26/09/2013 - Primeira Reunião Ordinária - deliberação de pauta.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº 78, DE 2013, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR O DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e treze, às quatorze horas, no Plenário "Tiradentes" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato nº 78, de 2013, com a finalidade de "investigar e apurar o desaparecimento de pessoas no estado de São Paulo", sob a presidência do Senhor Deputado José Bittencourt. Presentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Ramalho da Construção, Hamilton Pereira, Luís Cláudio Marcolino (membros efetivos), André Soares e Celino Cardoso (membros substitutos). Presente, também, o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marcos Neves e a Senhora Deputada Regina Gonçalves. Ausentes, ainda, a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Sebastião Santos e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião e iniciou a apreciação da ordem do dia. Para a deliberação dos itens 01 a 04, de autoria do Senhor Deputado José Bittencourt, a presidência foi passada ao Senhor Deputado Ramalho da Construção. Item 01 - requerimento apresentado pelo Senhor Deputado José Bittencourt solicitando a expedição de convite à Dra. Eloisa de Sousa Arruda, Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, para, quando oportuno, prestar depoimento a esta CPI sobre a temática que lhe incumbe investigar. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 02 - requerimento apresentado pelo Deputado José Bittencourt solicitando a expedição de convite ao Dr. Ariel de Castro, Presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo, para, quando oportuno, prestar depoimento a esta CPI sobre a temática que lhe incumbe investigar. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 03 - requerimento apresentado pelo Deputado José Bittencourt solicitando a expedição de convite à Dra. Vânia Brito Caires, psicóloga especialista em políticas públicas para a infância e juventude, para, quando oportuno, prestar depoimento a esta CPI sobre a temática que lhe incumbe investigar. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 04 - requerimento apresentado pelo Deputado José Bittencourt solicitando a expedição de convite à Dra. Maria Helena do Nascimento, Delegada de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, para, quando oportuno, prestar depoimento a esta CPI sobre a temática que lhe incumbe investigar. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Após a apreciação dos itens acima, a presidência foi devolvida ao Senhor Deputado José Bittencourt, que procedeu à leitura dos seguintes itens, que se encontram encartados aos autos da CPI e estão disponíveis à consulta dos senhores deputados: cópia do Decreto estadual nº. 58.074, de 25 de maio de 2012, que institui o dia estadual das crianças e adolescentes desaparecidos e cria o programa "São Paulo em busca das crianças e dos adolescentes desaparecidos"; cópia do relatório de ações da Comissão Multidisciplinar de Acompanhamento Permanente do Programa "São Paulo em busca das crianças e dos adolescentes desaparecidos"; cópia da Lei estadual nº. 10.299, de 29 de abril de 1999, que institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas, e dá outras providências; cópia do Projeto de Lei 463, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Hamilton Pereira, que define diretrizes para a Política Estadual de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências; cópia da Mensagem A - nº. 026/2012, do Senhor Governador do Estado, que comunica o veto total ao Projeto de Lei 463, de 2011; cópia das conclusões apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelo desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil, no período de 2005 a 2007. Esgotada a pauta, o Senhor Presidente informou a indicação dos Senhores Procuradores Marco Antônio Hatem Beneton e Juliano Henrique da Cruz Cereijido para assessorarem juridicamente o colegiado. O Senhor Deputado Hamilton Pereira, por seu turno, comentou a importância da criação de um banco de dados biológicos a fim de que as pessoas desaparecidas, quando mortas, não sejam enterradas na condição de indigentes. Ao final, os senhores deputados presentes decidiram realizar as reuniões para a oitiva dos depoentes a serem convidados pela CPI às quartas-feiras, às 10h00. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na reunião de 16/10/2013. Deputado José Bittencourt Presidente Adelino Martins Secretário