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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


26/06/2013 - 5a. reunião ordinária - 2a. parte

Item 40 - Projeto de lei nº 231/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável ao projeto com emenda. Item 41 - Projeto de lei nº 239/2013, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Cria o "Programa Menor Recuperado". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 240/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 264/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Bairro de Americanópolis, Distrito de Cidade Ademar, em São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 44 - Projeto de lei nº 265/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 - Projeto de lei nº 267/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 46 - Projeto de lei nº 268/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 47 - Projeto de lei nº 272/2013, de autoria do Deputado Leandro KLB, que Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.598, de 2003, que estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visando incluir entidades de proteção e defesa dos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 48 - Projeto de lei nº 273/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 276/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 50 - Projeto de lei nº 277/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 278/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 52 - Projeto de lei nº 279/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 53 - Projeto de lei nº 280/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 281/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 282/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 56 - Projeto de lei nº 283/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 57 - Projeto de lei nº 284/2013, de autoria do Deputado André Soares, que Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 58 - Projeto de lei nº 293/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 294/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Item 60 - Projeto de lei nº 296/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Altera dispositivo da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 61 - Projeto de lei nº 298/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 12/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e da emenda emenda de nº 01. e com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 63 - Projeto de resolução nº 18/2012, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2013, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Processo RGL nº 3351/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, Líder da Bancada do PSOL, que Pedido de cassação de mandato, com fundamento na Lei Federal 1079/1950, em face do Vice-Governador Guilherme Afif Domingos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto pela adimissibilidade da representação do dep. carlos giannazi, com a finalidade de perda de mandato do vice governador do estado de são paulo mediante a adoção do procedimento sugerido no r. parecer da procuradoria da assembeleia legislativa. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, propondo aquivamento do processo rgl 3351/2013, em face do vice-governador, por estar absolutamente afastada qualquer hipótese de crime de responsabilidade, em razão da plena legalidade e constituiconalidade do acúmulo do diploma de vice-governador com o cargo político provido em comissão como ministro de estado da administração federal., O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, pela não admissibilidade da representação e pelo arquivamento do processo rgl 3351/13.. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 66 (CONCLUSIVA) - Moção nº 39/2013, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Apela para a Excelentíssima Senhora Presidente da República para que interceda junto à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil no sentido de suspender a demarcação das áreas em referência, possibilitando que os entes envolvidos, como também outros órgãos, possam participar do processo de demarcação de terras dos municípios de Barão de Antonina e Itaporanga. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/08/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário











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