28/07/2014 - 12ª Reunião (Pauta, Concessionárias 2ª parte, Sr. Ulysses Carraro, Sr. Dario Rais Lopes e Sr. Alexandre Carlos M. Petillo)
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI. ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº31, DE 2014, COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR SE OS VALORES DAS TARIFAS COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS NAS RODOVIAS PAULISTAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEI FEDERAL QUE REGE AS CONCESSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS". Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às quinze horas, no Plenário "Tiradentes" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião deste Órgão Técnico, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Bruno Covas, Antônio Mentor, Gerson Bittencourt, Edson Giriboni, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Davi Zaia (membros efetivos), a Deputada Célia Leão e o Deputado Luciano Batista (membros substitutos). Ausentes os Deputados Cauê Macris e Campos Machado. Havendo número regimental, o Deputado Bruno Covas declarou aberta a reunião com a finalidade de: 1) Deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. 2) Ouvir os Senhores: a) Mauricio Vasconcellos, Diretor-Presidente da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTOBAN; b) José Carlos Cassaniga, Diretor-Presidente da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A; c) Linomar Barros Deroldo, Diretor-Presidente das Concessionárias: AUTOVIAS S/A, CENTROVIAS S/A, INTERVIAS S/A e VIANORTE S/A; d) José Renato Ricciardi, Diretor-Presidente da Concessionária Rodovias das Colinas, S/A; e) Dario Rais Lopes, ex-Secretário dos Transportes de São Paulo; f) Ulysses Carraro, ex-Diretor Geral da ARTESP; g) Alexandre Carlos Machado Petillo - Funcionário da Concessionária Rodovias das Colinas, S/A. Dispensadas da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação sobre os requerimentos. Item 01 - Requerimento nº 45 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à ARTESP, para que informe a esta CPI, em prazo não superior a 15 dias, contados do recebimento do ofício de requisição, se foi (foram) assinado(s) Termo(s) Aditivo(s) Modificativo(s) ao contrato de concessão com a Concessionária Renovias, responsável pela Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP-340), que liga Campinas a Mococa, para dar cumprimento ao acordo judicial homologado, na ação judicial anulatória do contrato de concessão. Em caso afirmativo, encaminhar cópias do(s) respectivo(s) TAM(s) e pareceres jurídicos. Concedida Vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 02 - Requerimento nº 46 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência: 1) De 1998 a 2005, quanto foi arrecadado anualmente de PIS e COFINS nas concessões paulistas, cronologicamente e por concessionária? 2) O valor arrecadado nesse período é o mesmo do estimado no plano de negócios apresentado pelas concessionárias para o reequilíbrio econômico-financeiro pedido pelas mesmas e levado a cabo nos aditivos feitos em 2006, que redundou na prorrogação de contratos? 3) Se não, qual foi a base de cálculo e os motivos que se basearam para a consecução dessa operação? 4) Esse procedimento tinha aval da Procuradoria Geral do Estado? 5) Se não quem avalizou a metodologia? Concedida Vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 03 - Requerimento nº 47 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, as informações acerca do movimento das concessionárias com praças de pedágio, especificando quantos veículos passaram pelas praças de pedágio paulistas anualmente, por praça, tipo de veículo e valor arrecadado. Aprovado o requerimento. Item 04 - Requerimento nº 51 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à ARTESP para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, cópia dos seguintes documentos: I Processo n° ST 145/200 - CST n° 862/00; II Protocolo ARTESP n° 29.246/03; III Resolução ST-11 de 21/09/1999; IV Resolução ST-02 de 11/03/2005; V Despacho FD.DCE.4091/06; VI Relatório do Controle Econômico e Financeiro da Diretoria de Controle Econômico Financeiro de 10/10/2006; VII Relatório RCD.DAI.006/2006, de 05/12/2006; VIII Parecer CJ/ARTESP n° 90/2006; IX GDOC 27694-788312/2006, da Procuradoria Geral do Estado; X Deliberação do Conselho Diretor da Artesp, de 08/12/2006; XI Despacho do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, de 08/12/2006, que aprovou os TAMs 12 e 13/2006. Por solicitação do Deputado Davi Zaia foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por seis votos a três. Votaram contrariamente a Deputada Célia Leão e os Deputados Orlando Bolçone, Davi Zaia, Aldo Demarchi, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt, Antônio