Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


09/10/2013 - 10a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz,, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt e Marco Aurélio de Souza (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 982/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 2 - Projeto de lei nº 1092/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 4 - Projeto de lei nº 1195/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof. Oacyr Antonio Ellero" à Escola Estadual do Jardim Alto de Pinheiros, em Araraquara. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 81/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 427/2012, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dá a denominação de "Vereador Miguel Sarauza" ao dispositivo de acesso localizado no km 2,800 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, que liga esta rodovia à via de acesso Artur Fornazari Neto, em Auriflama. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 669/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Inclui no Calendário de Vacinação da Criança do Estado a imunoprofilaxia para varicela, conhecida como catapora. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 714/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 9 - Projeto de lei nº 153/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Antonio Vanzella" à passarela situada no km 9,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 170/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 188/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 209/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Joelmir José Beting" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 11/10), km 52,9, em Cubatão. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 242/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Estabelece requisitos para a cobertura dos déficits dos serviços de transporte público coletivo por meio de subsídio cruzado no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 260/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Dr. Gilberto Delmont" ao viaduto localizado no km 64,500 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Mairinque. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 286/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 318/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. O Deputado Antonio Mentor apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 17 - Projeto de lei nº 330/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 18 - Projeto de lei nº 335/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 19 - Projeto de lei nº 376/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 378/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Projeto de lei nº 380/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao pl e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e a Deputada Vanessa Damo. Item 22 - Projeto de lei nº 385/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 386/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 387/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Carros Antigos", em Batatais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 388/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Nacional de Pick-ups e Autos Antigos", em Águas de São Pedro. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 389/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Esplendor de Carros Antigos", em Bebedouro. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 390/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Carrossauro de Veículos Antigos", em Monte Alto. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 391/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Autos Antigos", em Águas de Lindóia. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 393/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento do gás liquefeito de petróleo - GLP, engarrafado ou a granel, no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei nº 399/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Pé na Tábua - Corrida de Calhambeques, em Franca. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 405/2013, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 415/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 33 - Projeto de lei nº 418/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 446/2013, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Altera a Lei n.º 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 452/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, objetivando promover o repasse de incentivo financeiro proveniente do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 36 - Projeto de lei nº 467/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte da rede estadual de saúde. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 473/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 38 - Projeto de lei nº 489/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 39 - Projeto de lei nº 492/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 498/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração estadual. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 501/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Expansão da Agricultura Familiar Irrigada - "Mais Água, Mais Renda" nos empreendimentos rurais de agricultura familiar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 510/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o programa de trânsito "Faixa Viva". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 517/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as concessionárias e permissionárias das rodovias paulistas a instalarem sistema permanente de vigilância videomonitorada em entradas e saídas de postos de combustível existentes nas estradas sob sua administração. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 44 - Projeto de lei nº 522/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Confere ao Município de Monteiro Lobato o título de "Berço da Literatura Infantil" do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 536/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento). Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 46 - Projeto de lei nº 537/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 544/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Júlio Mesquita", naquele Município. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Projeto de lei nº 549/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 550/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Educacional para Portadores de Autismos". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 552/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá denominação de "Eng. José Roberto dos Santos" ao viaduto localizado no km 17+755 metros da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 553/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Autoriza a criação do Centro de Informação e Atendimento sobre a Violência e o Abuso Sexual Contra a Criança e o Adolescente. Aprovado a Cota. Item 52 - Projeto de lei nº 558/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 53 - Projeto de lei nº 559/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as concessionárias de pedágio das rodovias paulistas a afixarem cronograma de obras nos trechos sob sua concessão. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 54 - Projeto de lei nº 567/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - Fatec em Itápolis. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.

alesp