CPI - Benefícios Fiscais

Informações ou consultas: cpibeneficiosfiscais@al.sp.gov.br

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 05/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 294/2019, com a finalidade de "investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008"

Legislatura 19ª
Prazo de funcionamento 120 dias
Data de Eleição do Presidente
Data de Nomeação dos Membros 07/08/2021

As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Anteriores". As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões".


 

  Pesquisa Textual