28/08/2013 - 4a. reunião extraordinária - pauta - 1a. parte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e treze, às quatorze horas no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Beto Trícoli (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Carlos Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 79/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 921/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Prefeito Vitório Antoniazzi" ao viaduto localizado na Rodovia Visconde de Porto Seguro - SP 332 sobre a Av. Comendador Guilherme Mamprim, no km 93 +600metros, trecho Valinhos a Campinas, em Valinhos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 982/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 4 - Projeto de lei nº 1031/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Proíbe a utilização de células de mercúrio e diafragma de amianto em todos os processos industriais que envolvam a eletrólise da salmoura. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1041/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Clênio Dorival Parise" ao retorno situado no km 144 da Rodovia SP 340, em Santo Antônio de Posse. Parecer nº 1228, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1076/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1166/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 6/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de Corredor Metropolitano "Vereador Biléo Soares" ao Corredor Metropolitano Noroeste que liga as Cidades da Região Metropolitana de Campinas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 11/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Engenheiro Fábio Quintela Fortes" à rotatória localizada no km 150 (SPD 150/215) da Rodovia SP 215, que dá acesso ao Bairro Cidade Aracy, em São Carlos. Parecer nº 1229, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 72/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 11 - Projeto de lei nº 86/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 87/2012, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 13 - Projeto de lei nº 94/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Fernando Capez. Ciência do vencedor. Item 14 - Projeto de lei nº 124/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Profª Renata Menezes dos Santos" à Escola Estadual Barragem II, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 170/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas e outros, que Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública em mochilas, pastas e similares. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 173/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Hermeval Bonilha Sanches" ao viaduto localizado no km 597 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1.. Concedida vista ao Deputado Beto Trícoli. Item 18 - Projeto de lei nº 229/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Francisco Alonso Lucas" ao viaduto localizado no km 566 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 20 - Projeto de lei nº 356/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 391/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Franceschi" ao viaduto localizado no km 183+850 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 1230, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 409/2012, de autoria do Deputado João Antonio, que Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos prestadores de serviço público. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 413/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 24 - Projeto de lei nº 420/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Beto Trícoli. Item 25 - Projeto de lei nº 431/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Engenheiro Isaac Amaral Alves" ao trecho de rodovia que liga a Usina Engenheiro Sérgio Motta à Rodovia