Mentor e Luciano Batista. Item 05 - Requerimento nº 54 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, informações sobre os investimentos realizados pela concessionária Rota das Bandeiras nas vicinais sob sua responsabilidade, apresentando o cronograma de obras, o que foi realmente realizado e o valor gasto, conforme relação de vicinais apresentada em tabela. Por solicitação do Deputado Davi Zaia foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por seis votos a três. Votaram contrariamente a Deputada Célia Leão e os Deputados Orlando Bolçone, Davi Zaia, Aldo Demarchi, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt, Antônio Mentor e Luciano Batista. Item 06 - Requerimento nº 55 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, informações sobre os investimentos realizados pela concessionária CART nas vicinais sob sua responsabilidade, apresentando o cronograma de obras, o que foi realmente realizado e o valor gasto, conforme relação de vicinais apresentada em tabela. Por solicitação do Deputado Davi Zaia foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por seis votos a três. Votaram contrariamente a Deputada Célia Leão e os Deputados Orlando Bolçone, Davi Zaia, Aldo Demarchi, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt, Antônio Mentor e Luciano Batista. Item 07 - Requerimento nº 56 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, relatório constando o número, o contrato de concessão, o objeto e a concessionária, de todos os termos aditivos e modificativos firmados com as concessionárias de rodovias em 2006, informando se foram firmados de forma unilateral ou por acordo mútuo. Por solicitação do Deputado Davi Zaia foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por seis votos a três. Votaram contrariamente a Deputada Célia Leão e os Deputados Orlando Bolçone, Davi Zaia, Aldo Demarchi, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt, Antônio Mentor e Luciano Batista. Item 08 - Requerimento nº 57 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, todos os aditivos feitos entre a Artesp e as 7 concessionárias da segunda etapa de concessão, que estabeleceram as compensações para o não reajuste das tarifas de pedágio em 2013, assim como as atas do Conselho Diretor Deliberativo que nortearam essa decisão. Concedida Vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 09 - Requerimento nº 58 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, todos os aditivos feitos entre a Artesp e as 12 concessionárias da primeira etapa de concessão, que estabeleceram as compensações para o não reajuste das tarifas de pedágio em 2013, assim como as atas do Conselho Diretor Deliberativo, que nortearam essa decisão. Concedida Vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 10 - Requerimento nº 59 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de convite aos presidentes das empresas de consultoria KPMG, MPP e FGV para que prestem esclarecimentos dos relatórios feitos entre 2005 e 2006, que embasaram a metodologia adotada pela Artesp na definição do reequilíbrio econômico financeiro para as concessionárias no ano de 2006. Por solicitação do Deputado Davi Zaia foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por seis votos a três. Votaram contrariamente a Deputada Célia Leão e os Deputados Orlando Bolçone, Davi Zaia, Aldo Demarchi, Edson Giriboni e Bruno Covas e favoravelmente os Deputados Gerson Bittencourt, Antônio Mentor e Luciano Batista. Item 11 - Requerimento nº 60 de 2014, de autoria dos Deputados Antônio Mentor e Gerson Bittencourt, requer, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico a convocação do senhor Gustavo Ungaro para prestar esclarecimentos sobre a apuração das responsabilidades de agentes públicos e políticos que autorizaram a assinatura de termos aditivos que possibilitaram a prorrogação de contratos de concessões em dezembro de 2006. O Deputado Davi Zaia sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite, sugestão com a qual todos os membros concordaram. Aprovado o Requerimento com a alteração proposta. Item 12 - Requerimento nº 61 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer. nos termos regimentais, que seja submetido à deliberação deste órgão técnico o cancelamento do convite ao Senhor Saulo de Castro Abreu, ex-secretário de Estado de Logística e Transportes, aprovado na reunião desta CPI realizada no dia 21/05/2014 (Requerimento nº 8). Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 13 - Requerimento nº 62 de 2014 de autoria do Deputado Davi Zaia, requer, nos termos regimentais, que seja formulado convite ao Excelentíssimo Senhor Clodoaldo Pelissioni, Secretário de Estado de Logística e Transportes, com o objetivo de prestar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito informações relativa ao objeto da temática investigada, em data a ser oportunamente agendada. Aprovado o Requerimento. Item 14 (para ciência) Resposta do Tribunal de Contas ao Requerimento nº 06 de 2014. Em seguida iniciou-se a oitiva dos convidados. A fim de organizar os trabalhos, a reunião foi, a partir desse momento, dividida em três blocos, no primeiro foram convidados para a mesa dos trabalhos os Diretores-Presidentes das Concessionárias, após foram convidados os Senhores Dario Rais Lopes e Ulysses Carraro e, por fim, o Senhor Alexandre Carlos Machado Petillo. Em cada um dos blocos os Deputados realizaram perguntas aos convidados, que responderam a medida que os questionamentos foram feitos. Iniciou-se o primeiro bloco, juntaram-se à mesa dos trabalhos os Senhores Mauricio Vasconcellos, Diretor-Presidente da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTOBAN; José Carlos Cassaniga, Diretor-Presidente da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A; Linomar Barros Deroldo, Diretor-Presidente das Concessionárias: AUTOVIAS S/A, CENTROVIAS S/A, INTERVIAS S/A e VIANORTE S/A; José Renato Ricciardi, Diretor-Presidente da Concessionária Rodovias das Colinas, S/A; Primeiramente, foi feita a leitura, pelo Deputado Bruno Covas, do embasamento legal para o convite à participação em reunião da CPI. Em seguida, foram respondidos os itens do termo de qualificação e lido o termo de compromisso por cada um dos convidados. Fizeram uso da palavra os Deputados Antonio Mentor, Davi Zaia, Gerson Bittencourt e Aldo Demarchi. Os convidados foram questionados, dentre outros assuntos, sobre há quanto tempo trabalhavam nas respectivas Concessionárias e qual suas experiências profissionais anteriores; suas opiniões sobre o modelo utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo para Concessões Rodoviárias em comparação com outros modelos utilizados no país, como o utilizado pelo Governo Federal, e sobre como esse modelo adotado pelo Governo Estadual impacta no preço final da tarifa cobrada aos usuários; sobre a viabilidade de expansão do programa Ponto a Ponto, que vigora em algumas rodovias, e a possibilidade de os dois sistemas, o tradicional e o ponto a ponto, serem utilizados simultaneamente, cabendo ao usuário escolher o mais benéfico; sobre a cobrança do eixo suspenso e a possibilidade de estabelecer uma forma diferente de cobrança como, por exemplo, por tipo de veículo; como é realizada a contratação de serviços terceirizados pelas Concessionárias; se já houve utilização dos ônus fixo ou variável ao longo dos contratos e sobre seu impacto no custo da tarifa; se todas as obras previstas nos contratos já foram realizadas, e, em caso de negativa, dizer quais não foram realizadas; quando houve desequilíbrio nos contratos, quem suscitou o reequilíbrio, a ARTESP ou as Concessionárias e como foram as tentativas de negociação. Os convidados responderam aos questionamentos a medida que foram realizados. A respeito da diferença entre os modelos utilizados para Concessões Rodoviárias, o Senhor Linomar Barros comentou que o principal fator que determina a opção por um modelo é o momento em que a concessão é realizada, destacou que o risco do passado, quando os contratos foram firmados, era maior que o que se tem hoje; o Senhor José Carlos frisou também que a escolha do modelo depende da quantidade de investimentos que se deseja alcançar, de programas a serem postos em prática durante a concessão, citou como exemplo o Programa de Redução de Acidentes implementado no Estado de São Paulo, por fim destacou que muitos pontos influenciam na escolha do modelo; o Senhor José Renato destacou os benefícios que foram alcançados com as Concessões Rodoviárias e também falou sobre sua opinião de que as Concessões atuais estão de acordo com os contratos e o modelo de acordo com o momento em que os contratos foram firmados. Acerca do programa Ponto a Ponto o Senhor Linomar Barros falou da dificuldade em implementá-lo e sobre um sistema alternativo, o Free Flow; o Senhor José Renato falou da impossibilidade de o sistema Ponto a Ponto ser utilizado simultaneamente ao sistema tradicional. Com relação à contratação de terceirizados os todos os convidados afirmaram que é realizada com base nos critérios de qualidade e preço. A respeito de utilização dos ônus fixo ou variável o Senhor José Renato falou que já houve utilização, pelo Governo Estadual, de uma parte do ônus variável. Comentaram ainda sobre taxa interna de retorno, o recebimento de multas por parte das concessionárias no decorrer da concessão e a cobrança do eixo suspenso. Especialmente por iniciativa dos Deputados Gerson Bittencourt e Antônio mentor, houve discussão a respeito da forma como as Concessionárias estão sendo compensadas pelo não reajustamento da tarifa do pedágio ao usuário no ano de 2013 e a respeito das questões entre o Estado de São Paulo e as Concessionárias que estão sendo tratadas no Judiciário e sobre as Ações que correm atualmente a respeito dessas questões. Ao Final do debate o Deputado Antônio Mentor solicitou aos Convidados que encaminhem à CPI o valor do ônus fixo que está sendo repassado ao Governo do Estado e qual a previsão de repasse futuro; especialmente ao representante da Concessionária AUTOBAN, solicitou que encaminhe à CPI cópia da Inicial que originou a decisão Liminar do Judiciário concedendo R$0,99 a mais de reajuste em algumas praças de pedágio. Neste momento a reunião foi suspensa por 5 minutos e retomada depois de transcorrido esse tempo. Iniciou-se o segundo bloco, juntaram-se à mesa dos trabalhos os Senhores Dario Rais Lopes, ex-Secretário dos Transportes de São Paulo, e Ulysses Carraro, ex-Diretor Geral da ARTESP. Tendo em vista que os convidados já estavam presentes quando fora realizada a leitura do embasamento legal para o convite à participação em reunião da CPI, iniciou-se o segundo bloco com a resposta aos itens do termo de qualificação e logo em seguida foi lido o termo de compromisso por cada um dos convidados. Fizeram uso da palavra os Deputados Davi Zaia, Gerson Bittencourt, Antônio Mentor e Orlando Bolçone. Inicialmente o Deputado Davi Zaia solicitou aos convidados que fizessem uma exposição sobre os Termos Aditivos aos contratos de Concessão, assinado no ano de 2006, que prorrogaram os prazos das Concessões buscando o reequilíbrio dos contratos; solicitou-lhes que falassem sobre os principais fatos que geraram o desequilíbrio e sobre o andamento do processo para a assinatura dos Termos Aditivos. Os convidados foram questionados ainda, dentre outros assuntos, sobre a contratação das consultorias em 2005/2006 que ensejaram os Termos Aditivos celebrados em 2006 e se os resultados que essas consultorias apresentaram foram idênticos ou havia distorção nas conclusões de cada uma; o porquê foi adotado e quem fez a definição de adotar a prorrogação do tempo de Concessão como forma de reequilibrar os contratos e se houve a discussão de alternativas; qual a avaliação fazem sobre a decisão de pedir judicialmente a anulação dos Termos Aditivos celebrados em 2006. Os convidados responderam aos questionamentos a medida que os foram realizados. Em resposta à solicitação do Deputado Davi Zaia, o Senhor Ulisses Carraro colocou que à época em que se começou a discutir os contratos de Concessão havia desequilíbrio em muitos contratos e os estudos e esforços feitos à época foram para reequilibrá-los; falou ainda a respeito de pleitos feitos pelas Concessionárias à época, sobre a contratação das consultorias e a duração dos estudos, processo que culminou com o envio de proposta da ARTESP à Secretaria de Transportes e, após a aprovação pela Secretaria, a lavratura e assinatura dos Termos Aditivos; o Senhor Dario Rais complementou as informações passadas pelo Senhor Ulisses Carraro e juntos realizaram a exposição solicitada pelo Deputado Davi Zaia. Os convidados, dentre outros assuntos, falaram também sobre a utilização dos ônus fixo e variável durante as concessões; sobre a escolha da prorrogação do prazo de Concessão como forma re reequilibrar os contratos em 2006; sobre a dificuldade de se medir o impacto da cobrança do eixo suspenso, medida adotada pelo Governo Estadual no ano de 2013; e expuseram suas opiniões sobre as ações judiciais que hoje o Estado move buscando a anulação dos Termos Aditivos celebrados em 2006. Ao Final o Presidente agradeceu a presença dos convidados e, antes de iniciar o terceiro bloco da reunião, suspendeu-a por 5 minutos e, transcorrido esse tempo, reabriu os trabalhos. Iniciou-se o terceiro bloco, juntou-se à mesa dos trabalhos o Senhor Alexandre Carlos Machado Petillo - Coordenador de Arrecadações no Grupo AB Concessões. Tendo em vista que o convidado já estava presente quando fora realizada a leitura do embasamento legal para o convite à participação em reunião da CPI, iniciou-se o terceiro bloco com a resposta aos itens do termo de qualificação e logo em seguida foi lido o termo de compromisso pelo convidado. Fizeram uso da palavra os Deputados Davi Zaia, Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. O Deputado Davi Zaia inquiriu o convidado sobre seu cargo e historio de trabalho na empresa. O Deputado Antônio Mentor formulou as seguintes questões ao convidado: 1) Como a concessionária envia para a Artesp o movimento mensal da praça de pedágio? 2) Como a Artesp gerencia a receita gerada nas praças de pedágio? 3) Quantos veículos de apoio estão disponíveis por trecho da Rodovia Colinas e qual é a situação dos mesmos? 