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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura


27/08/2013 - 8ª ord - pauta

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Osvaldo Verginio (membros efetivos), o Senhor Deputado Luciano Batista (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Orlando Bolçone. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 819/2005, de autoria do Deputado Renato Simões, que garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo proposto pela comissão de administração pública e relações de trabalho; contrário aos PLs 151/07 e 163/07; e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 3 - Projeto de lei nº 1313/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista a Deputada Regina Gonçalves. Item 4 - Projeto de lei nº 1370/2007, de autoria do Deputado Mário Reali, que torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto solicitando a juntada deste ao PL 361/1997 por se tratar de matéria correlata. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 300/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 211/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 28/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 8 - Projeto de lei nº 204/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício e outros, que dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 221/2010, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 813/2010 com emenda apresentada pela CCJR e contrário ao PL 221,557 e 683/2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 470/2010, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 479/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 515/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza os orgãos competentes a oferecer gratuitamente cirurgia plástica reparadora de sequelas para as mulheres vítimas de violência. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de saúde. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 265/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 317/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 15 - Projeto de lei nº 486/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 16 - Projeto de lei nº 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 661/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 18 - Projeto de lei nº 960/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 1016/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instituição de campanha publicitária de conscientização das conseqüências do "Bullyng", através da exibição de filme nos cinemas, nas emissoras de televisão e nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1074/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1152/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade - FSDRPI". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 1168/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 164/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria exposição anual de arte a ser realizada por artistas portadores da "Síndrome de Down" no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 248/2012, de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS). Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 309/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto ratificando manifestação anterior do deputado luiz claudio marcolino, favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 338/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, nos termos da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 340/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 434/2012, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 460/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o "Programa de Orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil", destinado às crianças, adolescentes e jovens. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 463/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 467/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínico de 30% de alimentos de origem orgânica. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 493/2012, de autoria do Deputado André Soares, que institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 33 - Projeto de lei nº 41/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que institui o "Dia Estadual do Ovo". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 47/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 35 - Projeto de lei Complementar nº 7/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 36 - Processo RGL nº 110/2011, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -Contas anuais da Fundação CESP, relativas ao exercício de 2006. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios ao MP e à PGE. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Processo RGL nº 5602/2012, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2006. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do tce e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Processo RGL nº 4200/2009, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a S. Figueiredo Contrutora Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 5916/2009, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 8628/2009, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou iregular o contrato celebrado entre a FDE-Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Processo RGL nº 4391/2010, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa APECOL Engenharia e Construções Ltda.. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 5476/2010, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE e solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Processo RGL nº 4509/2011, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado com a Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista e a empresa Comercial de Alimentos Daninês Ltda.-ME Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópias do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 328/2012, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto ratifica manifestação de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, na qual opina pela concordância com a posição adotada pelo TCE, que considera irregular o contrato em tela e requer envio de ofício ao MP e à PGE para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 45 - Processo RGL nº 331/2012, de interesse Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópias do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Processo RGL nº 5601/2012, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construtora Tecnibrás Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 47 - Processo RGL nº 3350/2013, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e diversas empresas foram julgados irregulares o pregão, a ata de registro de preços e as ordens de fornecimento. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 3529/2013, de interesse do interesse Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre CPTM e a empresa Construtora DUMEZ-GTM Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o aumento da alíquota de 10% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as rações para cães e gatos nas embalagens com mais de dez quilos. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator contrário. Item 50: Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana e Antônio Mentor solicitando convite para os Senhores Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, e Secretário de Transportes Públicos Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com objetivo de prestar esclarecimentos à CFOP sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 51: Requerimento da Deputada Beth Sahão e dos Deputados Luis Claudio Marcolino, Adriano Diogo, Antonio Mentor de Mello Sobrinho, Gerson Bittencourt, Geraldo Cruz, Hamilton Pereira, João Paulo Rillo, José Zico Prado de Andrade, solicitando convite ao Presidente do TCE Antonio Roque Citadini, a fim de prestar esclarecimentos sobre as análises, pareceres e decisões do TCE em relação às licitações e contratos firmados entre o Metrô e a CPTM com as empresas Alstom, Alstom Transport, CAF, CAF do Brasil, DaimlerChrysler, Mistui, Mistui & CO, Siemens, Siemens AG, TTrans, Bombardier, Temoinsa/TMI, Balfour Beatty, IESA, MGE, MPE, Tejofran, Hyundai Rotem e Adtranz, respectivos consórcios em que tais empresas participaram e demais empresas pertencentes aos conglomerados das empresas supracitadas. Aprovado o Requerimento. Item 52: Discussão para estabelecer calendário, mobilização e divulgação das Audiências Públicas.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/8/13.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

alesp