17/09/2013 - 11ª ord - pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Roberto Engler e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Luciano Batista e Ramalho da Construção. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1313/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Colocado em votação, foi aprovado como parecer o voto do Relator, por 5 votos a 3. Votaram favoravelmente ao voto do Relator a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Orlando Bolçone, Vitor Sapienza, Mauro Bragato e Osvaldo Vergínio. Votaram contrariamente ao voto do Relator, a Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Francisco Campos Tito e Hamlton Pereira. Item 2 - Projeto de lei nº 865/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as gências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 135/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 317/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 5 - Projeto de lei nº 486/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 6 - Projeto de lei nº 661/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 7 - Projeto de lei nº 717/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a "Semana dos Amigos da Escola". Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o Programa Mãe Legal. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 9 - Projeto de lei nº 365/2012, de autoria do Deputado Rui Falcão, que estabelece a política consumerista de prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgoto no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 372/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos (drogas ilícitas) e álcool. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 405/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 12 - Processo RGL nº 2844/2013, de autoria do Governador do Estado, contendo o Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2012. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto propondo PDL, considerando regulares e aprovando as contas anuais apresentadas pelo senhor chefe do poder executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2012, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta casa. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2013, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 14 -Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana e Antônio Mentor solicitando convite para os Senhores Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, e Secretário de Transportes Públicos Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com objetivo de prestar esclarecimentos à CFOP sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 15 - Requerimento do Deputado Vitor Sapienza solicitando o envio de ofícios ao Secretário da Fazenda, Andrea Sandro Calabi e ao Presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, a fim de que prestem esclarecimentos por escrito sobre os indícios de incorreções no procedimento contábil relacionado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de SP (Nota Fiscal Paulista), conforme consta no Processo RGL 5060/12 (que se encontra tramitando nesta Comissão). Aprovado o Requerimento. . Item 15: Apresentação do Calendário das Audiências Públicas. Para discutir, fizeram uso da palavra as Deputadas Beth Sahão e Regina Gonçalves e os Deputados Vitor Sapienza, Hamilton Pereira e Francisco Campos Tito. Aprovado o calendário das Audiências Públicas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/10/2013, às 14h30m. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária