02/04/2013 - 1a. reunião extraordinária - 3a. parte
107 - Projeto de lei nº 742/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Virada Cultural Inclusiva". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 746/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Equipara a síndrome de "Von Recklinghausen" (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 109 - Projeto de lei nº 747/2012, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 110 - Projeto de lei nº 749/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de "Odontolegista" no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 750/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Dispõe sobre prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Marcos Neves. Item 112 - Projeto de lei nº 765/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas para as Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 769/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Fernando Capez. Item 114 - Projeto de lei nº 770/2012, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Determina providências para a implantanção de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 115 - Projeto de lei nº 771/2012, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Declara o Município de Ibiúna "Capital da Horta Orgânica". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo juntada do pl 771/2012 ao pl 984/2011. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 116 - Projeto de lei nº 772/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Mirandópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 117 - Projeto de lei nº 777/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga a afixação de placas em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins com a redação do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 118 - Projeto de lei nº 778/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 119 - Projeto de lei nº 779/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 121 - Projeto de lei nº 16/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Marcos Neves. Item 122 - Projeto de lei nº 17/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Fernando Capez. Item 123 - Projeto de lei nº 24/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 124 - Projeto de lei nº 30/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e a Deputada Vanessa Damo. Item 125 - Projeto de lei nº 34/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 127 - Projeto de lei nº 41/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Institui o "Dia Estadual do Ovo". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 128 - Projeto de lei nº 48/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Santo Antônio no município de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 129 - Projeto de lei nº 50/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a reserva de ingressos pelo valor de meia-entrada para estudantes, idosos, desempregados e aposentados nos eventos da Copa do Mundo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 130 - Projeto de lei nº 60/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Cardiológico e de Cirurgia Cardíaca do Hospital Regional de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 131 - Projeto de lei nº 62/2013, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Marcos Neves. Item 132 - Projeto de lei Complementar nº 78/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 133 - Projeto de lei Complementar nº 23/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Altera a redação do § 2º do artigo 199 da Lei nº 10.261, de 1968, com modificações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 134 - Projeto de lei Complementar nº 36/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 135 - Projeto de lei Complementar nº 37/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que Acrescenta o §3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça dos Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 136 - Projeto de lei Complementar nº 38/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 137 - Projeto de lei Complementar nº 49/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao proejo e contrário à emenda n° 1. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 138 - Projeto de resolução nº 6/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Voto em Separado. Item 139 - Projeto de resolução nº 18/2012, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 140 - Projeto de resolução nº 21/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 2º da Resolução nº 753, de 1994, que instituiu o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS-Racismo). Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 141 - Moção nº 65/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação da PEC 446 de 2011, denominada PEC 300, que institui um piso salarial para os servidores policiais. Parecer nº 397, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 142 - Moção nº 94/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem providências no sentido de que seja regulamentado pelo Ministério da Saúde o funcionamento dos hospitais de retaguarda, facultando-lhes a inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Parecer nº 398, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 143 - Moção nº 8/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o mais breve possível as PECs 555/2006, que extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, e 270/2008, que volta a garantir ao servidor que aposente-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. Parecer nº 379, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 144 - Moção nº 19/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 4330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, seja analisado urgentemente, pois da forma como está não se vislumbra segurança alguma nos contratos de terceirização de serviços, para os dois lados. Parecer nº 380, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 145 - Moção nº 106/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de acolher esta Petição Popular para que o número do consumo de álcool por jovens e adolescentes seja enfraquecido, pois proibindo o estímulo de bebidas alcoólicas, diminuímos a violência, o suicídio e acidentes de trânsito, e preservamos assim as gerações futuras. Parecer nº 381, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 147 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 193/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Declara de utilidade pública a "Associação Instituto das Irmãs de Santa Dorothea", na Capital. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 148 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 282/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - ADJ", em Birigui. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 149 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 430/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino", em São Sebastião. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 150 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 443/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Vida Nova", em Garça. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável