10/12/2014 - 1ª Reunião - Deliberação de requerimentos e outros assuntos da CPI,
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 53, DE 2014, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TELEFONIA MÓVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 53, de 2014, com a finalidade de "investigar os serviços prestados pela telefonia móvel no Estado de São Paulo", Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Massafera, Ed Thomas, Roberto Morais, Luciano Batista (membros efetivos), Edson Ferrarini (substituto eventual) e Fernando Capez. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Chico Sardelli e André do Prado. Havendo número regimental, sob a presidência do Senhor Deputado Orlando Morando, deu-se início aos trabalhos. A reunião fora convocada com a finalidade de deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. O Senhor Deputado Orlando Morando, por ser o autor dos requerimentos, passou a presidência ao Deputado Roberto Massafera que colocou em discussão e votação 1-Solicita que esta comissão encaminhe ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo requerimento solicitando certidão informando o número de ações que foram ajuizadas contra o GRUPO VIVO, GRUPO CLARO, TIM CELULAR S/A, GRUPO OI E NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, desde janeiro de 2009 até a presente data. Aprovado; 2 Solicita que esta comissão encaminhe requerimento para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - SP solicitando informações e números sobre as seguintes reclamações feitas pelos usuários dos serviços que as operadoras de telefonia móvel prestam no Estado de São Paulo desde janeiro de 2009 até a presente data: 1) Cobranças indevidas/abusivas; 2) Contrato - rescisão/alteração unilateral; 3) Vício de qualidade; 4)Serviço não fornecido; 5) Dúvidas sobre cobranças, 6) Venda/Oferta/publicidade enganosa; 7) Recusa injustificada em prestar serviços; 8) Outras informações coletadas pelo PROCON/SP referentes aos serviços prestados pelas operadora de telefonia celular que não foram mencionadas acima,mas que sejam originárias de reclamações de consumidores. Aprovado; 3- Solicita que esta comissão encaminhe para a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL requerimento convocando a presença do responsável pela Agência no Estado de São Paulo, ou na ausência deste, o Presidente acompanhado de equipe técnica que achar necessária, para que prestem esclarecimentos sobre os serviços de telefonia móvel que estão sendo realizados no Estado de São Paulo. Aprovado. A seguir devolve a presidência ao Senhor Deputado Orlando Morando, que assume os trabalhos e informa aos demais pares a necessidade de contratar assessoria especializada em telefonia móvel, sem qualquer vínculo com as operadoras para dar suporte técnico à CPI. Aprovado. O Senhor Deputado Fernando Capez denunciou a existência de uma quadrilha infiltrada nas operadoras de celular, citando ter recebido onze cobranças de linhas em seu nome contratadas sem seu conhecimento. Afirmou que denunciou o caso a polícia, que a mesma verificou que se trata de uma quadrilha que atua no Paraná. O Senhor Deputado Orlando Morando propôs convidar o Dr. Youssef Abdou Chahin, Delegado titular do DPPC - Delegacia de Proteção á Cidadania para trazer dados sobre inquéritos policias que estão sendo apurados referentes a empresa de telefonia móvel, o que obteve a anuência dos demais pares. Após, os Senhores Deputados fizeram diversas reclamações sobre os serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel, destacando a importância da matéria abordada pela CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que eu, Leda Roxana Valverde Barbato, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata, que foi gravada pelo serviço de Audifonia, que assim que transcrita fará parte integrante desta, que segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em 17de dezembro de 2014. Deputado Orlando Morando Presidente Leda Roxana Valverde Barbato Secretária