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CPI Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição - 17ª Legislatura


07/10/2013 - 11ª Reunião- deliberação Relatório Final

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº 18, DE 2013, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A EVENTUAL CARTELIZAÇÃO DO MERCADO DE AUTOPEÇAS DE REPOSIÇÃO.





Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 18, de 2013, com a finalidade de "investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição", presidida pelo Senhor Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Osvaldo Vergínio, Ramalho da Construção, Jooji Hato, Fernando Capez e Alcides Amazonas (membros efetivos). Ausentes, o Senhor Deputado Beto Trícoli e as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Ana Perugini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida o Senhor Deputado Fernando Capez salientou que o objetivo da reunião era a apreciação do relatório final desta comissão parlamentar de inquérito, solicitando ao Senhor Deputado Ramalho da Construção que se manifestasse sobre o assunto. O Deputado Relator apresentou o RELATÓRIO FINAL, entregando-o aos demais pares , passando em seguida a descrever o seu conteúdo. Após, passou à leitura das conclusões finais, na qual infere que: "Assim, havendo tantos depoimentos no sentido de que há abuso de desenho industrial perpetrado por algumas montadoras e, tendo se constatado que as próprias razões das montadoras para embasar medidas adotadas contra as concorrentes do mercado independente, são inconsistentes ou desprendidas completamente da realidade, esta Comissão não pode chegar a outra conclusão que não a de que há evidentes abusos cometidos pelas montadoras que, se valendo de um registro concedido pelo INPI de maneira automática , dele fazem uso no mercado de reposição para restringir a concorrência, inclusive, no âmbito de sua própria rede de concessionárias". Em função de tais conclusões, o Relator sugeriu, dentre outros encaminhamentos, a elaboração de um Projeto de Lei que " dispõe sobre o fornecimento de peças pelas montadoras de veículos". Sugeriu também o encaminhamento de Moção que" apela para os Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara dos Deputados , através de seus Líderes e o Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves a fim de que seja proposta e aprovada em plenário , lei que dispõe sobre o fornecimento de peças pelas montadoras de veículos''. Os Senhores Deputados presentes debateram as propostas e encaminhamentos, sendo o Relatório Final acolhido com o acréscimo de envio do Relatório Final à Polícia Federal para que o órgão intensifique as ações contra o contrabando e o descaminho; ao Delegado Geral de Polícia, ao Comandante Geral de Polícia do Estado de São Paulo, bem como ao Diretor do DETRAN, para que intensifiquem as medidas de prevenção e combate aos desmanches clandestinos e ilegais; ao Governador do Estado de São Paulo para que sejam ampliados os órgãos de fiscalização dos estabelecimentos de desmanches ilegais que comercializam peças provenientes de estabelecimentos clandestinos. A seguir o senhor Deputado Fernando Capez pôs em votação o Relatório Final, que por votação nominal foi aprovado. Manifestaram-se favoravelmente ao voto do Relator os Senhores Deputados Jooji Hato, Ramalho da Construção, Alcides Amazonas e Fernando Capez, e manifestou-se contrariamente o Senhor Deputado Osvaldo Vergínio. Após, o Senhor Presidente Deputado Fernando Capez agradeceu a colaboração de todos os assessores envolvidos, bem como das entidades convidadas e suspendeu a reunião por cinco minutos, para a lavratura da presente ata. Decorrido o tempo aprazado, havendo o mesmo quórun, reabriu a reunião, agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, deu por encerrado a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e que, após transcrição, fará parte desta ata que eu, Leda Roxana Valverde Barbato, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 7 de outubro de 2013.





Deputado FERNADO CAPEZ

Presidente da CPI





Leda Roxana Valverde Barbato

Secretária

alesp