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CPI Tarifas dos Pedágios - 17ª Legislatura


07/07/2014 - 9ª Reunião (Pauta)

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI.



ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".



Aos sete dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Davi Zaia (membros efetivos) e a Deputada Célia Leão (membro substituto). Ausentes os Deputados Cauê Macris, Edson Giriboni e Campos Machado. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. Dispensadas da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento nº 31 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, relatório detalhado sobre os desembolsos das outorgas onerosas, relativas à 2ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias iniciado em 2008, por ano e por concessionária, e ainda que informe as obrigações das concessionárias que já foram por elas cumpridas e as que ainda estão pendentes de cumprimento, especificando se estão dentro do cronograma inicialmente previsto, se houve prorrogação do prazo ou se o cronograma para conclusão foi cumprido, informando eventuais sanções aplicadas pelo inadimplemento contratual. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 02 - Requerimento nº 32 de 2014 de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em prazo não superior a 10 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, as seguintes informações acompanhadas dos documentos comprobatórios: 1) Qual o valor de ônus fixo e variável cobrado nas outorgas das concessionárias das rodovias estaduais paulistas a partir de 1998, até a presente data? Favor enviar planilha especificando a concessionária e o valor mensal pago a título de ônus fixo ou ônus variável. 2) Existem parcelas vencidas e a vencer de pagamentos das concessionárias de rodovias a título de ônus fixo e variável? Em caso afirmativo, encaminhar planilha com os valores e prazos mês a mês por concessionária, até o final da concessão. 3) Houve utilização do ônus fixo ou variável com compensação para a realização de termos aditivos com as concessionárias para reequilíbrio econômico-financeiro? Em caso afirmativo, especificar as situações em que esse fato ocorreu, valores e justificativa, caso a caso. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Para a deliberação sobre o item 03, tendo em vista tratar-se de requerimento de autoria do Deputado Bruno Covas, a presidência foi assumida pelo Deputado Antônio Mentor. Item 03 - Requerimento nº 41 de 2014, de autoria do Deputado Bruno Covas, requer com base no artigo 34-B §4º e §6º da XIV Consolidação do Regimento Interno que a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 31 de 2014, a ser realizada em 07 de julho de 2014, ocorra, em parte, secretamente. Aprovado o requerimento. Presidência dos trabalhos retomada pelo Deputado Bruno Covas. Item 04 (para ciência) - Moção de aplausos nº 05/2014, da Câmara Municipal Várzea Paulista, aos Deputados da ALESP pela instalação da CPI dos Pedágios. Finda a apreciação da pauta, em atendimento ao Requerimento nº 41 de 2014, a reunião publica foi suspensa por cinco minutos. Decorrido o prazo e secretariada por mim, Deputada Célia Leão, a quem coube lavrar esta parte da ata, com a presidência do Deputado Bruno Covas, foi reaberta a reunião, de forma secreta, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, essa parte da reunião decorreu de forma secreta com a finalidade de dar ciência aos membros da CPI sobre partes de processo judicial, recebido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em resposta ao Requerimento nº 30 de 2014, que tramita sob segredo de justiça. Concluído seu objeto, a reunião secreta foi suspensa por cinco minutos. Decorrido o prazo e retomada a secretaria por mim, Luzia dos Santos Munin, que prossegui a lavratura da ata, com a presidência do Deputado Bruno Covas, foi reaberta a reunião pública no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O Deputado Davi Zaia apresentou o Requerimento nº 42 de 2014 e sua inclusão em pauta foi posta em votação e aprovada por unanimidade. Item 05 - Requerimento nº 42 de 2014, de autoria do Deputado Davi Zaia, requer os termos regimentais à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que envie a esta CPI cópia de todas as manifestações das Concessionárias aos processos referidos no Requerimento nº 30 de 2014. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar o presidente agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição da reunião pública, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Nós, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, e Célia Leão, Deputada Estadual, lavramos esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 14/07/2014.





Deputado Bruno Covas

Presidente





Deputada Célia Leão

Secretária da Reunião Secreta





Luzia dos Santos Munin

Secretária da Reunião pública

alesp