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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura


24/02/2015 - 1ª reunião ordinária período adicional - pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Beth Sahão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Estevam Galvão. Ausentes os Senhores Deputados Edson Giriboni e Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 2 - Projeto de lei nº 548/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o Programa Mãe Legal. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 413/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 556/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 559/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 99/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 111/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação sobre procedimentos de emergência nos espaços destinados à realização de eventos que reúnem o público em geral ou atividades que resultem em aglomeração de pessoas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 165/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que estabelece que as concessionárias de exploração do sistema rodoviário ficam obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 10 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 11 - Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 12 - Projeto de lei nº 421/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo. Juntado o PL 1014/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário aos PLs 421/13 e 1014/13. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 13 - Projeto de lei nº 569/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que dispõe sobre a "Semana de Educação sobre os Bens Públicos" na Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CEC. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 819/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que reconhece às famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica o direito a atendimento especial de caráter multidisciplinar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 824/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que desonera da tarifa de pedágio nas estradas estaduais os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para deliberação do item a seguir, por força do artigo 41 do Regimento Interno, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Beth Sahão, Vice-Presidente da Comissão. Item 16 - Projeto de lei nº 887/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do programa "Bom Prato" em Assis. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassumindo a presidência, o Deputado Mauro Bragato deu continuidade aos trabalhos. Item 17 - Projeto de lei nº 891/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 18 - Projeto de lei nº 202/2014, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 259/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 20 - Projeto de lei nº 354/2014, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que institui a "Semana Estadual Amácio Mazzaropi". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 380/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iperó. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 394/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tietê. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 690/2014, de autoria da CEC, que assegura o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 14/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 38/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de resolução nº 12/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que institui o "Prêmio Cultura Ambiental", a ser concedido, bienalmente, a artistas que utilizem, em suas obras, material proveniente de reciclagem. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Processo RGL nº 5390/2008, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgando irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa IBIS CORP- representada pelas Publicações Técnicas Internacionais Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto concordando com a decisão do TCE e solicitando envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado, para medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Processo RGL nº 9306/2013, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Hersa Engenharia e Serviços Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Processo RGL nº 2341/2014, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a CPOS e a Construtora CVP S.A.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Processo RGL nº 3314/2014, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o Centro de Referência da Saúde da Mulher e a empresa Syslab Produtos para Laboratórios Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto concordando com a decisão do TCE e solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 3403/2014, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso "Profº Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - ILANUD. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 4430/2014, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a Petrobrás Distribuidora S.A. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 6181/2014, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Brastrafo do Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens para ciência: - Ofício 2117/14, do TCE, encaminhando Relatório de Sindicância da CPTM, para apuração de irregularidades apontadas pelo TCE, decorrentes da licitação e contrato firmado com a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços (ref. RGL 4613/14, já analisado por esta Comissão). - Ofício 6/15, do TCE, comunicando que a relatoria das Contas do Governador relativas ao exercício corrente caberá ao Conselheiro Sidney Beraldo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por 10 minutos para lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos e constatado quorum regimental, o Senhor Presidente deu por lida e aprovada a ata, que foi lavrada por mim, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, que a assino após sua Excelência. O Senhor Presidente declarou, então, encerrados os trabalhos da 17ª legislatura. A presente reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia. Plenário D. Pedro I, em 24/02/2015.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

AT - Secretária



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