28/05/2013 - 3ª ord - pauta
Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Hamilton Pereira, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone, Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Francisco Campos Tito. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0041/2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 211/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de lei nº 152/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que proíbe a venda de serpentina metalizada e similares no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 198/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a adaptação, para a língua inglesa, da comunicação visual e sonora das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 205/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a aquisição de bilhetes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 244/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a realização do zoneamento ecológico-econômico do Estado, observados, no que couber, os princípios e objetivos estabelecidos no Decreto Federal nº 4297, de 2002, que estabelece os critérios para zoneamento ecológico-econômico do Brasil. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda n.º 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 695/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Intercâmbio Cultural" entre as Secretarias da Segurança Pública e da Educação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 902/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 9 - Projeto de lei nº 956/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 10 - Projeto de lei nº 1013/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1173/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação do programa "Saúde na Escola, Saúde na Sociedade". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1185/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, à prática de educação ambiental. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 68/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de pátios para entrega voluntária de veículos em mau estado de conservação e segurança no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 137/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude a Mata Atlântica" em toda rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 185/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 16 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 17 - Projeto de lei nº 266/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 307/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia, destinadas a recreação e lazer, em propriedades, públicas ou privadas. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 343/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 345/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 21 - Projeto de lei nº 377/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 465/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 528/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 24 - Projeto de lei nº 550/2012, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que dispõe sobre o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública de ensino fundamental. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 866/2008, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo e a empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 4689/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre FDE e a empresa Construtora Tecnibrás Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 4787/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa MR Computer Informática Comércio e Importação Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 4844/2010, de interesse do TCE, julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora TECNIBRÁS Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que toma conhecimento da decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 5602/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação CASA-SP e a empresa Giroflex S.A.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 83/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado com a Fundação Adib Jatene e a empresa MV Sistemas Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 145/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Processo RGL nº 201/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Engelux Comercial e Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 286/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Estrada de Ferro de Campos do Jordão e a Empresa Brasileira de Estacionamento Ltda. . Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 287/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Triefe Participações e Empreendimentos Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício e cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 307/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia Comércio e Representações Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP , com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 902/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado com a CESP e a Companhia de Seguros Gralha Azul. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP , no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 904/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Scopus Construtora & Incorporadora Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópias do parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 1465/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Retenge Engenharia Ltda.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 1467/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e o Consórcio Enger-CKC. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP , com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 1468/2011, de interesse do TCE, julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Processo RGL nº 1493/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa SANED-Engenharia e Empreendimentos Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 2428/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP e a BK Consultoria e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as emdidas cíveis e criminais cabíveis à espécie e, posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 2430/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a manifestação do TCE, solicitando expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 44 - Processo RGL nº 2431/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a Rettec Reproduções Gráficas, Traduções e Edições Técnico-Científicas Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 3767/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Processo RGL nº 4507/2011, de interesse do TCE, julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Cronacon Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 4508/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Oceania Engenharia e Incorporação Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 5287/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 3240/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Unidade de Gestão Assistencial III-Hospital Infantil Darcy Vargas e a empresa Syslab Produtos para Laboratórios Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, determinando envio de ofícios à PGEe ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 - Processo RGL nº 4012/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Saned-Engenharia e Empreendimentos Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, determinando o envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 51 - Processo RGL nº 4204/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a SANED Engenharia e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a tomada de preços e o contrato, com recomendações ao contratante; e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Processo RGL nº 4514/2012, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa Indusbank Marília Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Processo RGL nº 4550/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Processo RGL nº 4893/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Processo RGL nº 5738/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construtora Elecon Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP , com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Processo RGL nº 5739/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa Construtora Pezatti Ltda.. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Processo RGL nº 299/2013, de interesse do TCE, julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a empresa SETAPE Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio e Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a decisão do TCE, opinando pela expedição de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 (CONCLUSIVA) - Moção nº 105/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda a agilização da aprovação das medidas de unificação do ICMS, de modo que elas possam começar a vigorar a partir do próximo ano, e não apenas em 2014. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável,na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/06/2013. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária