01/10/2013 - 12ª ord - pauta - 1ª parte
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 270/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 9.166, de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 412/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 593/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. O Deputado Orlando Bolçone apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 4 - Projeto de lei nº 561/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 5 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo proposto pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho; contrário aos PL 151/07 e 163/07; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 6 - Projeto de lei nº 606/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 237/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui o "Programa Estadual de Prevenção da Isquemia Cerebral e Recuperação das Sequelas dela Decorrentes". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 548/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui o "Atlas da Mulher Paulista", contendo dados relativos à condição da mulher no Estado, e assegura a divulgação e o acesso às informações contidas neste instrumento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 810/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 28/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 11 - Projeto de lei nº 223/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Hamilton Pereira. Item 12 - Projeto de lei nº 317/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 13 - Projeto de lei nº 382/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 14 - Projeto de lei nº 491/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 661/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela CCJR. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram com o voto em separado a Deputada Beth Sahão e os Deputados Hamilton Pereira, Francisco Campos Tito e Osvaldo Vergínio. Item 16 - Projeto de lei nº 895/2011, de autoria do Deputado Isac Reis, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda nº1. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 17 - Projeto de lei nº 956/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 18 - Projeto de lei nº 1191/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 19 - Projeto de lei nº 64/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara os templos religiosos estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Osvaldo Verginio. Item 20 - Projeto de lei nº 214/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 233/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando o preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 22 - Projeto de lei nº 299/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 329/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 360/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 363/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que autoriza o Poder Executivo a criar, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Osvaldo Verginio e ao Deputado Roberto Engler. Item 26 - Projeto de lei nº 370/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. (continua...)