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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura


11/03/2014 - 4ª ord - pauta

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de março de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Roberto Engler, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone (membros efetivos) e os Senhores Deputados Gerson Bittencourt e André Soares (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Osvaldo Verginio. Ausentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Francisco Campos Tito e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 177/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 2 - Projeto de lei nº 316/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de lei nº 405/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 746/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que equipara a síndrome de "Von Recklinghausen" (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 84/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla". Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 138/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação da Lei nº 10.936, de 2001, que institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 187/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 9 - Projeto de lei nº 229/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 239/2013, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que cria o "Programa Menor Recuperado". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Hamilton Pereira. Item 11 - Projeto de lei nº 264/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Bairro de Americanópolis, Distrito de Cidade Ademar, em São Paulo. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 267/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 273/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CAE - Comissão de Atividades Econômicas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 293/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 15 - Projeto de lei nº 347/2013, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 361/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 414/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que determina que o Estado de São Paulo e seus Municípios tenham no mínimo 2,5 médicos por 1.000 habitantes. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 18 - Projeto de lei nº 420/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatória a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 438/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que dispõe sobre o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado no qual forem constatadas necessidades especiais. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 20 - Projeto de lei nº 582/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 743/2013, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que dispõe sobre a criação da Universidade do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Pela ordem, o Deputado Cauê Macris, em relação ao item seguinte - item 22, afirmou não se sentir confortável por ter exarado voto contrário em seu relatório, justificando já existir lei que criou a região metropolitana do Vale do Paraíba, podendo a mesma, portanto, ser alterada incluindo-se o Litoral Norte e a Serra da Mantiqueira. O Deputado Vitor Sapienza manifestou-se afirmando que iria solicitar vista ao projeto, a fim de tomar ciência de quais municípios estavam englobados no referido projeto. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 64/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida e outros, que Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 23 - Processo RGL nº 72/2007, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgando irregular o contrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 110/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de modificar a legislação em vigor, para que a distribuição da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS pertencente aos municípios seja feita de forma mais justa. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 25 - Ofício do Deputado José Bittencourt solicitando a realização de audiência pública entre esta Comissão e a CCJR, para discutir a proibição da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de igrejas e templos, tendo em vista o já previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea b. Há também decisão unânime do STF julgando procedente o pleito. Em 19 do corrente, a CCJR já aprovou requerimento de igual teor, para realização da reunião conjunta. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza em 25/2/14. Para discutir, fez uso da palavra o Deputado Vitor Sapienza, que sugeriu a presença de um técnico da Secretaria da Fazenda no evento, com o qual todos concordaram. O Senhor Presidente solicitou à assessoria oficiar à Secretaria da Fazenda para que envie um representante. Aprovado o requerimento. A seguir, o Deputado Cauê Macris informou que havia sido eleito Líder da Bancada do PSDB e que, portanto, estaria deixando a Comissão e, em seu lugar, entraria a Deputada Maria Lúcia Amary; agradeceu aos demais membros da Comissão e ao Senhor Presidente, por tê-lo escolhido relator do Orçamento por dois anos. Seguiram-se manifestações de congratulações ao Deputado Cauê Macris e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/03/2014.





Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

AT - Secretária

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