27/08/2013 - Reunião de pauta e outros assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Roberto Massafera, Isac Reis, Luiz Moura, Ed Thomas (membros efetivos), o Senhor Deputado Francisco Campos Tito (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Morais e Rodrigo Moraes. Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Edson Ferrarini e Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se a apreciação da pauta. Item 1 - Processo RGL nº 2631/2012, de autoria da CETESB, referente aos aterros Mantovani e CETRIN - Município de Santo Antonio de Posse: Informação Técnica nº 006/12/CJU - Esclarecimentos e documentos prestados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, solicitados em audiência realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle, em 06 de dezembro de 2011. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 2 - Processo RGL nº 2845/2013, de autoria da Fundação Faculdade de Medicina - FFM, Balanço patrimonial e relatório de atividades relativos ao exercício de 2012 - prestação de contas - da Fundação Faculdade de Medicina FFM. Relator Deputado Isac Reis. Aprovada a Cota do relator solicitando a justada ao Processo RGL 594/2012 . Item 3 - Processo RGL nº 2949/2008, de autoria da SABESP- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que, sendo assim, analisei a documentação constante do Processo e face ao teor do Acórdão de fls. 146 e 147, considerei a argumentação satisfatória, não havendo mais providências a serem tomadas. Diante do exposto, esta Comissão propõe o arquivamento do Processo RGL nº 2949, de 2008, ao qual foi juntado o Processo RGL nº 2829, de 2013. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 4 - Processo RGL nº 1338/2011, de autoria da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, que contém documentação relativa ao exercício de 2010 em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 5 - Processo RGL nº 6776/2011, de autoria da EMPLASA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2006, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.- EMPLASA. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e propomos o envio de o ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia integral de sua decisão, sobre as contas da EMPLASA, referente ao exercício de 2006. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 6958/2011, de autoria da EMAE S.A., que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela EMAE. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, dessa maneira, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificamos que a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída no exercício de 2009, e propomos o arquivamento do Processo RGL n.º 6958, de 2011. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 7 - Processo RGL nº 7098/2011, de autoria da CEPSEC, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Securitização - CEPSEC. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, dessa maneira, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificamos que a Companhia Paulista de Securitização - CPSEC ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída no exercício de 2010, e propomos o arquivamento do Processo RGL n.º 7098, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 7183/2011, de autoria da CPOS, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e continuamos aguardando o envio dos relatórios elaborados pelos órgãos instrutivos do E. Tribunal de Contas, bem como das decisões finais do mencionado Tribunal, tão logo sejam proferidas, ressaltando que, antes de solicitarmos o arquivamento deste Processo, ficamos no aguardo dos documentos já requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 9 - Processo RGL nº 7188/2011, de autoria da CODASP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que requer o envio de oficio ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas que considerarem pertinentes. Por fim, levando em conta que, segundo o "site" do TCE, a avaliação das contas da CODASP, referentes ao ano de 2010, ainda não foi concluída pelo Tribunal de Contas do Estado, esta Comissão permanece na expectativa da decisão do referido Tribunal para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, possa tomar as devidas providências e requerer o arquivamento deste Processo. Face ao exposto, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 7188, de 2011, e aguardamos a decisão do TCE, referente às contas da CODASP no exercício de 2010, a ser juntada aos autos para posterior exame por parte desta Comissão. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 10 - Processo RGL nº 8283/2011, de autoria da FUNDAÇÃO CASA, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e propomos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão sobre as contas da Fundação CASA, referentes ao exercício de 2010, assim que aludido relatório for concluído. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 8289/2011, de autoria do IMESC, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, sendo assim, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n.° 8289, de 2011, e propomos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, assim que proferidas, bem como das conclusões de seus órgãos instrutivos, sobre as contas do IMESC referentes aos exercícios de 2007, 2009, 2010 e 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 181/2012, de autoria do IPESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo IPESP - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, por ainda não haver decisão final do TCE referente ao balanço geral do exercício de 2011 do IPESP, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo, ressaltando que, antes de solicitarmos o arquivamento deste Processo, ficamos no aguardo do acórdão a ser proferido pelo Tribunal para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 3444/2012, de autoria da FDE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/19885 - proposta orçamentária pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL nº 3444, de 2012, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 14 - Processo RGL nº 5829/2012, de autoria da EMTU, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos-SP - EMTU. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - SP - EMTU para o exercício de 2013, propondo o arquivamento do processo RGL n° 5829, de 2012. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 15 - Processo RGL nº 195/2013, de autoria da COSESP, que contém documentação relativa ao exercício de 2012 em atendimento ao artigo 3º da Lei nº 4595/1985, relatório da administração e outras informações sobre a atividade da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e permanecemos no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o processo TC nº 3521/026/12, referente ao exame das contas do exercício de 2012 da CODESP. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 935/2013, de autoria do IPESP, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013 em atendimento ao artigo 5º da lei 4595/1985, pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP para o exercício de 2013, propondo o arquivamento do Processo RGL n° 935, de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 1169/2013, de autoria da CPETUR, que contém o relatório da administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR (TUR SP). Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito do processo TC n.º 3625/026/12, tão logo seja proferido o acórdão sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitarmos o arquivamento deste Processo, ficamos no aguardo dos documentos já requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 1324/2013, de autoria da DERSA, que contém relatório da administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da lei nº 4595/1985, por Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo, e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito do processo TC n.º 3579/026/12, tão logo sejam proferidos os Acórdãos sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitarmos o arquivamento deste Processo, ficamos no aguardo dos documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 19 - Processo RGL nº 1756/2013, de autoria da CETESB, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: relatório da administração e outras informações sobre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo-CETESB. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e propomos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa, assim que disponível cópia integral de sua decisão, bem como dos relatórios de seus órgãos instrutivos sobre as contas da CETESB, referente ao exercício de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 1757/2013, de autoria do METRÔ, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: relatório da administração e outras informações sobre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 1757, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 21 - Processo RGL nº 1759/2013, de autoria da SABESP, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: relatório da administração e outras informações sobre a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo-SABESP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 1759, de 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 22 - Processo RGL nº 2024/2013, de autoria da FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: relatório da administração e outras informações sobre a Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 02024, 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 2026/2013, de autoria da FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 02026, 2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 2027/2013, de autoria do FUNAP, que contém documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: relatório da administração e outras informações sobre a FUNAP. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e, solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão sobre as contas da Fundação "Prof. DR. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, referentes ao exercício de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 2987/2013, de autoria da CODASP, proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP para o exercício de 2013 e propõe o arquivamento do Processo RGL n° 2987, de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 2989/2013, de autoria da CESP, Documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: relatório da administração e outras informações sobre a Companhia Energética de São Paulo-CESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo, e propomos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa, assim que disponível cópia integral de sua decisão, bem como dos relatórios de seus órgãos instrutivos sobre as contas da CESP, referentes ao exercício de 2012. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 27 - Processo RGL nº 3738/2013, de autoria da Desenvolve-SP, Documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985: relatório da administração e outras informações sobre a Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que esta Comissão toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Encerrada a fase de deliberação, com a palavra, o Deputado Luiz Moura questionou à Senhora Presidente quanto a não inclusão na pauta desta reunião de Requerimento, de sua autoria e do Deputado Isac Reis, de Convite ao Presidente do Tribunal de Contas para prestar esclarecimentos sobre as análises, pareceres e decisões daquele Tribunal quanto aos contratos firmados entre o METRÔ, a CPTM e, entre outras, as empresas Siemens e Alstom. Em resposta, a Senhora Presidente, informou que este requerimento será incluído na pauta da próxima reunião da Comissão, aproveitando para informar que ainda não obteve resposta da FDE quanto à data em que aquela Fundação deve comparecer à reunião da Comissão para prestar esclarecimentos objeto de requerimento de convocação aprovado. Com a palavra o Deputado Roberto Massafera, indagou por que, diferentemente dos Secretários de Estado que comparecem rotineiramente à ALESP para apresentar relatórios de suas atividades às Comissões Permanentes, o TCE, sendo órgão auxiliar da Assembleia, não está incluído nesta obrigatoriedade. A Senhora Presidente esclareceu que o comparecimento dos Secretários está previsto no artigo 52A da Constituição do Estado, o que não ocorre com o TCE, sugerindo à aos Deputados que verifiquem quais Secretários de Estado deveriam também prestar contas à esta Comissão, com base naquele dispositivo constitucional. Pela ordem, o Deputado Roberto Massafera propôs que esta Comissão realize reuniões conjuntas com as demais Comissões para ouvir os Secretários de Estado. Nesse momento, o Deputado Roberto Morais, tomou assento na reunião e, justificando sua ausência em função de estar presidindo, no mesmo horário a reunião da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, sugeriu que fosse apresentado aos membros desta Comissão a relação de quais Secretários estiveram em quais Comissões, no primeiro semestre deste ano. A Senhora Presidente informou que essa informação será trazida aos membros na próxima reunião. Com a palavra o Deputado Isac Reis comunicou que irá protocolar dois requerimentos, referentes também aos contratos do Metrô e da CPTM com, entre outras, as empresas Siemens e Alstom, para deliberação da Comissão. O Deputado Roberto Morais, sugeriu que se busque um entendimento entre os Presidentes das Comissões, nas quais requerimentos semelhantes sejam apreciados, para que as reuniões sejam conjuntas para a oitiva de mesmas autoridades. A Senhora Presidente, aceitando a sugestão de que as reuniões sejam conjuntas para a oitiva das mesmas autoridades, informou que tanto o Requerimento de Convite ao Conselheiro do Tribunal de Contas, quanto os demais requerimentos a serem protocolados pelo Deputado Isac Reis, serão incluídos para deliberação na pauta da próxima reunião da Comissão de Fiscalização e Controle. Em seguida, a Senhora Presidente leu os itens 1 a 4, da pauta para ciência da Comissão, sobre a qual não foram levantadas questões, ficando a Comissão ciente dessa documentação. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de dez de setembro de dois mil e treze. Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária