04/03/2015 - 2a. reunião ordinária período adicional - 3a. parte
. Item 99 - Projeto de lei Complementar nº 28/2014, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.012, de 2007, que alterou a Lei Complementar nº 180, de 1978; a Lei nº 10.261, de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 1979, e deu providências correlatas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 100 - Projeto de lei Complementar nº 30/2014, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Acrescenta parágrafo ao artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1080, de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.212, de 2013. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei Complementar nº 36/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 102 - Projeto de lei Complementar nº 46/2014, de autoria do Tribunal de Contas, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei Complementar nº 49/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 11. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 104 - Projeto de lei Complementar nº 50/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar nº 432, de 1985, aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Moção nº 91/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes para que seja mantida a entrega gratuita de colírios hipotensores aos portadores de glaucoma, através do programa de assistência ao portador de glaucoma. Parecer nº 261, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Processo RGL nº 5447/2014, de autoria do Câmara Municipal de Cruzeiro, que Solicita a instalação da 4ª Vara de Justiça naquela comarca. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Processo RGL nº 5448/2014, de autoria do Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeira, que Solicita ampliação do serviço jurisdicional prestado naquela comarca, com criação e instalação de mais uma Vara Civil/Criminal. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Processo RGL nº 5624/2014, de autoria do(a) Luis César Simielli, que O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e títulos de Votuporanga solicita providências quanto a possíveis prejuízos experimentados por Tabeliães, trazidos pela Lei 4380/1964, alterada pela Lei 5049/1966. Aprovado a Cota para que seja encaminhado ofício ao Corrregedor Geral de Justiça. Item 109 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 117/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a "Associação Valeparaibana de Ostomizados", em Taubaté. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 110 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 607/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural Ítalo-Brasileira "Amici D' Italia", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 111 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1195/2014, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Centro de Cultura Afro-Brasileiro Asé Ylë do Hozooane", na Capital. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 112 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1260/2014, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Declara de utilidade pública a "Associação de Jesus para Auxílio de Pessoas Desamparadas (AJAPED)", em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 113 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1261/2014, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Declara de utilidade pública o "Instituto José Edison de Paula Marques", em Franca. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 114 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1297/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a "Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava - FUSAM, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 115 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1347/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "AMAI-SBO - Associação de Monitoramento dos Autistas Incluídos em Santa Bárbara D'Oeste", naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 116 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1388/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Declara de utilidade pública a "Associação Missão Isabella Bellanova", em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 117 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1391/2014, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "ONGF. - Organização Não Governamental Futurong - Ação Sócio-Cultural", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 118 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1415/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a Associação Isabel Exel Boemer - AIEB, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 119 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1427/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Evangélico Palavra da Fé - CASEPAFE", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Foi dada ciência da moção de apelo proveniente da Câmara Municipal de Araras, de autoria do vereador Bento Zanoni Cortella, para que seja criada naquela comarca a 2ª. Vara Criminal. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/03/2015 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Paulo Roberto Weffort Oliveira Secretário