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Comissão de Atividades Econômicas - 17ª Legislatura


14/08/2012 - 3ª Reunião Extraordinária - Pauta + Audiência pública (apuração de irregularidades ambientais no meio rural)

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA



Aos catorze dias do mês de agosto de dois mil e doze, às treze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Itamar Borges, a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Estiveram presentes a Deputada Ana do Carmo e os Deputados Celino Cardoso, Welson Gasparini, Hélio Nishimoto, José Zico Prado, Reinaldo Alguz, Ed Thomas e Itamar Borges (membros efetivos), e os Deputados Olímpio Gomes e Sebastião Santos; ausentes a Deputada Beth Sahão e os Deputados Gilson de Souza e José Bittencourt. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, cujo objeto consistia em: (1) apreciar pauta; e (2) receber o Sr. Comandante de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, Coronel PM Milton Sussumu Nomura, para, em audiência pública, discutir as atribuições e os procedimentos utilizados na apuração de irregularidades ambientais no meio rural, em particular quando se trata de pequenos produtores e pescadores. Foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, considerando-se aprovada. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 286, de 2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Foi Relator o Deputado Welson Gasparini, com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 225, de 2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Tanabata", em Ribeirão Preto. Foi Relator o Deputado José Bittencourt, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do Relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 260, de 2012, de autoria do Deputado João Caramez, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Tropeada Paulista de Itararé a Sorocaba". Foi Relator o Deputado José Bittencourt, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do Relator. Em seguida, a Comissão tomou ciência de documentos e correspondências recebidos, discriminados nos itens 4 a 11 da pauta, os quais foram lidos pelo Senhor Presidente: Item 4 - Ofício do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Bruno Covas, acusando o recebimento de sugestões encaminhadas por esta Comissão, e informando que estão em andamento os Grupos de Trabalho que têm por objeto a revisão da legislação estadual referente à pesca, bem como a proposição de procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas, conforme as Resoluções Conjuntas SMA/SAA nºs 1 e 2, ambas de 2012. Item 5 - Correspondência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Taquaritinga - CMDRT, tratando de questões relacionadas à doença conhecida por "greening" (ou amarelão). Item 6 - Correspondência da Associação Brasileira dos Citricultores - ASSOCITRUS, tratando do difícil momento vivido pela citricultura paulista. Item 7 - Ofício do Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Citricultura, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tratando da grave situação dos citricultores paulistas. Item 8 - Ofício do Sr. Deputado Aldo Demarchi, encaminhando reivindicações de produtores rurais, através de suas entidades de classe, consolidadas no 4º Encontro de Agricultores da Região de Limeira. Item 9 - Ofício da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, encaminhando cópia da Moção nº 04/12, de autoria do Vereador João Paulo Arfelli Rondó, que "apoia os empresários que lutam pela redução dos impostos e encargos trabalhistas no Brasil". Item 10 - Documento "Propostas para valorização do cargo de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica", encaminhado à Comissão por representantes de servidores daquela carreira. Item 11 - Ofícios da Superintendência de Relações Institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informando a realização das seguintes audiências públicas: em 16.08.12, em São José dos Campos, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da revisão tarifária da EDP Bandeirante, relativa ao terceiro ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica, e para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC para o período de 2013 a 2015; e em 17.08.12, em Sorocaba, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da revisão tarifária da CPFL Piratininga, relativa ao terceiro ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica, e para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC para o período de 2013 a 2015. Para tratar do assunto referido no item 4, fizeram uso da palavra os Deputados José Zico Prado e Ed Thomas, além do Senhor Presidente, que solicitou ao primeiro que formalizasse requerimento por escrito, para inclusão na próxima pauta. Em relação ao tema referido nos itens 5, 6 e 7, fizeram uso da palavra os Deputados José Zico Prado, Welson Gasparini, e o Senhor Presidente. Foi deliberado o envio de ofício à Sra. Secretária de Estado de Agricultura e Abastecimento, a fim de solicitar informações detalhadas sobre as medidas recentemente anunciadas pelo Governo do Estado contra a crise da citricultura. O Senhor Presidente apontou que continuava pendente a indicação, pela Comissão, de representantes (titular e suplente) no "Conselho Consultivo da Concessão", criado pela lei que autorizou a concessão de uso da área em que se realiza a Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação - Agrishow, e que a matéria fora retirada da pauta da última reunião de junho, a fim de que fosse submetida ao Colégio de Líderes. Sobre esse assunto pronunciaram-se os Deputados Hélio Nishimoto, José Zico Prado, Welson Gasparini, Olímpio Gomes e o Senhor Presidente, tendo ficado decidido que os Deputados Hélio Nishimoto e Olímpio Gomes abordariam a matéria na reunião do Colégio de Líderes que se realizaria na mesma data da presente reunião. O Senhor Presidente deu início, então, à segunda parte da reunião, consistente em audiência pública para discutir as atribuições e os procedimentos utilizados na apuração de irregularidades ambientais no meio rural, em particular quando se trata de pequenos produtores e pescadores; anunciou e agradeceu as seguintes presenças: do Coronel PM Milton Sussumu Nomura, Comandante de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo; do Dr. Edison Kubo, Diretor do Instituto de Pesca; do Sr. Jorge Augusto de Castro, Superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo; do Sr. Ricardo Viegas, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; do Sr. Sandro Sebastião Gonçalves, Presidente da Cooperativa de Pescadores Profissionais e Piscicultores de Miguelópolis; da Sra. Gladys Lima, da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Caraguatatuba, e de outros representantes daquela Prefeitura e da Colônia de Pescadores Z-8 "Benjamin Constant", daquela cidade; e da Sra. Claudinéia Vianna, Secretária-Executiva da Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia (ABLA). Concedida a palavra ao Coronel Nomura, em suas considerações iniciais ele agradeceu o convite e a oportunidade de discorrer sobre a missão desempenhada pela polícia ambiental; em sua explanação, teceu considerações e deu informações relativas à estrutura, ao contingente, às atividades e à missão da Polícia Militar Ambiental, entre as quais as seguintes: a Polícia Militar Ambiental, que conta com quase sessenta e três anos de história, está presente em todos os Municípios paulistas, por meio de 112 sedes distribuídas no território do Estado; seu contingente é de 2.400 policiais; três eixos orientam a atuação da Polícia Militar Ambiental: prestar serviço de qualidade, buscar a eficácia das ações, e proporcionar aos cidadãos a segurança ambiental e a sensação dessa segurança; em 2011, foram realizadas 120.000 vistorias, das quais cerca de 12% resultaram na lavratura de autos de infração; a partir desses números, pode-se afirmar que, "grosso modo", de cada cem vistorias, em oitenta e oito casos as atividades se encontravam em conformidade legal; esse relevante dado, analisado na perspectiva da evolução ano a ano, indica o aumento na conformidade ambiental dentro do Estado; os avanços não são resultado, unicamente, da atuação da Polícia, dependem e decorrem do esforço conjunto não apenas dos órgãos que integram o sistema de meio ambiente, como de outros, que não fazem parte dele diretamente, e, ainda, da própria comunidade, que, de forma diferenciada até em relação a outras unidades da Federação, tem contribuído bastante para que a Polícia continue em busca de um trabalho de melhor qualidade e de maior eficácia. Fizeram uso da palavra, para tecer considerações sobre o tema da reunião e dirigir perguntas ao Coronel Nomura, os Deputados José Zico Prado, Olímpio Gomes, Sebastião Santos, Ana do Carmo, Reinaldo Alguz, e o Senhor Presidente, bem como alguns dos representantes das entidades e órgãos públicos presentes (Sr. Caetano, da Colônia de Pescadores Z-8; Sra. Gladys Lima, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba; e Sr. Jorge Augusto de Castro, Superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo). Durante parte da exposição do convidado, o Senhor Presidente teve de se ausentar do recinto, e, nessa oportunidade, os trabalhos foram conduzidos pelo Senhor Vice-Presidente da Comissão, Deputado Reinaldo Alguz. Depois de todos os inscritos terem dirigido suas perguntas ao Coronel Nomura, e findas as respostas e considerações do convidado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e, em seguida, declarou encerrados os trabalhos. Estes foram gravados pelo Serviço de Audiofonia da Assembleia Legislativa e a respectiva transcrição taquigráfica integra, para todos os fins, esta ata, que é assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Glauco Sora Malheiros, Analista Legislativo, que a lavrei. Aprovada na reunião de 28/08/12.



Deputado Itamar Borges

Presidente



Glauco Sora Malheiros

Secretário



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