23/05/2013 - 1ª Reunião Extraordinária - Pauta
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e treze, às quatorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Dilador Borges, Hélio Nishimoto, Francisco Campos Tito, Itamar Borges e José Bittencourt (membros efetivos) e o Senhor Deputado Antonio Mentor (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, José Zico Prado, Reinaldo Alguz, Carlos Cezar e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 540/2012, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São João" em Jaboticabal. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 772/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Mirandópolis. Foi relator o Deputado Celino Cardoso, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 48/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Santo Antônio no município de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 114/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para a Senhora Presidenta da República a fim de que determine a elaboração de estudos com vistas à adoção de medidas de natureza tributária e de incentivo ao turismo interno, para coibir o crescimento assustador dos gastos de turistas brasileiros no exterior, que vem aumentando sobremaneira o déficit na conta de viagens. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com voto favorável, na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, ficando prejudicada a moção na sua forma original. Item 5 - Requerimento de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, Ana do Carmo, Rui Falcão e José Zico Prado, propondo a convocação da Secretária de Agricultura e Abastecimento, Sra. Mônika Bergamaschi, com o objetivo de prestar a esta Comissão informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de lei nº 650, de 2012, enviado pelo Governador do Estado a esta Casa de Leis. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 6 - Requerimento de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, Ana do Carmo, Rui Falcão e José Zico Prado, propondo a convocação do Secretário em exercício do Turismo, Sr. Cláudio Valverde, com o objetivo de prestar a esta Comissão informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de lei nº 650, de 2012, enviado pelo Governador do Estado a esta Casa de Leis. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, propondo que sejam convidados representantes da empresa Dia Brasil Sociedade Limitada, para explicarem denúncias de abusos do poder econômico na elaboração de contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, contratos estes que serviriam para encobrir relação de emprego de fato existente entre a empresa e os trabalhadores da empresa jurídica contratada. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 8 - Requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges solicitando a realização de uma Audiência Pública em Rubinéia, Araçatuba e demais locais que receberão terminais de cargas, convidando o Diretor do Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo, Dr. Casemiro Tércio Carvalho, com a finalidade de discutir a implantação do sistema portuário local. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 9 - Requerimento do Deputado José Zico Prado solicitando a inclusão em pauta de dois assuntos debatidos na 69ª Reunião do FEAP, realizada em 27 de março, para conhecimento e discussão dos membros desta Comissão: 1 - Situação dos Citricultores Paulistas que receberão recursos de linha de crédito especial para recuperação ou supressão total de seus pomares, mesmo produzindo, para possibilitar a troca de setor de produção agrícola e 2 - Minuta do Projeto de Lei do Governador que prevê a renegociação de dívidas de cerca de dois mil agricultores familiares e assentados, contraídas antes de 2006, e que já foi apreciada pelo Conselho de Orientação do FEAP há pelo menos dois anos. Em razão da ausência do Deputado José Zico Prado nesta reunião, decidiu-se retirar o item desta pauta e colocá-lo novamente numa próxima reunião. A seguir, foi dada ciência das correspondências que entraram nesta Comissão: Item 10 - Ofício da Sra. Secretária de Estado de Agricultura e Abastecimento, Dra. Mônika Carneiro Meira Bergamaschi, dando conhecimento da convocação da 69ª Reunião Ordinária do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - FEAP/BANAGRO, em 27/03/13. Item 11 - Correspondência eletrônica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, transmitindo o texto integral da Deliberação CO nº 2, de 2013, do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP/BANAGRO), que "estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do Projeto Integra SP - Lavoura Pecuária Floresta", e da Deliberação CO nº 3, de 2013, do mesmo Conselho, que "estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do Projeto Agricultura Orgânica", ambas publicadas no Diário Oficial do Estado de 20/03/13. Item 12 - Correspondência do IBS - Instituto BioSistêmico, de Piracicaba, encaminhando a publicação "Notícias ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural" nº 4 (janeiro/fevereiro de 2013), editada por aquele instituto. Item 13 - Correspondência eletrônica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento encaminhando a deliberação do FEAP/BANAGRO CO-4, de 04.04.2013, referente ao Projeto Pesca Artesanal Paulista, publicada no D.O. de 09 de abril, para conhecimento e divulgação. Item 14 - Carta aberta do Presidente do Acampamento Independente do Bairro Camponesa do Município de Guaiçara, reivindicando uma área de 354 alqueires de terra, parte em nome da Cafeeira Bertim, que alega estar sendo favorecida por decisão judicial. Também alega não ter apoio do INCRA, CUT e FERAESP. Item 15 - Correspondência do Senhor Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio, Vice-Presidente do Conselho Superior da Indústria da Construção - CONSIC e Diretor titular do DECONCIC, solicitando apoio ao pleito formulado pela FIESP de substituição tributária junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Item 16 - Correspondência eletrônica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento encaminhando a deliberação do FEAP/BANAGRO CO-6, de 06.05.2013, relativo ao Projeto "Contrato de Opção", referente ao Projeto Financiamento do Custeio Agropecuário Atrelado a Contrato de Opção, publicada no D.O. de 09 de maio, para conhecimento e divulgação. Item 17 - Correspondência eletrônica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento encaminhando a deliberação do FEAP/BANAGRO CO-7, de 09.05.2013, que estabelece os critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção do prêmio de seguro rural para o corrente ano, e o Decreto nº 59.131, de 29.04.2013, que aprova o referido Projeto, para conhecimento e divulgação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19.06.2013. Deputado Itamar Borges Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária