01/10/2013 - 12ª ord - pauta - 2ª parte
(continuação...) Item 27 - Projeto de lei nº 415/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS). Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 459/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 470/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similares. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 491/2012, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 31 - Projeto de lei nº 493/2012, de autoria do Deputado André Soares, que institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 32 - Projeto de lei nº 501/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza e outros, que dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 510/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade". Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 581/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 667/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 668/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 37 - Projeto de lei nº 733/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui a política estadual de fomento ao voluntariado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 779/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 27/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria a "Segunda Cultural Paulista". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 49/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 80/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que determina que os órgãos públicos competentes ofereçam curso básico de inglês gratuito para profissionais cujas atividades guardem relação com turismo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 82/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CS - Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 140/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 45 - Projeto de lei nº 227/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 265/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 36/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Hamilton Pereira. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 48/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 2844/2013, de interesse do Governador do Estado, que encaminha o Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2012. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, considerando regulares e aprovando as contas anuais apresentadas pelo senhor chefe do poder executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2012, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Casa. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Osvaldo Verginio. Item 50 - Processo RGL nº 2430/2011, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto concordando com a manifestação do TCE, solicitando expedição de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 51 - Processo RGL nº 2432/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício, com cópia do parecer, ao MP e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Roberto Engler. Item 52 - Processo RGL nº 3973/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Massafera Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 53 - Processo RGL nº 2259/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do contrato, determina o arquivamento dos autos após envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer; lembra, ainda, que está pendente de julgamento pelo TCE a ação de rescisão de julgado. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 54 - Processo RGL nº 2260/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda., ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 8/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 57 (CONCLUSIVA) - Moção nº 42/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que promovam estudos e adotem providências por meio de alterações na Lei nº 12.101, de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 58 (CONCLUSIVA) - Moção nº 52/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Congresso Nacional para que proponha a alteração da Lei 7.713, de 1988, a fim de incluir dispositivo que isente do pagamento do Imposto de Renda os aposentados com idade igual ou superior a 72 anos. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 59 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana e Antônio Mentor solicitando convite aos Secretários da Fazenda, Andrea Calabi e de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com objetivo de prestar esclarecimentos à CFOP sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedidas vistas ao Deputado Roberto Engler em 27/8/13, ao Deputado Vitor Sapienza em 10/9/13 e ao Deputado Orlando Bolçone em 17/9/13. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Na sequência, o Senhor Presidente lembrou que as Audiências Públicas para discutir o orçamento do Estado para 2014 iriam ter início na próxima quinta-feira, sendo a primeira no município de Assis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 01/10/2013, às 18h20m. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Analista Legislativo - Secretária