04/12/2013 - 2ª Reunião MP, Defensoria ASBRAD
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº79, DE 2013, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AS MULHERES." Ao quarto dia do mês de dezembro de dois mil e treze, às onze horas, no Plenário "TIRADENTES" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato nº79, de 2013, com a finalidade de "investigar as causas da violência praticada contra as mulheres", presidida pelo Senhor Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Analice Fernades, Heroilma Tavares, Leci Brandão e o Senhor Deputado Fernando Capez (efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Telma de Souza, Rita Passos (justificada) e Regina Gonçalves, e o Senhor Deputado Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Fernando Capez abriu a reunião e, dispensada a leitura da ata da reunião anterior, foi a mesma aprovada. Após, informou que seriam ouvidos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude, com a finalidade de coligir informações e conhecimentos técnicos a respeito do assunto com o objetivo de implementar ações e projetos direcionados à proteção da mulher vitimizada. A seguir foi colocado em discussão e votação requerimento de autoria da Deputada Leci Brandão que convida os Núcleos de Estudos de Gênero da USP, PUC, Instituto Patrícia Galvão e Instituto Sou da Paz a realizarem exposições sobre o conceito "O que é Violência Contra a Mulher". Aprovado por unanimidade. Após, o Senhor Deputado Fernando Capez solicitou à Doutora Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles, Defensora Pública, Coordenadora do NUDEM, nesta oportunidade representando a Doutora Daniela Cembranelli, Defensora Pública Geral, que tomasse assento à mesa e fizesse uso da palavra. A Doutora Ana Paula destacou a ação do núcleo que coordena, Núcleo Especializado na Promoção dos Direitos da Mulher (NUDEM) e discorreu sobre a atuação do órgão no combate à violência da mulher e enfatizou que a atuação da defensoria é limitada, porque a atribuição da defensoria, no âmbito penal, é de trabalhar a favor do réu. Salientou, contudo, que a Defensoria Pública mantém convênio com a prefeitura para atendimento às mulheres vítimas de violência nos Centros de Cidadania e de Referência da Mulher. Informou também, a previsão de realização de Concurso Público para atender esta demanda. A seguir foi ouvida a doutora Maria Gabriela Prado Mansur, Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher- Grande São Paulo 2, na oportunidade representando o Doutor Marcio Elias Rosa, Procurador Geral de Justiça. A Doutora Maria Gabriela apresentou a estrutura do Ministério Público referente ao atendimento à mulher vítima de violência e esclareceu que existem três promotoras titulares com equipes multidisciplinares em sete regionais do Grupo de Enfrentamento à Violência do Ministério Público. Afirmou também, existir a previsão de criação de promotoria especializada em violência contra a mulher, com competência mais ampla, não somente criminal. A Promotora ressaltou a importância da criação de casas de passagem, locais em que a vítima pode permanecer enquanto as medidas de proteção cabíveis podem ser tomadas. Após, o Senhor Deputado Fernando Capez convidou a Doutora Dalila Figueiredo, Presidente e fundadora da ASBRAD- Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude a tomar assento à mesa e manifestar-se. A Doutora Dalila informou que representa uma organização não governamental, fundada em 1997, que atua na defesa e enfrentamento de todas as formas de violência praticada contra as mulheres. A ASBRAD conta com posto avançado localizado no Aeroporto de Guarulhos e atende cerca de 150 pessoas por dia. A Doutora Dalila enfatizou que o posto avançado carece de recursos para sua manutenção A seguir, a representante da Asbrad entregou à CPI material produzido pela entidade, que foi anexado aos autos. Ato contínuo, a Senhora Deputada Heroilma Soares citou projeto de sua autoria, já aprovado pela ALESP, que está aguardando regulamentação, que institui aluguel social para as mulheres vitimizadas. A senhora Deputada Ana Perugini teceu críticas à necessidade da mulher ter que apresentar provas documentais quando denuncia violência, fato que contraria a Lei Maria da Penha, sendo que não cabe a mesma exigência quando é feita queixa de roubo ou furto. A Senhora Deputada Analice Fernandes apontou projeto de sua autoria que prevê a digitalização e inserção da medida protetiva expedida pelo juiz, em sistema informatizado, dispensando a vítima de se deslocar até a delegacia. A Senhora Deputada Leci Brandão ressaltou a importância das providências adotadas visando a proteção da mulher vítima de violência. O Deputado Fernando Capez agradeceu as convidadas pela magnitude das contribuições bem como a presença de todos, e nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e que, após transcrição, fará parte desta ata que eu, Leda Roxana Valverde Barbato, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Plenário Tiradentes, em 18 de fevereiro de 2014. Deputado Fernando Capez Presidente Leda Roxana Valverde Barbato Secretária