28/10/2014 - 13ª reunião ordinária - pauta
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Estevam Galvão, Edson Giriboni, Davi Zaia, Orlando Bolçone, Osvaldo Verginio (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Beth Sahão. Ausente a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1147/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 545/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 3 - Projeto de lei nº 559/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. O Senhor Presidente, em virtude do artigo 41 do Regimento Interno, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão: Item 4 - Projeto de lei nº 560/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga as Concessionárias a disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio aos usuários das rodovias estaduais por elas administradas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos: Item 5 - Projeto de lei nº 56/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 63/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 239/2013, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que cria o "Programa Menor Recuperado". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela comissão de defesa dos direitos da pessoa humana, da cidadania, da participação e das questões sociais. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Senhor Presidente, em virtude do artigo 41 do Regimento Interno, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão: Item 8 - Projeto de lei nº 277/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 281/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 282/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 283/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos: Item 12 - Projeto de lei nº 353/2013, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 13 - Projeto de lei nº 461/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 517/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga as concessionárias e permissionárias das rodovias paulistas a instalarem sistema permanente de vigilância videomonitorada em entradas e saídas de postos de combustível existentes nas estradas sob sua administração. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 525/2013, de autoria do Deputado André Soares, que institui a "Semana Estadual Sem Glúten - Gluten-Free". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 649/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 656/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 671/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o Programa Permanente de Prevenção e Intervenção Postural na Rede de Ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 704/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "Todos Iguais pela Educação". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao PL 704/13, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Educação e Cultura, e favorável aos PLs 713, 754 e 880, de 2013. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 712/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 820/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 890/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que institui o "Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes de Tuberculose - PANTb". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 891/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 24 - Projeto de lei nº 899/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa Estadual de Atenção à Saúde do Escolar". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 913/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 940/2013, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Estadual no Município de Bebedouro. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 958/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o "Programa de Incentivo à Educação Especial (PIEE)". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 113/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 144/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui a "Campanha Circulante de Livros de Leitura" no âmbito das repartições públicas e órgãos do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 145/2014, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que autoriza a criação de clínica de recuperação para dependentes químicos em Birigui. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 167/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 202/2014, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Roberto Engler. Item 33 - Projeto de lei nº 260/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria Cartilha de orientação para prevenir as quedas sofridas pelos idosos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de Resolução nº 9/2014, de autoria do Deputado Adriano Diogo e outros, que institui o "Prêmio Zumbi dos Palmares". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 3045/2014, de autoria do Senhor Governador do Estado, o Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2013. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto propondo PDL, considerando regulares e aprovando as contas do senhor chefe do poder executivo relativas ao exercício de 2013, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta casa. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Roberto Engler. Item 36 - Processo RGL nº 4843/2010, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação Butantan e a empresa Qualy Tecno Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Processo RGL nº 2507/2012, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresa Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 5566/2013, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa Climatec Engenharia e Indústria Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Processo RGL nº 114/2014, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Processo RGL nº 115/2014, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Med Card Saúde Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que apela para o Sr. Governador para que fixe o percentual global mínimo de 11,6% (onze inteiros e seis décimos por cento) do total arrecadado do ICMS para a USP, UNESP e UNICAMP. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 76/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a inclusão da atividade de representante comercial ocorra na Tabela 4 do Super Simples, e não na Tabela 6, conforme aprovado na Câmara dos Deputados. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Para ciência dos Senhores Deputados, recebido ofício do Cruesp solicitando providências no sentido de que os recursos correspondentes a 0,3370% sobre o ICMS-QPE sejam: 1) suplementados, em caráter emergencial ao orçamento das universidades; 2) inclusos na Lei Orçamentária Anual para 2015 a título de repasse financeiro adicional aos 9,57% sobre o ICMS - QPE já aprovado na LDO 2015 e 3) adicionados em caráter permanente aos 9,57% sobre o ICMS, mediante correção da LDO - 2016. Solicita ainda a cessação permanente das deduções indevidas da base de cálculo do repasse às Universidades de 9,57% e que seja implementada uma proposta de alteração da CE para modificar o teto salarial no poder executivo estadual e municipal para 90,25% do subsidio do ministro do STF. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/11/2014 Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária