25/02/2014 - 3ª ord - pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no 3º andar do Prédio Anexo - sala 3113, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Regina Gonçalves e o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes os Senhores Deputados Francisco Campos Tito e Hamilton Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 350/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 610/2013 e contrário ao PL 350/2010. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 2 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 3 - Projeto de lei nº 290/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 4 - Projeto de lei nº 536/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1166/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o Programa Mãe Legal. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Osvaldo Verginio. Item 7 - Projeto de lei nº 233/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 686/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer, por unanimidade, o voto em separado. Item 9 - Projeto de lei nº 158/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Para deliberação dos itens 10, 13 e 14, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Beth Sahão, por força do artigo 41 do Regimento Interno. Item 10 - Projeto de lei nº 214/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre as diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao PL 214/2013 e contrário ao PL 729/2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 220/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 265/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. O Deputado Roberto Engler apresentou voto em separado, favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 13 - Projeto de lei nº 278/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 280/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Presidente reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 15 - Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 16 - Projeto de lei nº 348/2013, de autoria do Deputado Leandro KLB, que dispõe sobre a obrigatoriedade e constituição do Programa Escola da Família. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 357/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 446/2013, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que altera a Lei n.º 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 19 - Projeto de lei nº 612/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 12/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícias Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 49/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Processo RGL nº 5060/2012, de interesse do Sinafresp - Indícios sobre incorreções no procedimento contábil relacionado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto solicitando ofício ao TCE, para que realize auditoria no sentido de apurar denúncia efetuada pelo Sinafresp acerca de eventuais irregularidades perpetradas pelo poder executivo na contabilização do pagamento de créditos e prêmios do programa Nota Fiscal Paulista, informando a esta Assembleia, tão logo quanto possível, sobre os resultados dessa apuração. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, propondo o arquivamento dos autos, por não ser atribuição desta Comissão e pelo fato de que as questões aventadas já foram objeto de oportuna análise pelos órgãos competentes da Casa, quando da aprovação da lei 12.685/07, a qual instituiu o referido programa. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 23 - Processo RGL nº 4690/2010, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE e julga regular o contrato. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Beth Sahão votou contrariamente ao voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 534/2013, de interesse do TCE - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Beth Sahão e o Senhor Presidente votaram contrariamente ao voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 892/2013, de interesse do TCE - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 26 - Processo RGL nº 5452/2013, de interesse do TCE - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 73/2013, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de priorizar a apreciação e votação do PL 4596/2012. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 28 - Ofício do Deputado José Bittencourt solicitando realização de Audiência Pública entre esta Comissão e a CCJR, para discutir a proibição da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de igrejas e templos, tendo em vista o já previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea b. Há também decisão unânime do STF julgando procedente o pleito. (Em 19 do corrente a CCJR já aprovou requerimento de igual teor, para realização da reunião conjunta). Em discussão, o Deputado Vitor Sapienza manifestou-se sobre as decisões controversas no Supremo. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens para ciência constantes da pauta: - Requerimento da Câmara de Andradina, solicitando empenho dos Senhores Deputados no sentido de sanar a injustiça cometida há 18 anos contra o povo daquele município, tendo em vista que a Usina Hidrelétrica de Três Irmãos está construída totalmente dentro de Andradina e os royalties e ICMS gerados nunca foram repassados ao município, ultrapassando o valor de R$2,5 milhões ao mês. - Ofício do TCE informando que a relatoria das contas do Senhor Governador relativas ao exercício de 2014 caberá ao Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. - Está confirmada a presença do Senhor Secretário da Fazenda na reunião do dia 25 de março para demonstrar o cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2013. Pela ordem, o Deputado Cauê Macris manifestou sua indignação com a realização da reunião da Comissão neste local, argumentando que não é local apropriado para discussão de assuntos de importância, o qual não tem estrutura, e que os únicos dois auditórios em condições de uso, atualmente, em face da reforma do edifício, deveriam ser reservados exclusivamente para reuniões de comissões permanentes. Informou, ainda que, ao findar esta reunião, estaria participando da reunião do colégio de líderes, onde colocaria esta questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/03/2014. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira AT - Secretária