte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Alex Manente, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Gerson Bittencourt e Ulysses Tassinari (membros substitutos eventuais). Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo, por motivo justifivado e os Senhores Deputados Afonso Lobato, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0847/1999, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que Altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 2 - Projeto de lei nº 293/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria da Habitação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 298/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Prefeito José 'Bepe' Spadaccia" ao trevo e ao viaduto de acesso localizados no km 122 da SP 065, Rodovia D. Pedro I, em Valinhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 533/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Maria Helena Santos Miranda" ao viaduto localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 697/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "José Vanderlei Camargo" ao viaduto localizado no km 154 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Quadra. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 7 - Projeto de lei nº 784/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 8 - Projeto de lei nº 785/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Orquivárzea", a Festa das Orquídeas, em Várzea Paulista. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 823/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Vereador Geraldo Barbosa" ao trevo situado entre a Rodovia Pedro Astenori Marigliani - SP 008 e a Rodovia José Vicente Lomonico, em Socorro. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 824/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 871/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Luis Eduardo Bigatello" à Escola Estadual Parque Continental Gleba I, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 875/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Maria Zélia Lopes Cerchiaro" à passarela localizada no km 01 da Rodovia da Convenção Republicana - SP 79, em Salto. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 962/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Defesa da População GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Fernando Capez para redigir o vencedor. Item 14 - Projeto de lei nº 963/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Disciplina procedimentos para o recolhimento e a liberação de veículos pelas autoridades de trânsito no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz; o Deputado João Antonio com voto e com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 983/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao projeto, e a emenda nº1. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 16 - Projeto de lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Projeto de lei nº 1017/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1069/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dá a denominação de "Vereador Luis Carlos Romazzini" ao viaduto de acesso à Via Vereador Lydio Martins Correa, em Guarujá. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 1105/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Jamille José Calil" ao viaduto situado no km 313 + 300 metros da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1145/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável com emenda. Aprovado o Voto em Separado. Item 21 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 22 - Projeto de lei nº 1162/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "José dos Santos" ao viaduto localizado no km 598+490 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Aspásia. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 1191/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 24 - Projeto de lei nº 1214/2011, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Dá a denominação de "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" ao viaduto localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 3/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Desobriga as pessoas obesas de passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus, microônibus, trem e metrô - que operam no transporte público de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 26 - Projeto de lei nº 43/2012, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a festa em louvor a Nossa Senhora da Escada, em Barueri. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati; o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 44/2012, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa em Louvor a São João Batista, em Barueri. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati; o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 68/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de pátios para entrega voluntária de veículos em mau estado de conservação e segurança no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 82/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "EXPAP - Exposição Agrícola de Piedade". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 84/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia Adotanimal". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 94/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 32 - Projeto de lei nº 116/2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 33 - Projeto de lei nº 140/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas, Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 34 - Projeto de lei nº 162/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 35 - Projeto de lei nº 182/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 36 - Projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 37 - Projeto de lei nº 198/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 38 - Projeto de lei nº 214/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 235/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 237/2012, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 254/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Obriga as emissoras de Rádio e Televisão a transmitirem a execução do Hino Nacional nos eventos esportivos do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 255/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 44 - Projeto de lei nº 266/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 45 - Projeto de lei nº 273/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a incorporar à Universidade Estadual Paulista - UNESP o Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva (IMES), naquele Município. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 281/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 284/2012, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Obriga as empresas que comercializam produtos de limpeza de uso doméstico a inserir nas embalagens foto ilustrativa de pessoas lesionadas pelo mau uso do produto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 48 - Projeto de lei nº 292/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Congresso e Feira de Negócios em Supermercados". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 295/2012, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 299/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 51 - Projeto de lei nº 300/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 52 - Projeto de lei nº 302/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Dispõe sobre o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal aos alunos da rede pública de educação fundamental. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 306/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a "Semana Estadual do Hip-Hop". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.