03/12/2013 - 17ª extra
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às dezoito horas e treze minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Osvaldo Verginio (membros efetivos), a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e o Senhor Deputado José Bittencourt (membros substitutos), a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Fernando Capez e Alencar Santana Braga (membros substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Estevam Galvão e Orlando Bolçone. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 52/2013, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 7. Aprovado como parecer o voto do relator. Os Senhores Deputados Vitor Sapienza e Fernando Capez declararam seu voto favorável ao projeto e às emendas de nºs 4, 6 e 7. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 53/2013, de autoria do Senhor Governador, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 56/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/12/2013. Deputado Mauro Bragato Presidente AL Angela Nakamura Secretária