26/11/2013 - 16ª ord - pauta - 1ª parte
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Regina Gonçalves e o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados Cauê Macris e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0286/2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 2 - Projeto de lei nº 593/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. O Deputado Orlando Bolçone apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo proposto pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho; contrário aos PLs 151/07 e 163/07; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07. O Deputado Roberto Engler apresentou voto em separado, favorável ao PL 151/07; contrário aos PLs 163/07 e 537/07; e contrário aos substitutivos apresentados pela CCJR e CAPRT ao PL 537/07. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 4 - Projeto de lei nº 1063/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga os hospitais e maternidades, públicos e privados, a implantar dispositivo de segurança para ser colocado no pulso da mãe e do recém-nascido imediatamente após o parto. Foi relatora a Deputada Beth Sahão, com cota solicitando a juntada do PL 506/10 (ao qual já se encontram juntados os PLs 526, 636 e 804/10) a este PL, por se tratar de matéria correlata. Aprovada a cota. Item 5 - Projeto de lei nº 28/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 177/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 7 - Projeto de lei nº 223/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e ao Deputado Osvaldo Verginio. Item 8 - Projeto de lei nº 1076/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 9 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o Programa Mãe Legal. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 10 - Projeto de lei nº 64/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 67/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 170/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas e outros, que dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública em mochilas, pastas e similares. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 233/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 14 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 15 - Projeto de lei nº 249/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 16 - Projeto de lei nº 565/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 642/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Retirado da pauta (artigo 61 do Regimento Interno). Item 18 - Projeto de lei nº 649/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 725/2012, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. (continua...)