4) O trafego de veículos detectados e processados pelo sistema são classificados por modalidade: Automático e Manual, Isentos e pagantes (por categoria)? 5) Por quanto tempo o sistema mantém o arquivo de TRAFEGO E RECEITA da Concessionária (transações consolidadas e não consolidadas nos níveis 1 e 2)? 6) O sistema processa e mantém o arquivo de dados e imagens dos veículos isentos e discrepantes e por quanto tempo? 7) O sistema permite a entrada de dados dos valores declarados pelos arrecadadores a cada turno de trabalho? 8) Qual é o horário de inicio e termino que define DIA no sistema para fins de prestação de contas de trafego e receita da Concessionária? 9) No período de 2006 a 2009, o relatório RMMTA era gerado automaticamente pelo sistema de arrecadação da Concessionária e enviado à ARTESP automaticamente ou era copiado do sistema da Concessionária e elaborado manualmente para envio à ARTESP? 10) O Poder Concedente possui um sistema conectado ao sistema da Concessionária para comprovar a exatidão da receita e trafego declarados pela Concessionária mensalmente? 11) O sistema da Concessionária possui o histórico dos dados de trafego do nível de praça "não consolidados", por categoria, por tipo (isentos e pagantes), por modalidade de pagamento (manual e automático). Relação de trafego passante nas pistas, por categoria (Dados de trafego por hora, dia, mês, ano)? 12) Com que frequência os valores em espécie são enviados das praças de pedágio ao Banco Depositário? 13) Os valores apresentados e declarados pelos arrecadadores diariamente são contados e conferidos nas respectivas praças ou são enviados para contagem e conferencia externa (Tesouraria de Transporte de Valores)? 14) Como é feito o processo de prestação de contas, pelos Arrecadadores, em cada turno de trabalho e quais formulários são utilizados para tal finalidade? 15) Qual é a função do trabalhador responsável pelo envio do numerário das praças para a tesouraria/banco? Quais documentos são elaborados para essa finalidade? 16) Como é feita a comunicação entre a transportadora de valores e a Concessionária a respeito da conformidade dos valores enviados e/ou eventuais divergências constatadas? 17) Há nas praças de pedágio fundo de troco fixo para atendimento às cabinas? Como funcionava esse processo? 18) Como a área responsável pela consolidação da receita de pedágio recebe das respectivas praças as informações sobre os valores arrecadados e enviados a tesouraria/banco? 19) Qual é o horário de inicio e termino que define DIA para o relatório RMMTA (documento para prestação de contas á ARTESP)? 20) Qual é o horário de inicio e termino que definia DIA para a arrecadação das praças (numerário declarado pelos arrecadadores diariamente)? O Deputado Gerson Bittencourt questionou sobre o percentual da arrecadação que é realizada pelos sistemas automáticos; se a ARTESP tem informações sobre o tráfego nas praças de pedágio em tempo real. O Convidado respondeu aos questionamentos a medida que foram realizados, esclareceu que ocupa o cargo de Coordenador de Arrecadações no Grupo AB Concessões, do qual fazem parte as Concessionárias Rodovias Colinas S/A e Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A; falou também, dentre outros assuntos, sobre sistemas informatizados, a forma como é realizado o controle de tráfego e de arrecadação e sobre relatórios que são encaminhados à ARTESP. O Deputado Antônio Mentor solicitou ao Senhor Alexandre Machado que encaminhasse à CPI a uma relação de documentos referentes aos seguintes meses e anos:Agosto, Setembro e Outubro de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2013: a) Relatório preenchido e assinado pelo arrecadador; b) GVTs elaboradas nas praças e enviadas à transportadora de valores; c) RMMTAs; d) Dados do Trafego e receita das transações não consolidadas por categoria, por tipo (isentos e pagantes), por modalidade de pagamento (manual e automático), trafego passante nas pistas, por categoria do nível 1e 2 (praça de pedágio e controle) e nível 3 (sede); e) Especificado por escrito o horário de inicio e término que define DIA no sistema para fins de prestação de contas, o horário de incio e termino que defini DIA para o relatório de RMMTA, o horário de inicio e término que defini dia para a arrecadação das praças; f) Contagem horária de veículos - Contagem horária do Nível 2 sem correção pelo nível 3. Foi solicitado ao convidado que, caso a posição que ele ocupa dentro do Grupo AB Concessões não lhe permita disponibilizar esses documentos, encaminhe a solicitação a seu superior hierárquico que tenha tal poder. Nada mais havendo a tratar o presidente agradeceu a presença dos convidados e dos membros e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 06/08/2014. Deputado Bruno Covas Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária