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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


16/10/2013 - 11a. reunião ordinária - pauta









COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Campos Machado (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Cruz e Roque Barbiere. Licenciada a Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 495/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Altera dispositivos da Lei nº 12.236, de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 363/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Nelson Corazza" à passarela situada no km 12,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 806/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 4 - Projeto de lei nº 1147/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo n° 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 5 - Projeto de lei nº 86/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 171/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Martha Aranha Dell Porto" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Tancredo Neves, sobre a linha férrea de Caieiras, Linha 7 Rubi da CPTM, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao pl 171, de 2012 e ao pl 481, de 2013. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 7 - Projeto de lei nº 574/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Renato Barrionuevo da Silva" ao prédio da Delegacia de Polícia de Ribeirão do Sul. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 112/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 9 - Projeto de lei nº 323/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Maria Conceição Amaro Andrade" ao viaduto localizado no km 94+600 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 380/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao pl e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 473/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 12 - Projeto de lei nº 564/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 13 - Projeto de lei nº 566/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 14 - Projeto de lei nº 568/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Desfile de Cavaleiros e Amazonas", em Santo Antônio do Jardim. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 15 - Projeto de lei nº 578/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Ourinhos, mediante concessão de direito real de uso, com encargos, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 16 - Projeto de lei nº 579/2013, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 17 - Projeto de lei nº 582/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 18 - Projeto de lei nº 584/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 19 - Projeto de lei nº 609/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 20 - Projeto de lei nº 611/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 21 - Projeto de lei nº 612/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 22 - Projeto de lei nº 645/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 25/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao PLC, com as emendas a,b,c, e às emendas de n° 2, 3, 5, 24, 30, 35, 37, 85, 91,95, 123, 133, 143, 461, 496 e contrário às demais. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado favorável ao projeto e às emendas de nº 15, 25, 54, 92, 113, 144, 190, 196, 233, 341, 344, 351, 355, 485, 510, 555, 597, 653, 116, 129, 140, 287, 290, 320, 321, 409, 414, 508, 709, 710, 726, 739, 741, 762, 764, 767, 22, 34, 36, 40, 51, 62, 67, 68, 69, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 97, 98, 100, 128, 130, 135, 148, 158, 161, 168, 170, 173, 174, 180, 182, 189, 208, 209, 211, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 224, 225, 228, 229, 230, 231, 232, 238, 239, 240, 263, 265, 267, 270, 271, 277, 290, 300, 301, 304, 306, 309, 310, 321, 329, 330, 333, 335, 344, 349, 350, 353, 354, 354, 354, 358, 359, 361, 376, 379, 381, 384, 385, 391, 398, 403, 404, 406, 409, 416, 420, 428, 429, 430, 432, 435, 436, 437, 438, 439, 441, 462, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 473, 475, 476, 488, 491, 492, 494, 495, 498, 527, 529, 530, 531, 532, 535, 536, 538, 539, 540, 542, 542, 543, 546, 576, 577, 578, 579, 582, 583, 584, 585, 586, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 602, 603, 618, 619, 634, 639, 641, 648, 649, 650, 651, 652, 658, 659, 661, 664, 666, 668, 669,670, 673, 674, 675, 679, 680, 684, 686, 688, 710, 714, 716, 732, 748, 757, 764, 774, 775, 780, 782, 9, 16, 45, 115, 202, 341, 401, 554, 17, 46, 117, 118, 201, 343, 18, 47, 120, 199, 340, 21, 50, 131, 194, 344, 552, 23, 52, 53, 139, 195, 344, 27, 56, 150, 197, 344, 28, 19, 48, 57, 122, 153, 307, 344, 402, 549, 553, 29, 58, 154, 198, 344, 32, 60, 74, 176, 204, 218, 347, 352, 418, 541, 548, 581, 672, 33, 61, 178, 205, 348, 547, 38, 39, 70, 71, 210, 213, 349, 572, 573, 73, 183, 215, 272, 351, 386, 580, 671, 677, 772, 75, 540, 582, 673, 217, 353, 76, 219, 354, 468, 469, 539, 583, 674, 80, 220, 354, 476, 538, 584, 675, 86, 92, 224, 233, 354, 355, 485, 488, 531, 590, 597, 653, 666, 88, 227, 354, 486, 591, 667, 93, 94, 179, 234, 235, 276, 355, 390, 431, 485, 500, 528, 598, 599, 614, 654, 655, 711, 749, 99, 237, 497, 357, 601, 657, 101, 241, 506, 362, 526, 605, 606, 717, 102, 242, 504, 363, 607, 718, 103, 104, 244, 245,364, 365, 524, 525, 608, 609, 719, 720, 105, 106, 107, 108, 185, 187, 246, 247, 248, 249, 366, 442, 456, 493, 502, 520, 521, 522, 523, 570, 610, 611, 703, 704, 705, 706, 110, 179, 234, 235, 276, 355, 390, 431, 485, 500, 528, 598, 599, 614, 654, 655, 711, 749, 111, 164, 252, 369, 451, 700, 116, 709, 739, 762, 121, 152, 297, 298, 327, 637, 733, 777, 125, 293, 323, 410, 708, 738, 760, 126, 134, 138, 188, 279, 426, 387,392, 512, 616, 707, 747,753, 136, 281, 313, 425, 645, 753, 374, 411, 413, 470, 428, 429, 445, 446, 449, 454, 457, 464, 467, 617 e 620, e contrário às demais emendas. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 23 - Moção nº 35/2012, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a realização de estudos e a adoção das medidas cabíveis no sentido de que sejam otimizadas a sinalização de trânsito para garantir a segurança, melhoria da qualidade de vida e redução de acidentes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 374/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Declara de utilidade pública a "Casa de Culto Afro Brasileiro Ilê Asé Sobo Oba Aryra", em Santos. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 32/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Amigos do Caminho da Fé", em Águas da Prata. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 254/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental - EDUCASURF", em Guarujá. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 365/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação Ciranda Viva", em Jardinópolis. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 395/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Declara de utilidade pública a ONG "Vira Lata - Vira Vida", em Piracicaba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 577/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a associação "Amigos de São Judas Tadeu - ASJT", em São Carlos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 638/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Declara de utilidade pública a entidade "Serviço Social em Promoção da Cidadania Imaculada Conceição", em Santa Bárbara D'Oeste. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 32 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, para que seja convocado o Sr. Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da silva Ramos, para que esclreça as razões e dúvidas levantadas pelo teor do Projeto de lei complementar nº 25, de 2013, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado Campos Machado.Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/10/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente







Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário













alesp